Regimentos Internos dos Tribunais

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3.533 documentos para Regimentos Internos dos Tribunais

- Acórdão nº REsp 1168834 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 21 de Junho de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. FALTA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC na hipótese em que o Tribunal fundamenta o acórdão de maneira suficiente, ainda que não enfrente todos os temas trazidos pela parte à discussão. Os dispositivos dos Regimentos Internos dos Tribunais de Justiça, como as Resoluções, Portarias e Circulares, conquanto tenham natureza normativa, não viabilizam a abertura da via especial, destinada esta à interpretação da lei federal e à uniformização na sua exegese, nos exatos termos do art. 105, III, da Lei Maior. Precedentes. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Incidência d...
- Acórdão nº 0068891-59.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Março de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. RECLAMAÇÃO EM SEDE DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE IN CASU DOS REGIMENTOS INTERNOS DOS EGRÉGIOS SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. INAPLICABILIDADE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DE PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADIN Nº 2.212-1/CE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A Corte Especial e a Segunda Seção deste Tribunal Regional Federal já se posicionaram no sentido do não cabimento do instituto da reclamação no âmbito desta Corte Regional Federal. Não se verifica, na espécie, a possibilidade de ser aplicado subsidiariamente o que dispõem, a respeito, os regimentos ...
- Acórdão nº 0068891-59.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Março de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. RECLAMAÇÃO EM SEDE DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE IN CASU DOS REGIMENTOS INTERNOS DOS EGRÉGIOS SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. INAPLICABILIDADE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DE PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADIN Nº 2.212-1/CE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A Corte Especial e a Segunda Seção deste Tribunal Regional Federal já se posicionaram no sentido do não cabimento do instituto da reclamação no âmbito desta Corte Regional Federal. Não se verifica, na espécie, a possibilidade de ser aplicado subsidiariamente o que dispõem, a respeito, os regimentos ...

- Acórdão nº 0068891-59.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Março de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. RECLAMAÇÃO EM SEDE DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE IN CASU DOS REGIMENTOS INTERNOS DOS EGRÉGIOS SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. INAPLICABILIDADE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DE PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADIN Nº 2.212-1/CE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A Corte Especial e a Segunda Seção deste Tribunal Regional Federal já se posicionaram no sentido do não cabimento do instituto da reclamação no âmbito desta Corte Regional Federal. Não se verifica, na espécie, a possibilidade de ser aplicado subsidiariamente o que dispõem, a respeito, os regimentos ...
- Acórdão nº 0068891-59.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Março de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. RECLAMAÇÃO EM SEDE DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE IN CASU DOS REGIMENTOS INTERNOS DOS EGRÉGIOS SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. INAPLICABILIDADE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DE PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADIN Nº 2.212-1/CE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A Corte Especial e a Segunda Seção deste Tribunal Regional Federal já se posicionaram no sentido do não cabimento do instituto da reclamação no âmbito desta Corte Regional Federal. Não se verifica, na espécie, a possibilidade de ser aplicado subsidiariamente o que dispõem, a respeito, os regimentos ...
- Acórdão nº 0068891-59.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Março de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. RECLAMAÇÃO EM SEDE DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE IN CASU DOS REGIMENTOS INTERNOS DOS EGRÉGIOS SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. INAPLICABILIDADE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DE PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADIN Nº 2.212-1/CE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A Corte Especial e a Segunda Seção deste Tribunal Regional Federal já se posicionaram no sentido do não cabimento do instituto da reclamação no âmbito desta Corte Regional Federal. Não se verifica, na espécie, a possibilidade de ser aplicado subsidiariamente o que dispõem, a respeito, os regimentos ...
- Acórdão nº 0068891-59.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Março de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. RECLAMAÇÃO EM SEDE DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE IN CASU DOS REGIMENTOS INTERNOS DOS EGRÉGIOS SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. INAPLICABILIDADE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DE PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADIN Nº 2.212-1/CE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A Corte Especial e a Segunda Seção deste Tribunal Regional Federal já se posicionaram no sentido do não cabimento do instituto da reclamação no âmbito desta Corte Regional Federal. Não se verifica, na espécie, a possibilidade de ser aplicado subsidiariamente o que dispõem, a respeito, os regimentos ...
- Acórdão nº 0068891-59.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Março de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. RECLAMAÇÃO EM SEDE DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE IN CASU DOS REGIMENTOS INTERNOS DOS EGRÉGIOS SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. INAPLICABILIDADE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DE PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADIN Nº 2.212-1/CE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A Corte Especial e a Segunda Seção deste Tribunal Regional Federal já se posicionaram no sentido do não cabimento do instituto da reclamação no âmbito desta Corte Regional Federal. Não se verifica, na espécie, a possibilidade de ser aplicado subsidiariamente o que dispõem, a respeito, os regimentos ...
- Acórdão nº 0068891-59.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Março de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. RECLAMAÇÃO EM SEDE DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE IN CASU DOS REGIMENTOS INTERNOS DOS EGRÉGIOS SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. INAPLICABILIDADE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DE PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADIN Nº 2.212-1/CE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A Corte Especial e a Segunda Seção deste Tribunal Regional Federal já se posicionaram no sentido do não cabimento do instituto da reclamação no âmbito desta Corte Regional Federal. Não se verifica, na espécie, a possibilidade de ser aplicado subsidiariamente o que dispõem, a respeito, os regimentos ...
- Acórdão nº 0068891-59.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Março de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. RECLAMAÇÃO EM SEDE DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE IN CASU DOS REGIMENTOS INTERNOS DOS EGRÉGIOS SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. INAPLICABILIDADE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DE PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADIN Nº 2.212-1/CE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A Corte Especial e a Segunda Seção deste Tribunal Regional Federal já se posicionaram no sentido do não cabimento do instituto da reclamação no âmbito desta Corte Regional Federal. Não se verifica, na espécie, a possibilidade de ser aplicado subsidiariamente o que dispõem, a respeito, os regimentos ...

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