Regimes aduaneiros especiais

• LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.

... legal perante a ANP, com poderes especiais para a prática de atos e assunção de responsabi... e produção de que trata esta Lei os regimes aduaneiros especiais e os incentivos fiscais aplic...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12351, 23 de Dezembro de 2010
• Lei Ordinária

• nº 2003.01.00.033941-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 31 de Agosto de 2004

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MERCADORIA ESTRANGEIRA OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AFASTANDO INCIDÊNCIA DO IPI: IMPOSSIBILIDADE - DESEMBARÇO ADUANEIRO: FATO GERADOR DO IPI (RIPI / 98, ART. 32, I) - VEROSSIMILHANÇA AUSENTE -- AGRAVO PROVIDO MONOCRATIVCAMENTE - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. - O provimento monocrático do art. 557, § 1º A, do CPC pressupõe manifesto confronto da decisão recorrida com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. - É de lei e jurisprudência dominante do STJ a indispensabilidade da verossimilhança da alegação para que concedida antecipação de tutela, cuja falta dispensa o julgador do exame dos demais requisitos (v.g. REsp nº 265.528 /RS). - Se a matéria de fundo não é abonada pela jurisprudência ou incontrovertida, não há veross...

• nº 2004.01.00.042280-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 09 de Novembro de 2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IPI EM "ADMISSÃO TEMPORÁRIA" DE AERONAVE: ISENÇÃO - APELAÇÃO DE SENTENÇA DENEGATÓRIA DE SEGURANÇA RECEBIDA NO SÓ EEITO DEVOLUTIVO - EFEITO SUSPENSIVO NÃO AMPARADO PELA JURISPRUDÊNCIA - SÚMULA Nº 405 DO STF - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. - O caráter auto-executório do MS impede que, denegada a segurança, seja a respectiva apelação recebida no duplo efeito, exceto havendo flagrante ilegalidade ou abusividade e nas situações excepcionais onde não for possível a recomposição material de uma situação fática (dano irreparável ou de árdua recomposição), o que não é o caso, pois a aventada exação é, a todo tempo restituível, se de fato indevida vier a ser declarada. - Se, de início, se deferiu a liminar, mas, por fim, denegou-se a segurança, ...

... mercantil) não incluída nos "regimes aduaneiros especiais de tributação" (Decreto nº...

• Acórdão nº REsp 1234143 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Analisar se há previsão contratual ou editalícia para a cobrança dos valores debatidos nos autos é questão puramente fático-probatória, que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1234143/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 30/05/2...

... exportação compreende as modalidades de regimes comum e extraordinário e permite a armazenagem de... aduaneiro ou de outros regimes aduaneiros especiais ou atípicos, se for o caso. § 1º. O S...

• Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010. Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências.

... pesquisa e lavra de que trata esta Lei os regimes aduaneiros especiais e os incentivos fiscais aplic...

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 6614, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008. Regulamenta a Lei 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.

... do Brasil regulamentará a aplicação de regimes aduaneiros especiais para as mercadorias estrangei...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6614, 24 de Outubro de 2008
• Decreto

• Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

... e bens importados a que se apliquem os regimes de tributação simplificada ou especial;. d) bens...CAPÍTULO VIII Dos regimes aduaneiros especiais. ARTIGO 14. As normas relativas à suspe...

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 7251, DE 02 DE AGOSTO DE 2010. Dispoe Sobre a Execução Dos Septuagesimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 18 (71paace18), Assinado Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, em 19 de Maio de 2010.

... tarefas relativas à harmonização dos regimes especiais de importação no Mercosul e eliminem o... outro lado, a eliminação dos regimes aduaneiros especiais de importação adotados unilateralmente...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7251, 03 de Agosto de 2010
• Decreto

• Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.

...I - regimes aduaneiros suspensivos previstos em regulamento;. ... dos seguintes regimes aduaneiros especiais à mercadoria saída de ZPE:. I -. #I revogado pel...

• Códigos
• Nacional

• Regulamento do Imposto de Renda

...CAPÍTULO III Disposições especiais. SEÇÃO I Rendimentos de menores e outros incapaz...§ 2º As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujei... profissionais dos despachantes aduaneiros autônomos, relativos à execução dos serviços ...

• Códigos
• Nacional