PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL. RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO COM FULCRO EM DOCUMENTOS FALSOS. CP, ART. , § 3º. MATERIALDIADE E AUTORIA DELITIVA. COMPROVAÇÃO. QUANTO AOS DOIS PRIMEIROS APELANTES: DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS ÍNSITAS AO TIPO PENAL. REPARAÇÃO DOS DANOS. CPP, ART. 387, IV. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS DANOS SOFRIDOS PELO OFENDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO QUANTO À TERCEIRA APELANTE: CPP, ART. 386, VII. ABSOLVIÇÃO. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo conjunto probatório carreado aos autos. Correção da dosimetria aplicada aos dois primeiros apelantes, exasperada com amparo em circunstâncias ínsitas ao tipo penal, com alteração dos respectivos regimes iniciais de cumpriment...
..., refixando o regime inicial para o cumprimento da reprimenda e fazendo novamente a verificação ...
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