Regimes dos planos de beneficios da previdencia social

• Acórdão nº REsp 814465 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Maio de 2011

PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA A BENEFICIÁRIOS DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE, DESDE A ADESÃO DOS PARTICIPANTES, PREVIA A CONTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO AO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI 7.485/86. IMPOSSIBILIDADE. PREVIDÊNCIA PÚBLICA E PRIVADA COMPLEMENTAR. VÍNCULOS JURÍDICOS DE NATUREZA DISTINTA. O artigo 1º , da Lei 7.485/86, restringe seu comando normativo aos "aposentados e pensionistas do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social- SINPAS", daí porque incabível a pretendida isenção de contribuição para o âmbito do sistema de previdência privada. Embora as regras aplicáveis ao sistema de previdência social oficial possam, ...

... privada complementar, na verdade são regimes jurídicos diversos, com regramentos específicos,... privada fechada administram os planos, mas não são as detentoras de seu patrimônio, q... e assistidos dos planos de benefícios. 4. Recurso especial improvido. . ACÓRDÃO. A T...

• Plano de Benefícios da Previdência Social

...I- universalidade de participação nos planos previdenciários;. II- uniformidade e equivalênci...CAPÍTULO ÚNICO Dos regimes de previdência social. ARTIGO 9. A Previdência S...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70038070389 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. AÇÃO DE COBRANÇA. RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO PLANO ANTERIORMENTE A MARÇO DE 1980. DESCABIMENTO. DIFERENÇA DA RESERVA MATEMÁTICA (DRM). COMPENSAÇÃO COM VALORES DEFERIDOS A TÍTULO DE RESERVA DE POUPANÇA. VERBAS DE NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Para corrigir os valores que compõem o fundo de reserva de aposentadoria do autor, deve ser determinada a incidência dos indexadores que melhor refletiram a perda inflacionária no período contratual. A atualização monetária deve compreender os expurgos inflacionários, a serem calculados conforme os índices re...

... pagamento futuro das prestações dos benefícios. Antes da Lei 6.435/77 e do Decreto 81.240/78, que... Superiores, ou seja, limitados aos Planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90). . Pleit.... Por sua vez, a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil contra-arrazo... de TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL provido para conhecer do recurso especial e negar-.... (fl. 1.055). 4. Art. 28. Os regimes financeiros dos planos de benefícios terão como ...

• Acórdão nº 70038070389 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. AÇÃO DE COBRANÇA. RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO PLANO ANTERIORMENTE A MARÇO DE 1980. DESCABIMENTO. DIFERENÇA DA RESERVA MATEMÁTICA (DRM). COMPENSAÇÃO COM VALORES DEFERIDOS A TÍTULO DE RESERVA DE POUPANÇA. VERBAS DE NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Para corrigir os valores que compõem o fundo de reserva de aposentadoria do autor, deve ser determinada a incidência dos indexadores que melhor refletiram a perda inflacionária no período contratual. A atualização monetária deve compreender os expurgos inflacionários, a serem calculados conforme os índices re...

... pagamento futuro das prestações dos benefícios. Antes da Lei 6.435/77 e do Decreto 81.240/78, que... Superiores, ou seja, limitados aos Planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90). . Pleit.... Por sua vez, a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil contra-arrazo... de TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL provido para conhecer do recurso especial e negar-.... (fl. 1.055). 4. Art. 28. Os regimes financeiros dos planos de benefícios terão como ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...

... de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11... o servidor faça jus em virtude de outros Planos de Cargos, Carreiras ou de Classificação de Carg... de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens. .   § 5o Para fins de incorpora�...�o de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei no 10... será aplicado um dos seguintes regimes de trabalho: .     I - tempo parcial de 20 (vi...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11784, 23 de Setembro de 2008
• Lei Ordinária

• Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.

...XII - participação e controle social na formulação e acompanhamento das políticas cu... - coordenar o processo de elaboração de planos setoriais para as diferentes áreas artísticas, r... a repartição equitativa dos benefícios resultantes desse mercado. 1.9. 11 Estabelecer mec... e tecnologia, em especial sob regimes flexíveis de propriedade intelectual. 1.9. 14 Pro... a estruturação de planos de previdência e de seguro patrimonial para os agentes envolvidos...

• Códigos
• Nacional

• Decisões Monocráticas nº 3769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2011

.../91, que regulamenta a concessão de benefícios da Previdência Social. Ao todo, foram julgados 18... Lei 8.213/91, norma que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, que se enco..., não podendo ocorrer combinação de regimes, conforme decidiu este Tribunal por ocasião do ju...

• Acórdão nº 2010/0067044-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 03 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. LIMITE DE IDADE. DECRETO. LEI. RAZOABILIDADE. EQUILÍBRIO ATUARIAL. PRECEDENTE. A matéria referente aos arts. 844 do CC, 17, parágrafo único, e 68, § 1º, da LC 109/2001, ou seja, relativa à adequação da base de cálculo da complementação da aposentadoria foi decidida com base nas provas produzidas nos autos e na interpretação de cláusula contratual, em face dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. Apresentava-se viável o julgamento monocrático do recurso, diante do claro e recente posicionamento da Turma acerca da matéria. Em relação ao alegado óbice na Súmula 5/STJ, a Quarta...

... : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS : KARLA VANESSA M M DE ARAÚJO ... de aposentadoria proveniente de previdência privada é matéria de direito infraconstitucional... não estar previsto no regulamento de benefícios de 1979, a jurisprudência desta Corte tem se mani... de 55 anos para que os beneficiários de planos de previdência privada pudessem receber, dos fund... portanto, a perfeita distinção entre os regimes público e privado. O primeiro, de caráter estatu...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Abril de 2011

... aposentadoria paga por entidade de previdência privada fechada (Fundação) criada pela ex-empreg...(S), e FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE e recorridos OS MESMOS . Contra a s... os reajustes concedidos aos benefícios pela Fundação ELETROCEEE. Foram autorizados os d... de incompatibilidade de vinculação dos planos de previdência privada com o contrato de trabalho...É da natureza dos regimes de previdência privada o caráter financeiro-atua...

• Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

... físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. ARTIG... de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no...ARTIGO 96. Os planos de aplicação e as prestações de contas serão ... saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;. b) representar junto à a...IV - não exclui ou reduz outros benefícios ou deduções em vigor. #Incluído pela Lei nº 12...

• Códigos
• Nacional