Regimes dos planos de benefícios da previdência social
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...#Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8. 01. TÍTULO II Do plano de benefícios da previdência social. CAPÍTULO ÚNICO Dos regimes de previdência social. ARTIGO 9. A Previdência Social compreende:. I - o Regime Geral de Previdência Social;. II - o Regime Facultativo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...II- uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. ...I- universalidade de participação nos planos previdenciários;. II- uniformidade e ...TÍTULO I Dos regimes da previdência social. ARTIGO 6. A previdência ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, ... para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes ...a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos ..., inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos. ... meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...XII - participação e controle social na formulação e acompanhamento das políticas ... - coordenar o processo de elaboração de planos setoriais para as diferentes áreas artísticas, ... a repartição equitativa dos benefícios resultantes desse mercado. 1.9. 11 Estabelecer ... e tecnologia, em especial sob regimes flexíveis de propriedade intelectual. 1.9. 14 ... a estruturação de planos de previdência e de seguro patrimonial para os agentes ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...çoamento moral, intelectual, espiritual e social", em condições de liberdade e dignidade. #Redaç\xC3"... a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados ...@@CAPÍTULO VII. Da Previdência Social. ARTIGO 29. Os benefícios de ... da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. ARTIGO 2. A ... a obtenção de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente ...II- contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas ...b) progressão ou regressão nos regimes;. c) detração e remição da pena;. d) ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que ... de Contas da União, que aderir aos planos de benefícios administrados pelas entidades a ...íproca, as contribuições decorrentes de regimes próprios de previdência dos Estados, do ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...e) Assessoria Especial de Comunicação Social; e. f) Secretaria-Executiva:. 1. Assessoria ... monitoramento de políticas públicas, de planos e de programas relacionados aos setores ... relacionados com a concessão de benefícios financeiros, creditícios e tributários, ...Regimes Automotivos de Desenvolvimento Regional, ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...§ 2º A obtenção de benefícios a que se refere o caput deste artigo fica ...-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos ..., obrigatório exclusivamente para os regimes de execução previstos nos incisos I, II, III, ... deficiência e para reabilitado da Previdência" Social, previstas em lei e em outras normas espec\xC3"...I – planos" de contratação anuais;. II – catálogos eletr\xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... – benefícios do Regime Geral de Previdência Social;. IV – benefícios assistenciais ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido ...XXI – Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência - Cadprev;. XXII – ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos ervidores, empregados e seus dependentes;. ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.810.000.000,00 (três bilhões ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;. IV – ao pagamento de benefícios ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido ...XXII – Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência - Cadprev;. XXIII – ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... individual ou requerentes de benefícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do uro Social - INSS. § 1º A obrigatoriedade de inscrição ... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada ...XL - os valores resgatados dos Planos de Poupança e Investimento - PAIT, relativamente ...§ 2 As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
...ão transferidos ao Regime Geral de Previdência Social, para fins de contagem de tempo de ..., do Exército e da Aeronáutica em seus planos de licenciamento. Parágrafo único. Os ... em atividade, em decorrência de benefícios concedidos pela Lei nº 3.765, de 4 de maio de ... e dos Territórios a legislação dos regimes" próprios de previdência social dos servidores p\xC3"...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ções dos segurados e beneficiários dos regimes próprios de previdência social para fins de ... e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS. § 10. O empregado com contrato de ... concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas;. ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ ..., bem como o resultado atuarial dos planos de benefícios mantidos pelo fundo de pensão, ... patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar. § 2º O Comitê de Auditoria ...ços de engenharia admitirão os seguintes regimes:. I - empreitada por preço unitário, nos casos ...
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Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
...III – relação dos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais que serão objeto ... inclusão, no Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Estado, de pelo menos três das ...ão ao Regime de Recuperação Fiscal, os planos de carreira estaduais e legislação esparsa. § ...§ 1º Os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal estarão vinculados ...
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Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... entes que não tenham usufruído dos benefícios do art. 3º, aplicada aos entes, em caso de ...Previdência Social, no que couber, das regras ...regimes jurídicos de servidores da administração ... Acompanhamento e Transparência Fiscal e Planos de Promoção do Equilíbrio Fiscal com os ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes;. ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;. IV - ao pagamento de benefícios ...XXII - Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência - CADPREV;. XXIII - ... relatórios de 2019 sobre a execução dos planos de governo até o encerramento da ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... no serviço público e de previdência social. § 2º Fica assegurado o direito de ... as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos ... político são também assegurados os benefícios indiretos mantidos pelas empresas ou órgãos da ...ídas por umas ou por outros, inclusive planos de seguro, de assistência médica, odontológica ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA. PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. AUMENTO REAL INSS EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. 1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de benefícios 2. A parte relativa ao ganho efetivo...
...ÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL . - VALIA . ADVOGADOS. ...EMENTA. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA. PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE . ...atuarial nos planos de benefícios. ...distinção entre os regimes de previdência social e privado. ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...ção para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituída pela Lei Complementar n 70, ... 1 As entidades fechadas e abertas de previdência complementar são contribuintes do PIS/Pasep e da ...§ 2 As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência, em ...ARTIGO 25. As operadoras de planos" de assistência à saúde, para efeito de apuraç\xC3"... destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de ...
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Acórdão nº REsp 814465 / MS de T4 - QUARTA TURMA
PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA A BENEFICIÁRIOS DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE, DESDE A ADESÃO DOS PARTICIPANTES, PREVIA A CONTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO AO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI 7.485/86. IMPOSSIBILIDADE. PREVIDÊNCIA PÚBLICA E PRIVADA...
... SIQUEIRA CASTRO RECORRIDO :CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ... Nacional de Previdência e Assistência Social- SINPAS", daí porque incabível a pretendida ... privada complementar, na verdade são regimes jurídicos diversos, com regramentos ...ência privada fechada administram os planos, mas não são as detentoras de seu patrimônio, ... e assistidos dos planos de benefícios. 4. Recurso especial improvido. . . . ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos ... destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de ... o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir:. I - ..."Art. 4o Os produtos sujeitos aos regimes de que trata esta Lei pagarão o imposto uma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no ... o servidor faça jus em virtude de outros Planos de Cargos, Carreiras ou de Classificação de ... de cálculo para quaisquer outros benefícios" ou vantagens. . § 5o Para fins de incorpora\xC3"...Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei no ...ógico será aplicado um dos seguintes regimes de trabalho: . I - tempo parcial de 20 ...
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Decreto nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
...III – os Planos de Promoção do Equilíbrio Fiscal de que trata ... da inclusão no Regime Próprio de Previdência Social do Estado, do Distrito Federal, ou do ... cento do valor global de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais declarado pelo ente ... e com os programas, os planos e os regimes especiais de relacionamento entre a União e os ...