Registo Civil

• Acórdão nº 70034824151 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 13 de Maio de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTO CIVIL. NULIDADE SENTENCIAL. É citra petita a sentença que não aprecia todos os pedidos da parte autora e encerra o processo sem a possibilidade de produção de provas sobre a questão omitida. Como causa de pedir para alterar o seu nome, o apelante invocou aspectos de sua esfera íntima, e alegou motivos psicológicos e ligados à sua realização como pessoa. Contudo, nenhuma prova ou razão mais específica para tanto foi trazida pelo apelante para justificar a alteração do seu nome. De fato, o nome traz em si uma dimensão subjetiva. E essa dimensão está mesmo ligada à realização pessoal de cada indivíduo. Acontece que tais argumentos, por si só, não bastam para determinar a alteração de um nome que, aparentemente não tem qualquer conteúdo vexatório ou of...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1231119 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 11 de Outubro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO RECORRIDO - SÚMULA 284/STF - DIREITO CIVIL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE AJUIZADA PELO FILHO - POSSIBILIDADE MESMO NA MAIORIDADE. - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. - No caso dos autos, o Tribunal de origem afirmou que não estaria caracterizada a adoção à brasileira. Nessa medida, as razões recursais, porque ancoradas nessa premissa fática...

... espontaneamente se declarou pai perante o Registo Civil. Não se cuida aqui de hipótese em que a de...

• nº 2001.01.00.025600-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Fevereiro de 2002

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA "ACAUTELATÓRIA". ANOTAÇÃO NO "REGISTRO" DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCABIMENTO. REGISTO DE PENHORA. VINCULAÇÃO DO BEM À EXECUÇÃO. É descabida a pretensão de impor medida "acautelatória" contra quem não está a impedir atividade jurisdicional, como forma de prevenir eventual fraude à execução e preservar direito de terceiro, sem que tenham sido adotadas os procedimentos da Lei de Execuções Fiscais. O endereçamento de ofício à repartição de trânsito, com vistas à "anotação", à margem do "registro" de veículo automotor, da existência de execução fiscal em desfavor de seu proprietário, é providência destituída de consistência jurídica e eficiência prática. . Somente o registro da penhora no DETRAN é meio adequado para vincular o veículo ao proce...

• Decisão Monocrática nº 2010/0217765-5 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 22 de Agosto de 2011

... violado o artigo 535 do Código de Processo Civil ao deixar de se manifestar sobre os temas suscitad... espontaneamente se declarou pai perante o Registo Civil. Não se cuida aqui de hipótese em que a de...

• Decisão Monocrática nº 2011/0167831-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Outubro de 2011

...557, caput, do Código de Processo Civil para determinar que o registo do diploma do ora re...

• Decisão Monocrática nº 2008/0167809-8 de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 08 de Agosto de 2008

... realizado perante a Conservatória do Registo Civil, traga aos autos o requerente o inteiro teor...

• Acórdão nº 2011/0020235-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 182/STJ. ART 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. Não merece prosperar o Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Aplicação da Súmula 211/STJ. Inexiste contradição em afastar a alegada violação do art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1233282/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03...

... QUE INSTITUIU O MANUAL DE PROCEDIMENTO DE REGISTO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS. GRAVAME DE RESERVA D...

• Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 15 de Março de 2010

...Conservatória do Registo Civil de Lisboa, Portugal, que, em 16 de maio de 2...

• Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 19 de Abril de 2010

..., proferida pela Conservatória do Registo Civil do Barreiro, República. Portuguesa, que, em...

• Acórdão nº 2007/0130401-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Abril de 2008

ADMINISTRATIVO. EFETIVAÇÃO EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL COM FUNDAMENTO EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO INFIRMA O FUNDAMENTO PRINCIPAL DO JULGADO. SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. LEIS 9.873/99 e 9.784/99. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. I - Tendo o Tribunal a quo, apesar de rejeitar os embargos de declaração, saneado a questão referente à contradição apontada pelo embargante, restam afastados os vícios indicados no artigo 535 do CPC. II - Não tendo o recorrente atacado o fundamento do acórdão recorrido no ponto em que informa ter o STF declarado inconstitucional o artigo 14 do ADCT, norma que lastreou a pretensão do recorrente, verifica-se a incidência do óbice contido na súmula 283/STF. III - Quanto ...

...�o do recorrente na função de Oficial do Registo de Imóveis da Comarca de Palhoça/SC, verifica-se...198). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCES...