registo civil da maia

• Decisão Monocrática nº 2008/0186698-3 de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 29 de Outubro de 2008

..., proferida pela Conservatória do Registo Civil da Maia, Portugal, que, em 21 de setembro de...

• Decisão Monocrática nº 2009/0183636-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 17 de Maio de 2011

... deve ser implementada através do registo da mesma. em órgão do Ministério do Trabalho. 3...269, IV, "a", do Código de Processo Civil, o sobrestamento do presente feito até decisão f.../PR, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Assim, tendo o feito sido, em 10/3/2010, ju...

• Alterações Sociedades Limitadas

• IOSP, 15 de Maio de 2012
• Jucesp

• Decisão Monocrática nº 2009/0223506-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 17 de Maio de 2011

... deve ser implementada através do registo da mesma. em órgão do Ministério do Trabalho. 3...269, IV, "a", do Código de Processo Civil, o sobrestamento do presente feito até decisão f.../PR, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Assim, tendo o feito sido, em 10/3/2010, ju...

• Acuerdo nº 0066537-2/2004 de 2º Grau, Terceira Câmara Cível, 11 de Maio de 2010

Apelação Cível. Tributário. Prescrição. Reconhecimento de Ofício sem Oitiva da Fazenda Possibilidade. Extinção da Execução. 1. Não se Pode Declarar a Nulidade da Sentença por Falta de Intimação da Fazenda para se Manifestar sobre Causas Interruptivas ou Suspensivas, se Estas Não Existiram. Assim, por Não Haver Nulidade sem Prejuízo e por Força da Aplicação do Art. 219, §5º, do Cpc, Rejeita-se a Preliminar de Nulidade da Sentença por Cerceamento de Defesa. 2. Verifica-se que a Ação Executiva Foi Proposta Com Escopo de Reaver os Valores Provenientes da Taxa de Limpeza Referentes Aos Exercícios de 1999 a 2002, Sendo Ajuizada em 05.04.2004, Mas Permanecendo Pendente de Efetivar a Devida Citação por Mais de 05 (Cinco) Anos. Diante de Tais Fatos, Fácil Concluir que Não é Possível Imputar ao P...

...Relatora: Rosita Falcão de Almeida Maia. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇ... subsidiariamente o Código de Processo Civil, como se infere do art. 1º da referida. LEF, in v... expedição de ofício ao Cartório de Registo de Imóveis para que este fornecesse cópia da fic...

• Acórdão nº 2006/0209131-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Setembro de 2010

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO PELA JUSTIÇA COMUM. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICA. CONCEITO DE "AUTORIDADE POLICIAL". NÃO APLICABILIDADE DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI N.º 4.898/65). DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PRAZO. LEI COMPLEMENTAR N.º 64/90. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta a dispositivos da Constituição da República. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, em sede de mandado de segurança, a competência para julgamento da lide é definida em função da categoria da autoridade coatora,...

...Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Honildo Amaral de Mello Castro...Ademais, cabe o registo de que esta Corte já decidiu, como matéria admin...

• Acórdão nº 70030291553 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 21 de Julho de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA. CAUTELAR INOMINADA. OPTOMETRIA. PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICO OFTALMOLOGISTA. ENTENDIMENTO DO STJ. É vedado aos optometristas a realização de exames e consultas optométricas, bem como prescreverem a utilização de lentes corretivas, pois atos privativos de médicos, nos termos dos Decretos 20.931/1932 e 20.492/1934. Portaria 397 do Ministério do Trabalho e Emprego que foi além do que previsto na legislação de regência. Ilegalidade. Viável a aplicação no caso concreto do art. 38 do Decreto n. 20.931/32 que dispõe sobre a venda judicial dos equipamentos lacrados e apreendidos, revertendo-se o produto da alienação em favor do Tesouro. Hipótese de perdimento legal. Multa inibitória arbitrada na origem mantida. Art. 461...

...embargos de declaração. processual civil. cerceamento de defesa. apelação não recebida n...Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 16... sanitária competente, destinado ao registo das prescrições médicas. (grifei). Decreto 24.4...

• Acórdão nº 2006/0021680-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2007

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS II E IV, DA LEI N.º 8.137/90. AÇÃO PENAL. CRÉDITO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUÍDO. EXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO. DELITO CONSUMADO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Segundo o entendimento desta Corte e do Pretório Excelso, não há justa causa para a persecução penal do crime previsto no art. 1.º, da Lei n.º 8.137/90, quando o suposto crédito fiscal ainda pende de lançamento definitivo, uma vez que sua inexistência impede a configuração do delito e, por conseguinte, o início da contagem do prazo prescricional. O fato de ter sido ajuizada ação anulatória de débito fiscal, a qual se encontra ainda em curso, não tem o condão de impedir o prosseguimento da ação penal. Isso porque o art. 83...

...Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que concedia parcialmente a ordem. . SUSTEN... de mercadorias tributáveis no Livro Registo de Saídas, provocando a supressão do pagamento d... e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inq...

• nº 836521300 de 6ª Câmara (Extinto 1° TAC), 19 de Outubro de 1999

Comarca: . PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO. ACÓRDÃO. EMBARGOS OE TER... de b f, a°e rtoataa ar e oai oro cc ar o registo d om me a adotar a sa e_ar dai de drerd -o aorart ... de venda e compra preenche, com muito maia eficacia e maior eoonomia, o papel que durante alg...

• Acórdão nº 2006/0156437-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2007

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1.º, INCISOS II E IV, DA LEI N.º 8.137/90. AÇÃO PENAL. CRÉDITO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUÍDO. EXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO. DELITO CONSUMADO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Segundo o entendimento desta Corte e do Pretório Excelso, não há justa causa para a persecução penal do crime previsto no art. 1º, da Lei n.º 8.137/90, quando o suposto crédito fiscal ainda pende de lançamento definitivo, uma vez que sua inexistência impede a configuração do delito e, por conseguinte, o início da contagem do prazo prescricional. O fato de ter sido ajuizada ação anulatória de débito fiscal, a qual se encontra ainda em curso, não tem o condão de impedir o prosseguimento da ação penal. ...

...Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que dava provimento ao recurso. . SUSTENTOU... de mercadorias tributáveis no Livro Registo de Saídas, provocando a supressão do pagamento d... e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inq...