registo criminal lisboa

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16 documentos para registo criminal lisboa

- Acórdão nº 70028042638 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 25 de Junho de 2009
CRIME. USO DE DOCUMENTO FALSO. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Compete a Justiça Federal conhecer da matéria, tendo em vista tratar-se de crime de uso de documento falso, o qual apresentado em agência da Caixa Econômica Federal. Competência declinada. (Apelação Crime Nº 70028042638, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Eugênio Tedesco, Julgado em 25/06/2009)

..., após ser constatado no sistema que o registo da CNH possuía o mesmo número de outro documento...
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