Registo de sociedade
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ... da entidade sindical não importará no cancelamento de seu registo, nem, consequentemente, a sua dissolução, que se processará de acordo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940. Dispõe sobre as sociedades por ações.
... CAPÍTULO I. Das características e natureza da sociedade anônima ou companhia ... #Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976 ... no orgão oficial da União, do qual se arquivará um exemplar no Registo do Comércio da sede da sociedade ... § 4º A certidão do arquivamento ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , bem como os documentos que os instruírem, não constantes de registo público, somente serão despachados ou recebidos em cartório quando ... a) para haver do acionista de sociedade anônima, ou em comandita, ou do sócio de responsabilidade limitada, a ...
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As Condições Gerais dos Contratos e as Cláusulas Abusivas em Portugal: Dos Males Diagnosticados aos Remédios Prescritos
“O ordenamento jurídico pátrio confere aos cidadãos singularmente considerados a legitimatio ad causam para as ações populares, tal como decorre da Constituição da República, no n. 3 do seu artigo 52, e se materializa ainda na Lei de Ação Popular – a Lei 83/95, de 31 de agosto” “Se na lei geral de 31 de julho de 1996 há expressa referência ao consumidor individual (lesado ou não) como titular do...
... ões se vêm tecendo, em manifestações promovidas pela sociedade científica em cujo seio nos movemos – a apDC –, um pouco por toda a ... – o registo das cláusulas declaradas nulas , no nível da percepção e facilidade de ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... gerais ou contas subsidiárias, na contabilidade da firma ou sociedade; ... II, as importâncias recebidas a título de meio-sôldo e pensão de ... Os tabeliões, escrivões, distribuidores, oficiais de registo de imóveis, títulos e documentos, contadores e partidores ficam ...
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Terceiros para efeitos de registo predial português: conceitos e (di)vergências / Third parties for land registry effects in portuguese law: concepts and (di)vergencies
O conceito de terceiros para efeitos registrais reveste-se de grande complexidade e melindre, e sobre ela têm sido elaboradas as mais diversas construções. Este conceito tem vindo a gerar polêmicas jurídicas, colocando em confronto uma visão mais restritiva com uma mais ampla, num continuum entre o Código Civil e o Código do Registo Predial português. O objetivo deste trabalho é discutir, à luz...
... , a decisão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14 de maio de 1998, ao declarar que “não é terceiro quem adquire um prédio não da sociedade em nome de quem ele se encontrava registado mas de outra sociedade que dele não era dona, pois que nunca o adquiriu àquela” (Revista n.º 68/98 ... -
Redução do IRPJ e da CSLL como instrumento de acesso à saúde
... natureza meramente declaratória e o reconhecimento de que uma sociedade se organiza sob a forma de sociedade empresarial ou não deve ser ... forma de sociedade empresária”, implicando na necessidade de registo na Junta Comercial ... No entanto, conforme destacado na seção ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a situações dive rgentes do padrão imposto pela sociedade para marginalizar cidadãos, negando-lhes o exe rcício de ... procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil ” (art. 1º), de “ natureza secreta ” (art. 2º). O ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... Acrescentando ainda que, em uma sociedade democrática, assistiria aos contribuintes e à opinião pública, em ... ão da União Europeia, tinha seus dados pessoais armazenados em um registo central operado pelo Serviço Federal para a Migração e Refugiados ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100219-32.2017.5.01.0047)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CBTU. TRANSFERÊNCIA PARA FLUMITRENS. PRESCRIÇÃO TOTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS. AGRAVO DESPROVIDO.
... 2 - Após esse registo, observa-se que o reclamante interpõe agravo contra a decisão ... da CBTU (sociedade de economia mista FEDERAL) para FLUMITRENS (sociedade de economia mista ... -
Proteção de dados e predição algorítmica: mecanismos antifraude baseados em big data e machine learning
... 5. No contexto da utilização dos serviços da sociedade da informação, e sem prejuízo da Diretiva 2002/58/CE, o titular dos ... 1, alínea e ) — Dados sujeitos à publicidade do registo" das sociedades — Primeira Diretiva 68/151/CEE — Artigo 3.o — Dissolu\xC3" ...
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DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... ou a comunicação de eventuais exigências para a efetivação do registo das microempresas e empresas de pequeno porte poderão ser feitas também ... governamentais, as entidades de apoio, de representação e da sociedade civil organizada que atuem no segmento das microempresas e empresas de ...
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Acórdão nº 1.0024.12.138378-0/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO 1º RECURSO, POR DESERÇÃO - REJEIÇÃO - PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO, FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS REQUERIDOS - VERIFICAÇÃO - AVENÇA DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS - ALEGAÇÃO DE PACTUAÇÃO SIMULADA - AUSÊNCIA DE PROVA -
... no mercado, que culminou na inatividade da sociedade. Tambm defendem que foram alvo de calnia por parte da Demandada, ... 64/66 - Destaquei). Registo que essa negociao com a Autora (que no compunha o quadro societrio da ... -
Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... relação de dependência dos revendedores em relação a essa sociedade» ... Como sublinhou o n.º 144 do Ac. do TJ no caso Bristish Airways, ... 26º, nº 3 (obrigação de registo no SRER da ERS), ambos do DL 126/2014, de 22/08; a CO pp pelo artigo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 100016-07.2017.5.01.0068)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 459 DO TST. Conforme salientado na decisão agravada ,
... como a de acordos com o intuito de favorecer as atividades da sociedade ... mencionadas sob a ; c. a de garantias por e outras da ... exploração e a alienação de bens, com Inclusão de bens de registo a fim de favorecer as ... atividades da sociedade mencionadas sob ... -
A questão da similaridade entre os serviços financeiros dos países cooperantes e não cooperantes no âmbito do GATS
Este artigo aborda a possibilidade de serem implementadas medidas restritivas aos serviços e aos prestadores de serviços de países considerados não cooperantes para fins de transparência fiscal, sob a perspetiva do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços. Na disputa que envolveu a Argentina e o Panamá, o Órgão de Resolução de Litígio da OMC indicou, em tese, a possibilidade de tais medidas...
... 6 (mercado de capital) II:1 do GATS 2(a) do ASF ... 7 (registo de sociedade) II:1 do GATS XIV(c) do GATS ... 8 (repatriação de ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... os 25 (vinte e cinco) advogados integrantes da sociedade, bem como entre ... o advogado Roberto Teixeira e o paciente ... 6.3. O ... para me conhecerem ... Mas apenas um registo, Senhor Presidente, que eu acho que, talvez, ... de toda vossa fala, Vossa ...
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Acórdão Nº 5009717-58.2021.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2021
... ALEGAO DE HIGIDEZ DA COBRANAE DO REGISTO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO NEGATIVADOR,UMA VEZ QUE A LINHA PERMANECEU ... MCULA HONRA OBJETIVA DA SOCIEDADE EMPRESRIA PERANTE O MERCADO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE ...
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Direito digital
... email: goncalo.nathalia@gmail.com ... A vida em sociedade é regulada através de normas e regras de conduta que condicionam os ... -lhe boa sorte em seu exame na universidade, a NSA pode manter esse registo dessa ligação por cinco anos ou mais. ( ... ) Apenas três semanas atrás, ...
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Registro de imóveis
... , portanto, ao lado dos sacerdotes, classe social privilegiada na sociedade ... suméria e demais civilizações que a sucederam, a exemplo do ... Constitucional na área da justiça quanto aos serviços do registo e do notariado, colocando-os ao serviço dos cidadãos e das empresas, do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... um sistema aberto; b) em face da complexidade cada vez maior da sociedade moderna, há modificação do brocardo da mihi factum, dabo tibi ius , o ... decorrente do registo da citação em ações reais ou pessoais reipersecutórias imobiliárias, ...
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Parte 1
... e normatização da dinâmica das forças atuantes nos grupos de sociedade gravita em torno do interesse geral do grupo. É o que, ao nosso ver, ... … sociedades comerciais antes da escritura pública e do registo … os tem ou podem ter (em referência a interesses coletivos). 289 ...
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O presente: testamento vital
... o testamento vital foi proposto pela primeira vez em 1967, pela Sociedade Americana para a Eutanásia, como um “documento de cuidados antecipados, ... vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV). Lisboa, [2012]. Disponível em: ...
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Versão original
DEL 2627 de 26/09/1940 - DECRETO LEI. DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES.
... CAPÍTULO I ... DAS CARACTERÍSTICAS E NATUREZA DA SOCIEDADE ANÔNIMA OU COMPANHIA ... Art. 1º A sociedade anônima ou companhia terá ... presume-se pela inscrição do nome do acionista no livro de “Registo de Ações Nominativas” ... Art. 26. Até prova em contrário, o ...
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Acórdão Nº 0021179-66.2019.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-12-2021
HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES-PONTO. Hipótese em que a parte reclamante não se desincumbiu do ônus de afastar, mediante prova robusta em sentido contrário, o valor probatório ínsito à prova pré-constituída produzida pelo reclamado, devendo prevalecer a validade dos cartões-ponto que contêm registros de horários variáveis.
... recursal o reclamado apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora e registo da apólice na SUSEP, em atendimento aos incisos II e ...