registo predial
-
Terceiros para efeitos de registo predial português: conceitos e (di)vergências / Third parties for land registry effects in portuguese law: concepts and (di)vergencies
O conceito de terceiros para efeitos registrais reveste-se de grande complexidade e melindre, e sobre ela têm sido elaboradas as mais diversas construções. Este conceito tem vindo a gerar polêmicas jurídicas, colocando em confronto uma visão mais restritiva com uma mais ampla, num continuum entre o Código Civil e o Código do Registo Predial português. O objetivo deste trabalho é discutir, à luz...
-
Efeitos do registo predial português
@1. Breve introdução: nota histórica; noções gerais; princípios gerais O problema do registo, mormente do registo predial, surge, inelutavelmente, com a necessidade de dar publicidade a direitos, situações jurídicas ou simples factos. Aquela p...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... do Patrimônio da União ou inscrito no cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou outro cadastro que vier a substituí-lo ... Registo de Imóveis; ... 2º - os que estejam na posse dos terrenos, com ...
-
A desjudicialização da execução cível em portugal
... problemas de efetivação da penhora de depósito bancário; j) o registo de penhoras deveria ser oficioso, por mera comunicação do tribunal à nservatória do registo predial, e ser efetuado com carácter prioritário; k) a penhora de bens móveis ...
-
De Novo, o Sistema Registal Austríaco
... Doutora em Direito Civil (Direitos Reais e Registo Predial). Presidente do Centro de Estudos Notariais e Registais. Membro ...
-
A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... a Convenção europeia sobre o estabelecimento de um sistema de registo de testamentos 13 (Basileia, 1972), instrumento elaborado no seio do ... de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil), uma vez que, ...
-
Registro de imóveis
... 92 “( ... ) verdadeiramente se criou o instituto do registro predial ( ... )”, atribuindo-o a bacharéis em direito, escolhidos por concurso, ... Constitucional na área da justiça quanto aos serviços do registo e do notariado, colocando-os ao serviço dos cidadãos e das empresas, do ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... c) as empresas de administrarão predial - sôbre os aluguéis recebidos por conta de seus clientes, com ... Os tabeliões, escrivões, distribuidores, oficiais de registo de imóveis, títulos e documentos, contadores e partidores ficam ...
-
Execução civil extrajudicial brasileira em perspectiva: da experiência europeia a algumas reflexões sobre o projeto de Lei Nº 6.204/2019
O artigo tem como objetivo apresentar um estudo da execução civil extrajudicial - também conhecida como desjudicialização da execução civil -, a qual é considerada um dos temas em voga do direito processual civil contemporâneo. Partindo da afirmação da tutela executiva efetiva e eficiente como direito fundamental, examina-se as experiências de alguns países europeus, notadamente Suécia, Finlândia,
... de dados da administração tributária, da segurança social, do registo civil, do registo nacional de pessoas coletivas, do registo predial, do ... -
Extinção da delegação do artigo 236 da Constituição Federal: uma nova hipótese
... Oficial do registro ou registrador no Brasil 29 ; conservador do registo predial em Portugal 30 ; registrador de la propiedad na Espa- ...
-
A tutela do exequente na penhora de bens imóveis na ação executiva à luz do código processual civil português: a (in)compreensão ao artigo 751.º do código de processo civil
A penhora, como instrumento jurisdicional de apreensão material de bens do executado, encontra-se pautada por um conjunto de requisitos que deve o agente executante respeitar a fim de salvaguardar, também, a posição jurídica do devedor, sendo uma dessas exigibilidades a proporcionalidade entre o valor e a natureza do bem apreendido, devendo, assim, existir um nexo quantitativo entre ambos. Porém,
... que não gozem de garantia real, ou gozando sejam posteriores ao registo da mesma, pelo que torna-se algo incompreensível e dúbia - face aos ... a regra ancorada no n.º1 do artigo 6.º do Código do Registo Predial, prevalecendo a regra da prioridade do registo ... São tais a ... -
As Condições Gerais dos Contratos e as Cláusulas Abusivas em Portugal: Dos Males Diagnosticados aos Remédios Prescritos
“O ordenamento jurídico pátrio confere aos cidadãos singularmente considerados a legitimatio ad causam para as ações populares, tal como decorre da Constituição da República, no n. 3 do seu artigo 52, e se materializa ainda na Lei de Ação Popular – a Lei 83/95, de 31 de agosto” “Se na lei geral de 31 de julho de 1996 há expressa referência ao consumidor individual (lesado ou não) como titular do...
... – o registo das cláusulas declaradas nulas , no nível da percepção e facilidade de ... apenas no nome se aproxima dos registos públicos tradicionais: predial, comercial, civil… ... Não serve para publicitar fatos jurídicos ... -
Violação positiva do contrato: uma categoria verdadeiramente útil ao direito brasileiro?
... ílio Vassalo, A relação de coexistência entre a usucapião e o registo predial no sistema jurídico português ... In: LEITE DE CAMPOS (org.), ...
-
A privatização do processo executivo civil português e a mutação do paradigma clássico para o neoliberalismo e seus limites jurídicos
A privatização da ação executiva revela-se como um fenómeno que tem marcado a transferência de poderes que cabiam na alçada do domínio público, concretamente do poder jurisdicional do Estado, para o domínio privado, sendo estes chamados a praticar atos inerentes e próprios do tribunal em sede de processo executivo. A privatização assenta numa lógica de auxílio e de cooperação entre o setor...
... edital dos credores com direitos reais de garantia não sujeitos a registo" sobre os bens penhorados” 7 ... Não implicou, assim, uma atribuiç\xC3" ... civil, do registo nacional de pessoas coletivas, do registo predial, do registo comercial e do registo de veículos e de outros registos ou ... -
Avaliação de prédios mistos ou intermédios - estudos a considerar
... S. José, descrito no Cartório do Registo Predial de XYZ – ficha nº acbcd / mnopqrs; ... O imóvel é conhecido ...
-
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... de superfície desde que as construções sejam inscritas no registo como servidões; todavia, os diversos pisos de uma casa não podem ser ... predial real e as avaliações especiais sobre cada apartamento; os penhores ...
-
O novo regime do crédito hipotecário na União Europeia
... à validade dos contratos de crédito, o direito de propriedade, o registo predial, a informação contratual e, na medida em que não sejam regidas ...
-
Crise Financeira & Direito do Consumo
Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...
... não devem existir desconformidades entre os documentos de registo predial, os documentos de registo na Autoridade Tributária e Aduaneira e ... -
A proteção do consumidor nos contratos de crédito para habitação
... à validade dos contratos de crédito, o direito de propriedade, o registo predial, a informação contratual e, na medida em que não sejam regidas ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... registo Predial sob n. 48…/… da freguesia de … ... 2. antes do ...
-
Mediação em cartórios na Itália e no Brasil
Este artigo tem como objetivo evidenciar a contribuição que as serventias extrajudiciais podem prestar para o aumento da efetividade dos meios extrajudiciais de solução de controvérsias e, mais especificamente, da mediação. Analisa-se ainda a colaboração com o Poder Judiciário, na medida em que o cartório tem um natural inclinação para absorver atribuições, tradicionalmente prestadas...
... 2.643) em Portugal (Portugal, Código do Registo Predial, art. 5º) e em boa parte da Europa. Nesse modelo, a ... -
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção)
... a inscrição no registo predial da garantia desse crédito, bem como, a favor do mutuante, as ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... o título constitutivo da propriedade horizontal, as certidões do registo predial; e os títulos constitutivos do direito real de habitação ...
-
Índice remissivo por assunto
... Efeitos do registo predial português - 1. Breve introdução: nota histórica; noções ...
-
Capital - 17ª vara de relações de consumo
... do registro do revendedor na área onde o imóvel pertence e o registo predial a que pertence. Claramente, no entanto, isso deve ser levado em ...