- Introdução - 2 - A Obrigatoriedade do Registro Cadastral - 3 - Natureza e Extensão do Registro no SICAF - 4 - A Cláusula Necessária Prevista no Art. 55, XIII, da Lei nº 8.666/93 - 5 - Irregularidade no Registro Cadastral e Pagamento ao Contratado pela Execução do Objeto - 6 - A Dispensa, Total ou Parcial, dos Documentos Elencados nos Artigos 28 a 31 da Lei nº 8.666/93 - 7 - Comprovação da Regularidade com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e a Fazenda Pública, nas Compras de Pronto Pagamento - 8 - Irregularidades Identificadas pelos Registros Cadastrais e Seus Efeitos Sobre o Pagamento ao Contratado - 9 - Solidariedade, Subsidiariedade Direito à Retenção e Créditos - 10 - Não Comprovação, pelo Contratado, da Quitação das Obrigações Trabalhistas Relativas ao...
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DE TRANSPORTE. LICENÇA. RECEFITUR. RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DÉBITOS FISCAIS. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70045088499, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 14/12/2011)
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRIBUNAL QUE CONDENA A RÉ POR ENTENDER QUE A EXISTÊNCIA DE GARANTIA PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO OBSTA A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. REFORMA. RESPONSABILIDADE PELA COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO REGISTRO. ÓRGÃO CADASTRAL. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. A simples existência de garantia da dívida e a possibilidade de o credor satisfazer o crédito com medidas executórias não suspendem o vencimento, nem afastam a inadimplência. II. Encontrando-se o devedor em mora, ainda que haja garantia do débito, possível é sua inscrição nos órgãos cadastrais. III. A responsabilidade pela comunicação prévia da inscrição do devedor é do órgão mantenedor do registro (SEGUNDA SEÇÃO, REsp 1061134/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 0...
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DE TRANSPORTE. LICENÇA. RECEFITUR. RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DÉBITOS FISCAIS. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70045088499, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 14/12/2011)
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. CONTA CORRENTE. REGISTRO DE CHEQUE, QUE JÁ FORA PAGO, NO CADASTRO DE EMITENTE DE CHEQUES SEM FUNDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CABIMENTO. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte, na linha do entendimento enunciado na súmula 297 da jurisprudência predominante no colendo Superior Tribunal de Justiça, a de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", sendo cabível indenização por danos materiais e morais resultantes da indevida inclusão de nome em cadastros restritivos de crédito, configurados estes in re ipsa 2. Hipótese na qual a documentação constante nos autos, em confronto com as argumentações postas por autor e ré, põe em evidência que o cheque objeto da demanda, apresentado aos 28 de fev...
... de que a demora na retirada do registro cadastral fora fruto de negligência do correntista em não ...
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DE TRANSPORTE. LICENÇA. RECEFITUR. RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DÉBITOS FISCAIS. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70045088499, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 14/12/2011)
OBRIGAÇÃO DE FAZER - Arrendamento Mercantil - Interesse de agir - Configuração - Ausência de comunicação ao DETRAN para alteração cadastral - Certificado de Registro de Veículo em nome de antiga proprietária - Responsabilidade do banco arrendante pela atualização cadastral ? Extinção afastada - Recurso provido.
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DE TRANSPORTE. LICENÇA. RECEFITUR. RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DÉBITOS FISCAIS. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70045088499, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 14/12/2011)
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO E REEXAME NECESSÁRIO. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E VÍNCULO DE EMPREGO COM A COOPERATIVA. Hipótese em que os documentos acostados às fls. 99 e seguintes, tais como, ficha cadastral (fl. 99), proposta de sócio (fl. 100), declaração (fl. 101), ficha de adesão (fl. 102), ficha de matrícula (fl. 103), autorização para crédito em conta corrente (fl. 104), declaração de adesão voluntária à cooperativa, comprovante de retirada de sócio (fl. 147), comprovante de inscrição e de situação cadastral (fl. 358), certidão (fl. 359), alvará de localização (fl. 364), certificado de registro (fl. 366), estatuto social (fls. 368/390) dentre outros, comprovam a filiação do reclamante, aliás, incontroversa, à seg...
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DE TRANSPORTE. LICENÇA. RECEFITUR. RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DÉBITOS FISCAIS. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70045088499, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 14/12/2011)
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