Registro Civil

• Alteração do nome e do "sexo" no registro civil transexualismo

Introdução - II. O regulamento que autoriza a "cirurgia de alteração de sexo" e a dissidência gerada nos tribunais - III. Daantijuridicidadeda Resolução CFMns 1.652/02 - IV. A alteração do "sexo" no registro civil - V. A alteração do nome no registro civil - III. Conclusão

• Revista Bonijuris
• Núm. 536, Julho 2008

• DECRETO Nº 7166, DE 05 DE MAIO DE 2010. Cria o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, Institui Seu Comite Gestor, Regulamenta Disposições da Lei 9.454, de 7 de Abril de 1997, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7166, 06 de Maio de 2010
• Decreto

• Acórdão nº 2009/0147812-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Fevereiro de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO EM SANTA CATARINA. INVESTIDURA NA DELEGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SERVENTIA VAGA POR DESISTÊNCIA DE CANDIDATO. PEDIDO DE NOVA ESCOLHA REALIZADO POR CANDIDATA QUE JÁ HAVIA SIDO EMPOSSADA EM SERVENTIA DE SUA OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual a recorrente objetiva ter direito à nova escolha de serventias, que, à época do prazo regular estipulado no edital do concurso, não foram objeto de sua escolha, mas, pelo fato de haver superveniente desistência daqueles que poderiam tê-las escolhido, foram atribuídas a candidatos que alcançaram pior classificação no certa...

• DECRETO Nº 6289, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007. Estabelece o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso a Documentação Basica, Institui o Comite Gestor Nacional do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Basica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Do...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6289, 07 de Dezembro de 2007
• Decreto

• Civil - Negatória de paternidade - Filiação socioafetiva, preservação - Cancelamento de registro civil, desprovimento

(Reg. Ac. 410.895). Relator: Des. João Mariosi. Apelante: W. F. D. (Advs. Dr. Afonso Cesar Burlamaqui, Dra. Regina Honorato Ribeiro, Dr. José Fiorêncio Júnior, Dra. Virginia Maria Correa Pinto Felício, Dr. Alberto Craveiro de Almeida e outros). Apelado: G. O. F. D. rep. por L. M. O. S. L. C. (Advs. Dr. Leonardo Ribeiro Coimbra, Dr. Ireni Braga, Dr. Adilson de Lizio, Dr. Silvio Palhano de Souza, Dr. Noé Alexandre de Melo e outros).Decisão: conhecer. Negar provimento. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 61, Março 2010
• Direito Civil

• Habilitação para Casamento - Realização Pessoalmente Perante o Oficial do Registro Civil

Lei nº 12.133, de 17 de dezembro de 2009 Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro ...

• Revista Bonijuris
• Núm. 555, Fevereiro 2010

• Acórdão nº 70037419926 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. CERCEAMENTO DE DEFESA. A imutabilidade do nome e a sua alteração é admitida apenas em caráter excepcional. No entanto, há situações em que o autor tem direito a demonstrar em juízo o motivo relevante do seu pedido de supressão do patronímico paterno, situação em que, não possibilitado à dilação probatória, decorre cerceamento de defesa pela impossibilidade de provar o fundamento do pedido que não é juridicamente impossível. Sentença desconstituída para reabertura da instrução. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037419926, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 26/01/2011)

• Acórdão nº 70032438947 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 01 de Setembro de 2010

ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE LIAME BIOLÓGICO E SOCIOAFETIVO. BUSCA DA VERDADE REAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A anulação do registro civil, para ser admitida, deve ser sobejamente demonstrada como decorrente de vício do ato jurídico (coação, erro, dolo, simulação ou fraude). 2. Se inexiste o liame biológico e jamais houve qualquer vínculo socioafetivo entre o réu e o autor, que aponta ter sido fraudulento o seu registro de paternidade, é viável dar curso ao processo, pois o autor informa que pretende promover ação de investigação de paternidade contra o seu pai biológico. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70032438947, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 01/09/2010)

• Civil - Registro público imobiliário - Averbação de reserva legal - Imóvel integrante de condomínio -

(Reg. Ac. 463.889). Relator: Des. Waldir Leôncio C. Lopes Júnior. Apelante: Augsue Armazéns Frigoríficos Ltda. (Adv. Dr. Sebastião Pereira Gomes).Decisão: negar provimento. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 63, Novembro 2010
• Direito Civil

• Acórdão nº REsp 1227965 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Junho de 2011

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA E COMPETÊNCIA CONFIRMADAS. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. COISA JULGADA COM EFICÁCIA PRECLUSIVA. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o INCRA, o Estado de Santa Catarina e dos particulares. Narra que o INCRA propôs em 1976 Ação de Desapropriação de imóvel localizado em faixa de fronteira, transitada em julgada. O parquet alega nulidade dos registros imobiliários em razão dos imóveis serem, desde sempre, de ...