TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. SÓCIA QUE NÃO INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. VIOLAÇÃO DO ART. 535/CPC NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 7/STJ. O tribunal de origem, ao analisar o arcabouço probatório dos autos, assim concluiu: "Todavia, no caso dos autos, consoante bem referido na decisão objurgada, existem provas demonstrando cabalmente que a sócia sra. MICHELLE SORAIA DE CARVALHO já havia deixado o quadro social por ocasião do inadimplemento tributário que se executa na origem. De fato, os débitos do IRPJ e da CSSL estampados nas CDAs que guarnecem o executivo fiscal originário se referem ao ano base de 1999 (fls. 10 e seguintes deste feito) e o desligamento da sócia da empresa ocorreu em 04/11/1998 (quinta alteração do contrato social fls. 56/58) documento devi...
... averbado junto ao cartório de registro civil das pessoas jurídicas de Maringá⁄PR em 0...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ENTIDADE SINDICAL. DEVER DE PRESTAR AS CONTAS NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. Das preliminares 1 - Inépcia da inicial O pedido foi corretamente delimitado na exordial, identificando-se, com clareza, aquele e a causa de pedir. Além disso, a inicial preenche os requisitos previstos nos arts. 282 e 283 do CPC. 2 - Impossibilidade jurídica do pedido A impossibilidade jurídica do pedido diz com a existência de vedação legal à outorga da pretensão formulada no pedido inicial, o que inocorre no caso em apreço, uma vez que o demandante busca a prestação de contas decorrente do "munus" exercido pelo demandado, em ação ordinária de cob...
...É desnecessário o registro perante o Ministério do Trabalho para conferir le... de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Existe interesse processua...
CONTRATO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO GERIDA PELA FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO. CONTRATO NÃO AFETO AO FCVS. COMPETÊNCIA PARA JULGAR CAUSAS QUE ENVOLVAM APENAS A ASSOCIAÇÃO E CONSUMIDOR. JUSTIÇA ESTADUAL. Embora seja de competência da Justiça Federal processar e julgar as ações em que é parte a Fundação Habitacional do Exército - FHE, no caso a fundação pública federal não ostenta condição de autora, ré, assistente ou opoente, pois cuida-se de demanda envolvendo apenas a sua supervisionada Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEX e consumidor. Os artigos 1º, parágrafos 3º e 6º, II, da Lei 6.855/80 e 2º da Lei 7.750/89 estabelecem que a Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEX é sociedade simples...
Mandado de segurança. Inclusão de cartórios em edital de concurso. Acumulação das serventias dos Tabelionatos de Protesto, Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas com a de Registro Civil das Pessoas Naturais. Município sede de Comarca. Impossibilidade. O serviço notarial não pode ser acumulado ao serviço de registro civil de pessoas naturais em Municípios sede de comarca, como previsto no art. 2º, § 2º, da Lei Estadual nº 12.919/98. Ordem denegada.
...PARTE GERAL. LIVRO I Das Pessoas. TÍTULO I Das pessoas naturais. CAPÍTULO I Da pe...ARTIGO 9. Serão registrados em registro público:. I- os nascimentos, casamentos e óbitos...TÍTULO II Das pessoas jurídicas. CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 40. As p...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ENTIDADE SINDICAL. DEVER DE PRESTAR AS CONTAS NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. Das preliminares 1 - Inépcia da inicial O pedido foi corretamente delimitado na exordial, identificando-se, com clareza, aquele e a causa de pedir. Além disso, a inicial preenche os requisitos previstos nos arts. 282 e 283 do CPC. 2 - Impossibilidade jurídica do pedido A impossibilidade jurídica do pedido diz com a existência de vedação legal à outorga da pretensão formulada no pedido inicial, o que inocorre no caso em apreço, uma vez que o demandante busca a prestação de contas decorrente do "munus" exercido pelo demandado, em ação ordinária de cob...
...É desnecessário o registro perante o Ministério do Trabalho para conferir le... de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Existe interesse processua...
Apelação Cível. Ação ordinária Utilização da denominação ?Federação Paulista de Tiro Esportivo? pela autora e pela ré Autora que postula a abstenção do uso da denominação pela ré, sob o fundamento de que tem seus atos constitutivos devidamente registrados em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas desde 1995 Pedido reconvencional para que a autora abstenha-se do uso da denominação, sob o fundamento de que a ré passou a se utilizar da denominação em 2000, por recomendação da entidade representativa do esporte em âmbito internacional Direito do uso da expressão ?Federação? concedido à ré, por ser entidade representativa do esporte no Estado, reconhecida pela Confederação Brasileira de Tiro Esportivo Aplicação das regras estabelecidas no âmbito desportivo para utilização da expres...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MORTE DO TITULAR DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO CARGO. AGLUTINAÇÃO DOS SERVIÇOS NUMA ÚNICA SERVENTIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o pedido para concessão de provimento liminar no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.415/SP (acórdão publicado no DJ de 20 de fevereiro de 2004), asseverou que é da competência dos Tribunais de Justiça delegar, acumular e desmembrar as serventias extrajudiciais, contanto que não se trate da criação de novos cargos públicos. O ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Goiás é plenamente legal, na medida em que, tendo sido cientificada do óbito do titular do 2º Ofício de Notas, Título...
... Notas, Títulos e Documentos, Protesto, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro Civil das P...
Dirigente sindical eleito na data da criação de novo sindicato de classe. Registro sindical inexistente à data da despedida. Estabilidade provisória. Criação de entidade sindical para representar especificamente os interesses dos empregados que atuam no ramo da construção naval, dissociada do sindicato que representava genericamente as indústrias metalúrgicas naquela base territorial. O trabalhador eleito dirigente sindical na data da constituição do novo sindicato faz jus à estabilidade provisória no emprego concedida na legislação pátria aos dirigentes sindicais, ainda que à data da despedida não houvesse sido concedido o registro da entidade no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais do Ministério do Trabalho, uma vez demonstrado o oportuno registro do sindicato no Cartório de Regis...
... atos constitutivos no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, requisito plenamente atendi...
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