...PARTE GERAL. LIVRO I Das Pessoas. TÍTULO I Das pessoas naturais. CAPÍTULO I Da pe...ARTIGO 9. Serão registrados em registro público:. I- os nascimentos, casamentos e óbitos...TÍTULO II Das pessoas jurídicas. CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 40. As p... do anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916. ARTIGO 2.030. O acréscimo de que trata o...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
...tica, escuta ambiental e monitoramento de pessoas, iniciada com base em denúncia anônima, o pacien... coatora, se omitido de julgar as teses jurídicas por eles apresentadas àquela Corte, em que vindic...Registro que o pedido de tutela mandamental neste HC é ape... Magna, que decorrem de conquistas civilizatórias, por isso mesmo que é diretriz uniforme da jurisp... de Ciências Criminais, n.º 70 - Ano 16 Janeiro-Fevereiro de 2008 -, págs. 238⁄239). Tudo a ver...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...Acesso em janeiro de 2011), é dever do Juiz emprestar efeitos jurí... dominante, expressa pelas regras jurídicas vigentes. Segundo o BVerfG, não há absoluta ...TERCEIRA TURMA Número Registro: 2010⁄0115463-7 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 119966...
...22 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, constarão na Lei Orçamentária de 2012 ...- ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do art. 12, § 1o, da Lei no ... - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; . VII - valor i... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber rec...IV - beneficiarem os Municípios com registro de certificação de comunidades remanescentes de ...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
...Noticia a existência de uma ação civil pública sobre a questão, cujo pedido de antecipa... readequação da carteira de seguros de pessoas', e a conclusão de que a proposta de substituiç...SEGUNDA SEÇÃO Número Registro: 2008⁄0150187-7 REsp 1073595 ⁄ MG . Númer... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Naquela ocasião, todavia, além de relator de ca... de certo modo ficam entre as regras jurídicas cogentes e o direito não-cogente, para encherem o...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. O Ministério Público Estadual é competente para propor ação coletiva de consumo, visando à proteção de interesse dos consumidores, genericamente considerados, diante de prática comercial abusiva, consistente na deficiência da prestação de serviço de telefonia celular. Inteligência do art. 82, I do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Agravo retido improvido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não merece prosperar a prefacial de descabimento da ação civil pública, por estar demonstrado que a presente demanda não versa exclusivamente sobre interesse de pessoas determinadas, mas também àquelas pessoas aptas a novas contratações, sendo evidente o interesse difuso. SENTENÇA EXTRA PETITA. EXCES...
...Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2005). A inversão é aplicável à ...-se como tal o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro. Nem sempre...Sustenta a apelante a inexistência de registro relevante de problemas no atendimento dos clientes...
RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. SÓCIA COTISTA. SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADES AS QUAIS INTEGRAM COMO SÓCIAS MAJORITÁRIAS O QUADRO SOCIAL DE OUTRAS. HOLDING FAMILIAR. DOCUMENTOS COMUNS EM VIRTUDE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS COLIGADAS. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. MANUTENÇÃO DA AFFECTIO SOCIETATIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SÚMULA 372/STJ. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional...
...1.020 e 1.021 do Código Civil e do art. 844, II, do CPC corre-se o risco de inst... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fls. 644-647, 673-675, 1.127-1.131 e 1.134-1.135)... e sócios-controladores das pessoas jurídicas. . Nesse contexto, devem ser observadas...QUARTA TURMA Número Registro: 2010⁄0206509-7 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.223....
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ADITIVO CONTRATUAL) AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATO ORIGINÁRIO FIRMADO PELA EXTINTA PORTOBRÁS (LEI 8.029/90). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA (CPC, ART. 50) NA EXECUÇÃO FORMULADO PELA UNIÃO. POSSIBILIDADE NO CASO. INTERESSES JURÍDICO E ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. PECULIARIDADES. REMESSA DO FEITO EXECUTIVO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (REsp 397.598/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 19/09/2011)
...(S)RECORRIDO :COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO:LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(S). EMENTA. RE... 50: Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que ... intervenção assistencial das pessoas jurídicas de direito público em qualquer processo em que se...QUARTA TURMANúmero Registro: 2001⁄0169246-6REsp 397598 ⁄ RJ Números Orig...
...III- nome, idade e estado civil dos dependentes;. #Redação dada pela Lei nº 8.2... ou esgotamento do espaço destinado a registros e anotações, o interessado deverá obter outra c... que prejudiquem a circulação de pessoas ou a movimentação de materiais. #Redação dada ...É vedada a pessoas físicas ou jurídicas, estranhas ao Sindicato, qualquer interferência n... que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdênci...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. LOCAL DO DANDO. LOCAL DO DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. JULGAMENTO CONJUNTO COM O RESP 930.875/MT. - A competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou extra-contratual, deve ser proposta no local onde se produziu o dano não no domicílio do réu. Trata-se, no entanto, de competência territorial relativa que, portanto, pode ser derrogada por contrato, de modo a prevalecer o foro de eleição. - Não desfaz a validade do foro de eleição a circunstância do ajuizamento da ação, decorrente de contrato de franquia, como ação indenizatória, porque esta ...
... ao Juízo do foro de eleição (Rio de Janeiro), realizado o julgamento em conjunto com o REsp 93...II - As pessoas jurídicas litigantes são suficientemente capazes...TERCEIRA TURMANúmero Registro: 2008⁄0209367-0PROCESSO ELETRÔNICOREsp 1.087.47...
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