Registro civil das pessoas naturais

• Acórdão nº 70043541341 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 31 de Agosto de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATÉRIA AFEITA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO C. 4º GRUPO CÍVEL. Demanda que está inserida na subclasse "registro civil das pessoas naturais", cuja competência é das Câmaras integrantes do 4º Grupo Cível, nos termos do artigo 11, IV, "e", da Resolução n.º 01/98 deste Tribunal. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Agravo de Instrumento Nº 70043541341, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 31/08/2011)

• Acórdão nº 70043541341 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 31 de Agosto de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATÉRIA AFEITA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO C. 4º GRUPO CÍVEL. Demanda que está inserida na subclasse "registro civil das pessoas naturais", cuja competência é das Câmaras integrantes do 4º Grupo Cível, nos termos do artigo 11, IV, "e", da Resolução n.º 01/98 deste Tribunal. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Agravo de Instrumento Nº 70043541341, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 31/08/2011)

• LEI ORDINÁRIA Nº 2910, DE 12 DE OUTUBRO DE 1956. Modifica o Codigo de Organização Judiciaria do Distrito Federal, No Concernente Ao Serviço do Registro Civil das Pessoas Naturais e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2910, 13 de Outubro de 1956
• Lei Ordinária

• Acórdão nº AgRg na MC 18175 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Outubro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. INTERVENÇÃO EM TABELIONATO. TABELIÃES SUBSTITUTOS. INTERVENÇÃO. PRETERIÇÃO. VÍCIOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. Trata-se de demanda cautelar proposta por oficiais registradores e tabeliães substitutos(2º e 3º) contra o Estado do Rio Grande do Sul. Os agravantes apontam que, com o afastamento do Tabelião Titular, deveriam, na qualidade de substitutos, ter sido designados em detrimento do interventor nomeado. A presente ação é a segunda demanda cautelar proposta para dar efeito ativo a recurso nem sequer interposto, contra acórdão ainda não prolatado. A concessão de medidas liminares a recursos não interpostos contra acórdãos não publicados são cabíveis apenas em hipóteses ...

... no âmbito do Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais de Itaqui, atingindo, e...

• Acórdão nº 70044349496 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 19 de Outubro de 2011

APELAÇÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (CERTIDÃO DE ÓBITO) CUMULADO COM PEDIDO SECUNDÁRIO E CONSEQUENTE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. MATÉRIA AFETA A SUBCLASSE "REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS". COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 4º GRUPO CÍVEL DO TJ/RS. ART. 11, INCISO IV, ALÍNEA `D, DA RESOLUÇÃO Nº 01/98 DO TJRS. COMPETÊNCIA INTERNA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70044349496, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 19/10/2011)

• Acórdão nº 70044791176 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. DATA DE NASCIMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA NO SENTIDO DE QUE O REGISTRO NÃO CORRESPONDE À EFETIVA REALIDADE FÁTICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044791176, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 23/11/2011)

• Acórdão nº 70029460763 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 20 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. TÉRMINO PREMATURO DO CREDENCIAMENTO PARA A TITULARIDADE DO CRVA DO MUNICÍPIO DE TAPEJARA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. PROVIMENTO 14/99 - CJG. Tratando-se de pleito indenizatório contra o Estado, seja qual for a natureza, incide a prescrição de cinco anos, conforme preceitua o artigo 1º do Decreto 20.910/32. Superada a questão acerca da legalidade da extinção do credenciamento conferindo ao autor a titularidade do CRVA do Município de Tapejara, por força do julgamento de anterior mandado de segurança acerca do tema. Conforme o Provimento nº 14 de 08/11/1999 - CJG prevalece, no caso, a vinculação da titularidade do Ofício de Registro Civil das Pessoas Natural sediado na mesma cida...

• Acórdão nº 2007/0064704-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 25 de Agosto de 2009

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE BELFORD ROXO. DIREITO ADQUIRIDO PARA EXERCER ATRIBUIÇÕES NOTARIAIS. INEXISTÊNCIA. Ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Belford Roxo compete exercer atos registrais de interdições e tutelas, conforme disciplina a Lei Estadual 2.395/1995. O Termo de Assunção do Exercício da Função Delegada em Serventia Extrajudicial firmado pelo recorrente consigna expressamente a competência do referido cartório para a prática de atos registrais de interdições e tutelas. Não há falar em direito adquirido às atribuições notarias do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Belford Roxo, que foram exercidas de m...

• Acórdão nº 70029460763 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 20 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. TÉRMINO PREMATURO DO CREDENCIAMENTO PARA A TITULARIDADE DO CRVA DO MUNICÍPIO DE TAPEJARA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. PROVIMENTO 14/99 - CJG. Tratando-se de pleito indenizatório contra o Estado, seja qual for a natureza, incide a prescrição de cinco anos, conforme preceitua o artigo 1º do Decreto 20.910/32. Superada a questão acerca da legalidade da extinção do credenciamento conferindo ao autor a titularidade do CRVA do Município de Tapejara, por força do julgamento de anterior mandado de segurança acerca do tema. Conforme o Provimento nº 14 de 08/11/1999 - CJG prevalece, no caso, a vinculação da titularidade do Ofício de Registro Civil das Pessoas Natural sediado na mesma cida...

• Acórdão nº 2006/0216996-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Abril de 2009

ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - DESACUMULAÇÃO - REALIZAÇÃO DE CONCURSO - ATO DO CORREGEDOR-GERAL - AUSÊNCIA DE PROVA PRECONSTITUÍDA - MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. O recurso ordinário observa o princípio da devolutividade por extensão. Ausência de pedido ou fundamento na inicial impede a devolução da matéria. Na espécie, não houve apresentação de pedido, porque a matéria não foi alegada. E, por essa razão, não se teria como devolvê-la. Ausência de prova preconstituída sobre a existência de vacância ou de realização de exame de adequação econômico-financeiro prévio à realização de concurso para a serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais. Impossibilidade no mandado de segurança. Competência do Corregedor-Geral da Justiça ...