Direito Civil e Direito Processual Civil. Procedimento de Jurisdição Voluntária. Registro Público. Retificação de registro de óbito. Objeto da retificação quanto ao estado civil e o número de filhos do "de cujus". Pretensão da filha à regularização da documentação para recebimento do PIS do falecido. Certidões de supostos irmãos que registram somente o nome da mãe. Controvérsia sobre um segundo irmão registrado como filho. Certidão não localizada e interessado desaparecido. Certidão de óbito da esposa do falecido não encontrada. Prova testemunhal que alega ter sido a esposa assassinada. Sentença de improcedência. Recurso. Cabimento. Aplicação do art. 109 da Lei nº 6.015/73 c/c art. 1.109 do Código de Processo Civil. Não se mostra razoável que, há quase dez anos, prolongue-se um proces...
... da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de... correspondentes ao período de 1º de janeiro até a data da homologação ou adjudicação (Lei... de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional;. I...
APELAÇÕES CÍVEIS. PESSOA JURÍDICA. REGISTRO DE FALENCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OMISSÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANOTAÇÕES EM NOME DOS SÓCIOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS ANOTAÇÕES APENAS PARA FINS HISTÓRICOS. 1 - No presente caso, é induvidoso que a atuação omissiva da JUCERJA em fazer constar de certidões a expressão "falida" mesmo após o recebimento de ofícios remetidos pelo Juízo falimentar em que determinava a exclusão de qualquer informação em tal sentido, configura lesão à honra objetiva, que se verifica in re ipsa, ou seja, pelo só fato da manutenção do registro em descumprimento a ordem judicial. 2 - Com relação ao quantum compensatório, sabe-se que deve ser arbitrado de for...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...
...II. 10.ª ed. rev. e atual., Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2005, pp.24/25 - grifo nosso) . ..., recaia sobre imóvel rural, objeto de registro, no Registro de Imóveis, em nome de particular, q...
Direito Administrativo. Registro civil. Cartório oficializado que registra erroneamente o sexo do menor no livro de registro de nascimento. Impedimento de matricula em estabelecimento de ensino. Responsabilidade objetiva do estado. Inteligência do artigo 37 § 6º da Constituição da República. Causalidade adequada. dano moral in re ipsa. Reconhecimento. Sentença que não merece reparo. Aplicação do artigo 557 caput do CPC. Recurso que se nega seguimento.
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO CLONADO E COM REGISTRO DE FURTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ENTRAVE À RENOVAÇÃO DOS CRLVS. RESTRIÇÃO CONSTANTE NO VEÍCULO QUE DECORREU DE ATO DA POLÍCIA CIVIL DAQUELE ESTADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O AGIR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E O ALEGADO DANO. Preliminar de legitimidade passiva do DETRAN-RS que vai rejeitada, na medida em que o registro de furto foi lançado pela Polícia Civil do Rio de Janeiro no tocante aos dados do veículo. O DETRAN-RS não possui ingerência no que diz com as informações lançadas no sistema integrado da Polícia Civil relativamente à prática de crime. O autor não comprovou o nexo causal entre o ato de não-liberação do veículo de sua propriedade pelo E...
RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO. REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. ERRO NO REGISTRO DE CASAMENTO CAUSANDO INCERTEZA QUANTO AO ESTADO DAS PESSOAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA ARBITRADA EM SEIS MIL REAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO QUE NÃO MERECE GUARIDA. SUFICIÊNCIA DO VALOR ARBITRADO. DESPROVIMENTO. 1. De fato, falhas ocorreram na prestação do serviço público delegado, porém, nada que preste de cenário ao enredo dramático desenvolvido pelos apelantes. 2. Não há prova de que grave infortúnio narrado nas razões de apelo, antecipação do trabalho de parto como consequência da instabilidade emocional gerada pela falha no serviço, tenha em realidade ocorrido, e se ocorrente, defluente de sensibilidade exacerbada, pondo-se fora da órbita do dano moral. 3. Frente ao quadro, s...
TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ART. 6º, DA LC 70/91. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. LEI 9.430/96. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS. A lei complementar é espécie normativa hierarquicamente superior à lei ordinária, independentemente da matéria que regula, e, portanto, não poderá ser revogada por lei ordinária. O art. 56, da Lei 9.430/96, viola o Princípio da Hierarquia das Leis, visto que pretende revogar isenção concedida às sociedades civis prestadoras de serviços profissionais, pela Lei Complementar 70/91. Está autorizada a compensação de créditos decorrentes do recolhimento indevido a título de COFINS, com qualquer tributo ...
...39, § 4º, incidindo a partir de 1º de janeiro de 1996, cuja ementa a seguir transcrevo:. TRIBUT...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DO NOME MATERNO NO REGISTRO DE NASCIMENTO DE FILHO, EM RAZÃO DE MODIFICAÇÃO HAVIDA POR DIVÓRCIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. Não se reveste de praticidade ter o cidadão que portar, no dia a dia, a certidão de casamento de seus genitores a fim de facilitar, ou mesmo viabilizar, o reconhecimento da sua filiação, já que apenas neste único documento é que se encontra averbada a alteração de nome do genitor em virtude de separação ou divórcio. Apesar da inexistência de norma jurídica que se aplique como luva ao caso em exame, é perfeita a analogia com a prescrita no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 8.560/92, a qual assegura o direito de alteração do patronímico materno no termo de nascimento do...
REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO. ALTERAÇÃO DE NOME DA MÃE PASSANDO A CONSTAR NOME DE CASADA. ART. 57 DA LEI 6015/73. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A alteração pleiteada pelo requerente em nada prejudica os apelidos de família. Ao revés, confere ao assento de nascimento apenas a veracidade necessária aos registros públicos. Verifica-se que o requerente nasceu em 09/05/2005, ou seja, antes do casamento de seus pais, que se realizou em 11/05/2007. A mãe adotou o sobrenome do pai, em desacordo com os assentos de seu nascimento. O expediente pretendido embora não seja necessário, não é proibido e, se a família assim deseja, não há porque negar a retificação no assento para constar o novo nome da mãe do requerente. Insta salientar que, se a dem...
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