...ARTIGO 9. Serão registrados em registro público:. I- os nascimentos, casamentos e óbitos... é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, ...ARTIGO 245. Cientificado da escolha o credor, vigorará o disposto na Seç... de natureza esportiva, intelectual ou artística, desde que os interessados se submetam às prescri... intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ...
DIREITO AUTORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ART. 122 DA LEI 5.988/73. CRITÉRIOS DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS PATRIMONIAIS SUPORTADOS PELO AUTOR, QUE TEVE CENAS DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS UTILIZADAS POR TERCEIROS, SEM AUTORIZAÇÃO. A falta de prequestionamento em relação ao art. 93, II, da Lei 5.682/71, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. Comprovado que a obra artística foi utilizada sem autorização de seu autor e sem indicação de autoria, nasce o direito de recomposição dos danos materiais sofridos. Nesse passo, os danos devem ser provados, salvo se decorrentes de consequência lógica dos atos praticados, ou que impliquem prova negativa impossível de ser apresentada em juízo. A falta de pagamento para a utilização da obra protegida é decorr...
...Art. 122. Quem imprimir obra literária, artística ou científica, sem autorização do a...QUARTA TURMANúmero Registro: 2006⁄0209196-8PROCESSO ELETRÔNICOREsp 889.300 ...ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Propriedade Intelectual ⁄ Industrial - Direito...
... - valorizar e difundir as criações artísticas e os bens culturais;. IV - promover o direito à m...1.9. 6 Descentralizar o registro de obras protegidas por direitos autorais, por mei... especial os direitos de imagem e de propriedade intelectual coletiva de populações detentoras de... tradução e a publicação de obras literárias brasileiras em diversas mídias no exterior, assim...2.7. 7 Articular com as agências científicas e as instituições de memória e patrimônio cult...
...8º. ARTIGO 3. . É vedada a propriedade de emprêsas jornalísticas, sejam políticas ou s...e 2. dêste artigo as publicações científicas, técnicas, culturais e artísticas. #Artigo 3 par..., quando para isso fôr intimado, o registro dos pseudônimos, seguidos da assinatura dos seus ...- a opinião desfavorável da crítica, literária, artística, científica ou desportiva, salvo quan...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... ambiental e o mérito das questões científicas. Quanto ao primeiro ponto, o que se debate é a ne...Tem registro em mais de 100 países para mais de uma centena de...Seus produtos de pesquisa são propriedade pública internacional, colocada incondicionalment...Crítica literária em Food Science and Nutrition, impresso. 11. Astwo...
... brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço..., assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. #Redação da...- a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívo...
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. APELO DOS AUTORES INTERPOSTO SEM REITERAÇÃO APÓS PUBLICAÇÃO DA DECISÃO EM ACLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA NO CASO CONCRETO. PARCIAL ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR RECURSAL. PRÉVIA CEDÊNCIA DOS DIREITOS AUTORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA PARA PLEITEAR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DIVULGAÇÃO DE MÚSICA SEM A DEVIDA INDICAÇÃO DA AUTORIA E DE FORMA SECCIONADA, SEM AUTORIZAÇÃO DOS AUTORES PARA TANTO. Evidenciada a carência dos autores em pleitear indenização por danos materiais a ré, pois que não mais os titulares do direito perseguido, haja vista demonstrado nos autos que os demandantes cederam à terceiro todos os direitos e privilégios sobre a obra music...
... tem a faculdade de dispor da propriedade intelectual na forma contratada. Salienta que, no ...Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 ...sica qualquer, pois, que crie uma obra artística, científica ou literária, provida de originalida...
...II - concessão de registro de desenho industrial;. III - concessão de regist...I - descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;. II - concepções purame...IV - as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qu...
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...- publicação - o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do púb... outra forma de transferência de propriedade ou posse;. V - comunicação ao público - ato med...CAPÍTULO III. Do Registro das Obras Intelectuais. ARTIGO 18. . A proteção...
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