DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA, NOS MOLDES DO QUE DISPUNHA O ARTIGO 960 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, APLICÁVEL NA ESPÉCIE. A ação monitória busca, de modo mais célere, a obtenção do mesmo resultado que seria obtido por meio do processo de conhecimento de rito ordinário. Sendo o devedor sabedor da data em que deve ser adimplida a obrigação líquida - porque decorre do título de crédito -, descabe advertência complementar por parte do credor. Destarte, havendo obrigação líquida e exigível a determinado termo - desde que não seja daquelas em que a própria lei afasta a constituição de mora automática -, o inadimplemento ocorre no vencimento. A perda da eficácia executiva das notas promissórias não obsta...
... ou escriptos particulares de contracto, as letras de câmbio e notas promissórias;as obrigações a...QUARTA TURMA. AgRg noNúmero Registro: 2005⁄0057162-0REsp 740362 ⁄ MS Números Orig...
... de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. (2) Registro: ar...
CORRETAGEM. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. PROSPER C.V.C. CONFIDELITY ASSET MANEGEMENT LTDA. NÃO APLICAÇÃO DO CAPITAL ENTREGUE PARA INVESTIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VERIFICADA. Agravos retidos desprovidos. Nos termos do contrato de gestão de administração de carteira de títulos e valores mobiliários, cumpria à contratante entregar o numerário à gestora da carteira, Confidelity, a qual, em comunhão de esforços com a administradora da carteira, Prosper S.A. Corretora de Valores e Câmbio - CVC, realizaria as operações de investimento no mercado de valores mobiliários. Assim, em não tendo a gestora da carteira realizado o aporte financeiro na conta vinculada para a operação, respondem ambas (gestora e administradora) pela devolução dos valor...
...475-J do CPC. Registro que a multa incidirá automaticamente em caso de n... de Valores, operações com debêntures, notas promissórias, fundos de investimentos e títulos ... em ações; depósitos a prazo fixo, letras de câmbio, letras imobiliárias, obrigações nom...
DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DUPLICATA SIMULADA. TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL. VÍCIO FORMAL INTRÍNSECO. ARGUIÇÃO PELO SACADO. POSSIBILIDADE. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. O Tribunal a quo dirimiu fundamentadamente todas as questões pertinentes ao litígio. O ordenamento jurídico veda, em regra, a oposição de exceções pessoais a terceiro portador do título de boa-fé. Contudo, por ser a duplicata um título denominado "causal", exigindo, para sua emissão, lastro em compra e venda mercantil ou prestação de serviços, e que depende da aceitação do sacado ou do protesto - com demonstração do negócio preexistente-, não se pode vedar a quem figura indevidamente em duplicata como sacado, a arguição de apontado vício formal int...
... de Processo Civil e 17 da Lei Uniforme das Letras de Câmbio e Notas Promissórias. Sustenta que ao ...5. A título de registro, saliente-se que a decisão recorrida amolda-se in...
EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - TÍTULO DE CRÉDITO DOTADO DE LITERALIDADE, AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO A CARGO DO DEVEDOR - ART. 333, I, DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO E DA COBRANÇA DE JUROS EXTORSIVOS - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO ILIDIDAS. A propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 172, V do CCB/1916. Diante da literalidade, abstração e da autonomia do título, o portador nada precisa provar com relação à sua origem, pois prevalece a presunção legal de legitimidade do título cambiár...
... conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEIT... em títulos extrajudiciais (notas promissórias) movidos por AUTO POSTO SANTA RITA LTDA, em face d... à apreciação da prejudicial em si, registro não se tratar de vedada inovação recursal, vez ... as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu venci... como na Lei Uniforme, ao lado da letra de câmbio, integra a lei cambial e é objeto do chamado dire...
... uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. O PRESIDENTE DA REP... o Brasil noventa dias após a data do registro pela Secretária Geral da Liga das Nações, isto ...
PROCESSUAL CIVIL — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — CARÁTER INFRINGENCIAL — IMPOSSIBILIDADE, IN CASU — NULIDADE DA EXECUÇÃO — AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO — VIA RECURSAL ELEITA — IMPROPRIEDADE. I – Ausente qualquer omissão no v. aresto ora embargado, destaca-se o intuito de conferir ao presente recurso efeito infringente, inadmissível na hipótese em tela, uma vez que pretende rediscutir a matéria. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, a qual excepcionalmente é admitida. Precedentes. II – O indigitado tema de “aproveitamento dos títulos de crédito enquanto notas promissórias” foi dirimido de modo claro. O Superior Tribunal de Justiça toma os fatos tais como deline...
...ão não tem características de letra de câmbio ou de notas promissórias, pois não contém os re... títulos que instruíram a execução como letras de câmbio implicaria o revolvimento de aspectos f...QUARTA TURMA. EDcl no AgRg noNúmero Registro: 2004/0008542-3Ag 582711 / RS . Números Origem: ...
... a laborar para a recorrente, mas o registro ocorreu somente em 01.07.2004. É incontroverso qu... bancários, duplicatas ativas e passivas, notas promissórias e letras de câmbio em favor de terc...
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. PREQUESTIONAMENTO. DIREITO CAMBIÁRIO. TÍTULOS DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA AVALISTA. DESNECESSIDADE DE PROTESTO. I - Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela p...
... execução contra o aceitante da letra de câmbio ou contra o emitente da nota promissória, bem com... dessas negociações teriam sido emitidas notas promissórias em branco, entregues à Ré como gar... artigo 77 da Lei Uniforme de Genebra sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias (Decreto 57663 de...TERCEIRA TURMANúmero Registro: 2005/0056654-7REsp 740356 / RS . Números Origem...
... corretora de Título s mobiliários e de câmbio. ARTIGO 3. Compete ao Banco Central:. I - autoriza...IV - manter registro e fiscalizar as operações das sociedades e firma... de câmbio e negociações das respectivas letras, quando realizadas fora das Bôlsas. #Vide Lei nº..., emitir ou aceitar letras de câmbio ou notas promissórias cujo principal fique sujeito à corr...
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