registro de dominio

• Acórdão nº 2003/0014817-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO VINCULADO AO OBJETO DA AÇÃO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS ADVINDOS DO PACTO AVENÇADO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DO DOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR COMO BEM DE FAMÍLIA OS DIREITOS ADVINDOS DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, DESDE QUE VERIFICADOS OS REQUISITOS PARA TANTO, DENTRE OS QUAIS NÃO SE INSERE O REGISTRO DO DOMÍNIO. RETORNO DOS AUTOS À CORTE ESTADUAL PARA QUE PROSSIGA NO EXAME DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. A ausência de registro de domínio não impede a realização de penhora dos direitos decorrentes do compromisso de compra e venda de imóvel (art. 655, XI, do CPC - penhora de outros direitos). Pa...

• Acórdão nº 70041166547 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DOMÍNIO ELETRÔNICO. INTERNET. REGISTRO. NOME. ONTOPSICOLOGIA. LIMITES DE DISCUSSÃO: No caso dos autos, não se está discutindo se as técnicas propagadas pela ontopsicologia funcionam ou não, se se trata de uma ciência propriamente dita ou se está inserida do contexto de "charlatanismo". Então, todo o debate que as partes trouxeram acerca da sua credibilidade e de seus resultados em nada interfere na solução da lide. Isso porque, diante dos pedidos formulados pela autora, a controvérsia ora posta está limitada a determinar a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas serem detentoras de um registro de domínio na internet para fins de divulgação de críticas a respeito da ontopsicologia, ou estabelecer que apenas a entidade autora, que ale...

• Acórdão nº 1164/2012 de Tribunal de Contas da União, 16 de Maio de 2012

Representação de Unidade Técnica Acerca da Gestão do Registro de Nomes de Domínios, da Alocação de Endereços Ip e da Administração Relativa ao Código Nacional para o Domínio de Primeiro Nível - Cctld ".br". Conhecimento. Improcedência

• Acórdão nº REsp 1258942 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 27 de Setembro de 2011

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ARREMATAÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM PELO CREDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. - A arrematação voluntária do imóvel pelo credor hipotecário no processo de execução fundado na Lei 5.471/71 importa a extinção do feito, independentemente do registro desse ato translativo de domínio no Cartório de Registro de Imóveis. - Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 1258942/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 05/10/2011)

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Abril de 2011

EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO. DOMÍNIO NÃO REGISTRADO. A propriedade sobre bem imóvel somente se opera pela transcrição do título de transferência no Registro Imobiliário, o que não ocorre no caso em exame. O contrato de doação não possui efeito real, salvo com a tradição (bens móveis) ou com o registro do domínio (bens imóveis). Inexiste, no ordenamento jurídico pátrio, a transferência de bens imóveis solo consensu. Embargos de terceiro a que se nega provimento.

• Acórdão nº REsp 1266298 / CE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Outubro de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. ÁREA EFETIVAMENTE DESAPROPRIADA E PLANIMETRADA. ÁREA REGISTRADA. DEPÓSITO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO OU DEFINIÇÃO DO DOMÍNIO POR AÇÃO PRÓPRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. TDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que dete...

• Processo nº 0061953 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Civel, 09 de Maio de 2011

DOMÍNIO NA INTERNET. MARCA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Direito de uso exclusivo no território nacional dentro do mesmo ramo de atividade (art. 124, X, c/c art. 129, caput, da Lei nº 9.279/96). Domínio na rede mundial de computadores. Direito adquirido por aquele que realizar o registro primeiro (art. 1º, da Resolução CGI.br/RES/2008/008/P). Empresas atuantes em ramos diversos. Prevalência do nome de domínio do primeiro registro. Precedente. Recurso provido.

• Acórdão nº 2006/0148815-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2009

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...

..., recaia sobre imóvel rural, objeto de registro, no Registro de Imóveis, em nome de particular, q...

• Acórdãos nº 994092895390 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Setembro de 2010

Registro de domínio de Internet - Inconformismo da autora contra decisão da ré que lhe negou o domínio correspondente a www.asp.com.br - Rejeição - Requerente que não comprovou o cumprimento dos requisitos da Resolução 02/2005, do Comitê Gestor da Internet no Brasil, vigente à época dos fatos - Ausência de prova do registro da marca relativa ao termo do domínio e de que ele é idêntico ao nome empresarial completo da autora, o qual também não demonstrou ser efetivamente utilizado há mais de 12 meses - Peculiaridade de, na hipótese, a sigla "ASP" ser comum e de interesse à Internet - Domínio pleiteado que acabou sendo reservado ao próprio Comitê, justamente por ser de interesse à operação de Internet, não podendo ser concedido a nenhuma entidade - Ausência de abuso ou ilicitude no procedi...

• Acórdão nº REsp 1082407 / CE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Setembro de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. ÁREA EFETIVAMENTE DESAPROPRIADA E PLANIMETRADA. ÁREA REGISTRADA. DEPÓSITO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO OU DEFINIÇÃO DO DOMÍNIO POR AÇÃO PRÓPRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. Entendo não haver contradição no aresto recorrido, uma vez que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração ou, ainda, a alegação de violação do artigo 535 do CPC, é apenas aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, o que não se verifica no caso em análise. A questão da justa indenização foi decidida com base na análise das provas constantes nos autos, ...