Registro de Empresa

• Acórdão nº 1359/2011 de Tribunal de Contas da União, 25 de Maio de 2011

Representação. Pregão Presencial Para Registro De Preços Destinado À Contratação De Empresa Para Realização De Eventos. Improcedência. Outras Ocorrências Levantadas Nos Autos. Alerta Quanto À Necessidade De Formalização De Instrumento Contratual. Determinação Para Constituição De Apartado A Fim De Avaliar O Cumprimento De Determinações Contidas No Acórdão Nº 1.630/2010 - Plenário

• Acórdão nº 2004.01.99.016719-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 13 de Junho de 2011

CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA (CRQ). EMPRESA COMERCIAL (DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS). REGISTRO (INSCRIÇÃO). INEXIGIBILIDADE. A empresa comercial (distribuidora de combustíveis) não está obrigada ao registro (inscrição) perante o Conselho Regional de Química. (CRQ.) Precedentes desta Corte e do STJ. Apelação provida.

• Acórdão nº REsp 1257177 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. REGISTRO OBRIGATÓRIO DE PROFISSIONAL QUÍMICO. ANUIDADE DE FILIAL LOCALIZADA NA MESMA JURISDIÇÃO DA RESPECTIVA MATRIZ. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS DO ART. º, §§ 3º E 4º, DO DECRETO N. 88.147/83. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. /STJ. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA (AFT). ART. 26 DA LEI N. /56. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE BÁSICA OU À NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Recurso especial interposto pelo Conselho Regional de Química da 13ª Região: 1.1. Conforme entendimento do STF acerca da aplicação do § 4º do art. 1º do Decreto n. 88.147/1983, "a filial deverá pagar anuidades ao órgão de classe, quando tiver "capital social destacado" de sua matriz" (REsp 1.110.152/SC, Segunda Turma, R...

• Acórdão nº 2004.01.99.016719-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 13 de Junho de 2011

CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA (CRQ). EMPRESA COMERCIAL (DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS). REGISTRO (INSCRIÇÃO). INEXIGIBILIDADE. A empresa comercial (distribuidora de combustíveis) não está obrigada ao registro (inscrição) perante o Conselho Regional de Química. (CRQ.) Precedentes desta Corte e do STJ. Apelação provida.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Abril de 2011

PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. Para pretensões nascidas após 9/12/2005, a prescrição em acidente do trabalho segue as regras do art. 7º, XXIX ,da Constituição da República. REDUÇÃO DA CAPACIDADE AUDITIVA. INDENIZAÇÃO. A indenização pela perda ou redução da capacidade laborativa, prevista no art. 950 do Código Civil, deve guardar proporção ao efetivo dano causado ao trabalhador. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. LIMITE MÁXIMO DE 10 HORAS DIÁRIAS. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES SEM REGISTRO. A extrapolação do limite máximo de 10 horas diárias, bem como a realização de atividades na empresa sem a devida anotação no registro de horário, são causas de invalidação do banco de horas.

• Acórdão nº 2004.01.99.016719-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 13 de Junho de 2011

CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA (CRQ). EMPRESA COMERCIAL (DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS). REGISTRO (INSCRIÇÃO). INEXIGIBILIDADE. A empresa comercial (distribuidora de combustíveis) não está obrigada ao registro (inscrição) perante o Conselho Regional de Química. (CRQ.) Precedentes desta Corte e do STJ. Apelação provida.

• Decisão Monocrática nº 70040939852 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 01 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ATENDIMENTO DO PREVISTO NO ART. 43, § 2°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - DA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL DA SENTENÇA - Não há menção a respeito de pedido de indenização por danos morais na sentença ora recorrida, o que se percebe é apenas erro material no relatório da decisão a quo. Em que pese o erro material, a fundamentação e o dispositivo da sentença são claros no sentido de que o pedido da parte autora refere-se somente ao cancelamento de registro. - LEGITIMIDADE PASSIVA - A CDL de Porto Alegre é parte passiva legítima para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, incl...

... em relação ao registro referente à empresa Brasil Telecom. De fato, não houve comprovação ...

• Acórdão nº 3273/2010 de Tribunal de Contas da União, 30 de Junho de 2010

Representação Formulada por Senador da República. Irregularidades Cadastrais em Empresa que Venceu Pregão Sob o Sistema de Registro de Preços. Diligências e Inspeção. Constatação de que as Incorreções Cadastrais Estavam Saneadas ao Tempo da Licitação, o que Tornam Improcedentes os Argumentos Contidos Na Representação. Verificação de Outras Impropri

• Acórdão nº 0020388-31.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Setembro de 2011

MOVIMENTO GREVISTA. REGISTRO DE EMPRESA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. APLICABILIDADE. À luz do princípio da continuidade do serviço público, não pode o cidadão ser prejudicado por conta de movimento grevista de servidores públicos. Precedentes. Caso, ademais, em que a pretensão - prosseguimento do processo de registro da empresa dos impetrantes - fora alcança pelo deferimento de liminar. Remessa oficial a que se nega provimento.

• Acórdão nº 2007/0062466-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. APROVEITAMENTO E UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS (ART. 1º, "A", DA LEI 5194/66). EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS (ART. 7º, "B", DA LEI 5194/66). INSCRIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A obrigatoriedade de registro da empresa no conselho profissional é determinada pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços por ela prestados. Aliás, essa é a exegese que se impõe à luz da jurisprudência desta Corte que condiciona a imposição do registro no órgão profissional à tipicidade da atividade preponderante exercida ou atividade-fim porquanto a mesma é que determina a que Conselho profissional deve a empresa se vincular. A Lei 5.194/66, que regula o exercício ...