registro de empresa estrangeira no brasil

• Regulamento do Imposto de Renda

... físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou res... do trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do Governo brasile... tiver procurador, representante ou empresário no País, o domicílio fiscal é o lugar onde esti... de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional;. I...

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• Código Civil

...ARTIGO 9. Serão registrados em registro público:. I- os nascimentos, casamentos e óbitos...VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. #(Inclu�...�ncias, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder. ARTIGO 76. Têm domicíli...Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeit...

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• Acórdão nº 2007/0224985-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Setembro de 2010

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. FALÊNCIA (INSOLVÊNCIA CIVIL). JUSTIÇA PORTUGUESA. HOMOLOGAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.030 DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. BENS E ATIVIDADES ATUAIS DO FALIDO NO BRASIL. DECRETAÇÃO EXCLUSIVA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. I - Impõe-se a homologação da sentença estrangeira quando atendidos os requisitos indispensáveis ao pedido, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes (arts. 5º, incisos I a IV e 6º da Resolução n.º 9/STJ, c/c art. 17 da LICC). II - In casu, busca o requerente, no Brasil, a homologação de sentença de falência (insolvência civil) proferida pela autoridade portuguesa em desfavor do requerido, com quem ...

... requerido, com quem mantém sociedade empresária, para fins do disposto no parágrafo único do art... - data de 15 de março de 2004, com registro na Junta Comercial em 24 de abril de 2004. O trân...

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam execut... de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº 4.50... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. ... interessado deverá relacionar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Acórdão nº HC 198169 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Setembro de 2011

ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRA DO TERRITÓRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 5/STF. CONVIVÊNCIA SOCIOAFETIVA, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E EMPREGO FIXO DEMONSTRADOS. PRECEITOS FUNDAMENTAIS. CIDADANIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. O habeas corpus, remédio jurídico-processual, de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, é marcado por cognição sumária e rito célere, motivo pelo qual não comporta o exame de questões que, para seu deslinde, demandem aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento. O ato adm...

• Acórdão nº 70020252532 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Novembro de 2007

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. SITE DE BUSCAS (GOOGLE) NO QUAL AO SER PESQUISADO O NOME DA AUTORA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES RELACIONA COMO RESULTADO HOME PAGE MANTIDA POR TERCEIRO, ONDE O NOME DA DEMANDANTE ENCONTRA-SE ACOMPANHADO DE PALAVRAS OBSCENAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO REGISTRO DO DOMÍNIO BRASILEIRO DO SITE DA GOOGLE. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. Conforme se depreende dos autos, a apelante presta serviços de agente da propriedade intelectual, registrando domínios de sites brasileiros (extensão `.br¿) para empresas estrangeiras que desejam ver sua marca protegida na rede mundial de computadores e, mais especificamente, no mercado nacional, evitando, destarte, que terceiros apropriem-se do referido domínio e pa...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.

...-se domiciliada no território nacional a empresa estrangeira que opere ou tenha no Brasil filial, a... acionário de companhias abertas e os registros de fusão, sem prejuízo da obrigação das partes...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12529-0, 01 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Questoes de Ordem nº 2245 de Tribunal Pleno, 09 de Novembro de 2007

PRIMEIRA PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESMEMBRAMENTO INDEFERIDO PELO PLENO. PRECLUSÃO. Rejeitada a preliminar de incompetência do STF para julgar a acusação formulada contra os 34 (trinta e quatro) acusados que não gozam de prerrogativa de foro. Matéria preclusa, tendo em vista que na sessão plenária realizada no dia 06/12/06 decidiu-se, por votação majoritária, pela necessidade de manter-se um processo único, a tramitar perante o Supremo Tribunal Federal. SEGUNDA PRELIMINAR. CONSTATAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE CRIMES. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INVESTIGAÇÕES NÃO CONCLUÍDAS. ÓBICE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO POLICIAL. PEÇA DISPENSÁVEL PARA EFEITO DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. Se o titular da ...

• Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

.... Brasília, 05 de abril de 2011(Data do Julgamento). Ministra... expressa no sentido de determinar que as empresas operadoras de telefonia forneçam senhas para poss...', atuando no mercado negro de moedas estrangeiras e, como tal, envolvido na prática de delitos cont...Registro que o pedido de tutela mandamental neste HC é ape...

• Código de Propriedade Industrial

...II- concessão de registro de desenho industrial;. III- concessão de registr... por tratado ou convenção em vigor no Brasil; e. II- aos nacionais ou pessoas domiciliadas em p... ser cedido juntamente com o negócio ou empresa, ou parte desta que tenha direta relação com a e..., os dados relativos à prioridade estrangeira, e, quando houver, relatório descritivo e reivind...

• Códigos