AVERBAÇÃO DE PENHORA Imóvel. Impossibilidade de registro da penhora sobre direitos de imóvel. Decisão acertada. O objetivo da averbação da penhora no registro de imóveis, é impedir que eventuais terceiros possam adquirir o bem ou seus direitos, em fraude de execução. Decorre disso que, se não foi levado ao registro o instrumento de aquisição, não há campo para averbar a penhora, que, neste caso, nenhum sentido prático teria, tornando-se inócua. RECURSO IMPROVIDO.
APELAÇÕES CÍVEIS. CAUTELAR E AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ENTRE EMPRESAS. SOLIDÁRIEDADE DECLARADA ENTRE TODAS AS CORRÉS. TOTAL PROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS. APELO DOS AUTORES PROVIDO. APELOS DAS RÉS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70035762343, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 30/03/2011)
...requerem a indisponibilidade de bens imóveis, aplicações financeiras, ações e quaisquer out...REGISTRO INDEVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOAS JURÍDICA...
...ncia do imóvel descrito na certidão de registro de imóveis de fl. 44 e verso. Em 17 de novembro d...
APELAÇÕES CÍVEIS. CAUTELAR E AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ENTRE EMPRESAS. SOLIDÁRIEDADE DECLARADA ENTRE TODAS AS CORRÉS. TOTAL PROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS. APELO DOS AUTORES PROVIDO. APELOS DAS RÉS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70035762665, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 30/03/2011)
... a finalidade de transferir alguns bens imóveis a então sócia Nalycity S/A com menor custo tribu...REGISTRO INDEVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOAS JURÍDICA...
Prestação De Contas. Exercício De 2005. Contratação De Consultora Para Realização De Atividades Inerentes À Categoria Funcional Da Entidade. Nomeação Injustificada Para Cargo Em Comissão De Servidora Que Passou A Ser Subordinada Diretamente A Seu Companheiro. Quantidade Exorbitante (sem A Devida Comprovação De Interesse Público) De Concessões De Passagens E Diárias Para Casal De Servidores. Audiência E Citações. Acolhimento De Parte Das Manifestações Dos Responsáveis. Contas Irregulares De Quatro Gestores. Condenação De Dois Deles Ao Pagamento Do Débito. Multa. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança No Âmbito Da Administração Pública Federal. Contas De Um Dos Responsáveis Julgadas Regulares Com Ressalva. Regularidade Das Dos Demais. Determinações...
... Físico-Financeiro dos Bens Móveis e Imóveis de 2005, da Anvisa, instituída pela Portaria nº ... não foram localizados, e bens com registro simbólico, abaixo de R$ 1,00, conforme consta de ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO. Apelação da parte ré. INTERESSE DE AGIR. Por força do disposto no art. 844, II, do CPC, a instituição financeira tem o dever de exibir os documentos concernentes ao negócio jurídico celebrado entre as parte. Preliminar rejeitada. CONTRATO PADRÃO. DOCUMENTO REGISTRADO EM OUTRO ESTADO. O contrato em análise é tipicamente de adesão, tanto que possui cláusulas gerais registradas em Registro de Imóveis, Títulos e Documentos. Todavia, tal registro foi realizado em localidade distinta da qual foi efetuada a pactuação. Nessa hipótese, cabe a determinação da exibição do documento, o que já ocorreu na hipótese dos autos. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. A ausência de resistência à pretensão exibitória enseja a im...
AÇÃO REIVINDICATÓRIA - Demonstração inequívoca de título dominial em favor da autora - Procedência da ação - Ocupação indevida do bem, sem o consentimento explícito da autora, muito menos com base em justa causa por parte dos réus - Ausência de demonstração cabal e irretorquível de posse justa, mansa e pacífica, nem, tampouco, de tempo hábil a gerar a prescrição aquisitiva - Recurso desprovido.
... LOURDES VIEIRA sendo apelado SAO LUCAS IMÓVEIS LTDA. . ACORDAM, em 6a Câmara de Direito Privado ... do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Poá, detém o domínio ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO. Apelação da parte ré. INTERESSE DE AGIR. Por força do disposto no art. 844, II, do CPC, a instituição financeira tem o dever de exibir os documentos concernentes ao negócio jurídico celebrado entre as parte. Preliminar rejeitada. CONTRATO PADRÃO. DOCUMENTO REGISTRADO EM OUTRO ESTADO. O contrato em análise é tipicamente de adesão, tanto que possui cláusulas gerais registradas em Registro de Imóveis, Títulos e Documentos. Todavia, tal registro foi realizado em localidade distinta da qual foi efetuada a pactuação. Nessa hipótese, cabe a determinação da exibição do documento, o que já ocorreu na hipótese dos autos. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. A ausência de resistência à pretensão exibitória enseja a im...
Agravo regimental. Insurgência contra a decisão monocratica deste relator que negou provimento ao agravo de instrumento. Penhora sobre direitos possuídos pela executada no imóvel. Compromisso de compra e venda. Ausência de registro. Princípio da continuidade registraria. Recurso a que se dá provimento para que, prosseguindo o julgamento do recurso de apelação, negar provimento no mérito, mantidas as razões emprestadas na decisão monocratica.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO. Configurada uma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. Contradição entre a prova dos autos e o resultado da lide. INTERESSE DE AGIR. Por força do disposto no art. 844, II, do CPC, a instituição financeira tem o dever de exibir os documentos concernentes ao negócio jurídico celebrado entre as partes. CONTRATO REGISTRADO EM LOCALIDADE DIVERSA DA PACTUAÇÃO. O contrato em análise é tipicamente de adesão, tanto que possui cláusulas padrões registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, com a finalidade de dar ampla publicidade e acessibilidade aos seus clientes. Todavia, tal registro foi realizado em localidade distinta da qual foi efetuada a pactuação. Nes...
... registrados no Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Poá, Estado ...
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