APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE COM CANCELAMENTO DE REGISTRO E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INEXISTENTE A PATERNIDADE BIOLÓGICA E AUSÊNCIA DE AFETIVIDADE ENTRE PAI REGISTRAL E FILHA. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. CABIMENTO. Não sendo o autor o pai biológico da requerida e inexistindo relação socioafetiva entre eles, a verdade biológica deve prevalecer sobre a verdade registral. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70027437326, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 10/06/2009)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE COM CANCELAMENTO DE REGISTRO E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INEXISTENTE A PATERNIDADE BIOLÓGICA E AUSÊNCIA DE AFETIVIDADE ENTRE PAI REGISTRAL E FILHA. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. CABIMENTO. Não sendo o autor o pai biológico da requerida e inexistindo relação socioafetiva entre eles, a verdade biológica deve prevalecer sobre a verdade registral. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70027437326, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 10/06/2009)
PENAL. REGISTRO DE NASCIMENTO INEXISTENTE. ESTRANGEIRO. VISTO PERMANENTE. ART. 241 DO CP E ART.125, XIII, DA LEI 6.815/80. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. Utilizando-se o Réu de declaração ideologicamente falsa, fornecida pelo outro denunciado, e promovendo em cartório o registro de assentamento de nascimento inexistente, de filho que seria seu, visando obter visto permanente no Brasil, resta configurada a violação ao art. 241 do CP e ao art. 125, XIII, da Lei 6.815/80. Substituição da pena privativa de liberdade, por duas restritivas de direitos. Apelação improvida.
..., assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. #Redação da... que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. Induzimento a erro essencial e ocultaçã...Registro de nascimento inexistente. ARTIGO 241. Promover no registro civi...
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AUSÊNCIA DE PATERNIDADE BIOLÓGICA E SOCIOAFETIVA. Sem vínculo biológico ou sócio-afetivo da paternidade e não se cogitando de ¿adoção à brasileira¿ não há porque persistir o registro de nascimento dando conta de paternidade inexistente. Estando demonstrado pelo contexto probatório, com segurança, que não há entre apelante e apelado vínculo biológico ou socioafetivo de paternidade, também não se cogitando de ¿adoção à brasileira¿; não cabe reformar a sentença que julgou procedente o pedido de anulação de registro civil da apelante. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70025106170, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 02/10/2008)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. AUSÊNCIA DE AFETIVIDADE ENTRE PAI REGISTRAL E FILHO. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. POSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. No caso, não há razão para se prestigiar uma paternidade registrada em estado de erro, principalmente quando inexistente paternidade socioafetiva e ausente a paternidade biológica, confirmada por exame de DNA. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70026016311, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 27/05/2009)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO EM SANTA CATARINA. INVESTIDURA NA DELEGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SERVENTIA VAGA POR DESISTÊNCIA DE CANDIDATO. PEDIDO DE NOVA ESCOLHA REALIZADO POR CANDIDATA QUE JÁ HAVIA SIDO EMPOSSADA EM SERVENTIA DE SUA OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual a recorrente objetiva ter direito à nova escolha de serventias, que, à época do prazo regular estipulado no edital do concurso, não foram objeto de sua escolha, mas, pelo fato de haver superveniente desistência daqueles que poderiam tê-las escolhido, foram atribuídas a candidatos que alcançaram pior classificação no certa...
...(S) IRLEY CARLOS QUINTANILHA DO NASCIMENTO E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA ... EMPOSSADOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. A recorrente alega, em resumo, o...
Apelacao Criminal. Uso de documento falso e tentativa de estelionato. Absorcao do crime de falsidade ideologica pelo primeiro. Concurso material. Substituicao da pena reclusiva por restritiva de direitos. Pretendida absolvicao. Abracada a tese do crime impossivel quanto ao estelionato. Rejeicao. Ineficacia absoluta do meio inexistente. Falsa certidao de nascimento autenticada no Registro de Pessoas Naturais, que ensejou a expedicao de alvara'judicial para levantamento de importancia e protocolo da carteira de identidade. Consumacao evitada por excepcional diligencia do gerente do banco. Crime de uso de documento falso nao absorvido pelo estelionato. Aplicacao, a "contrario sensu", do Enunciado 17 da Sumula do Egregio S.T.J. Penas fixadas razoavelmente acima do minimo legal. Desprovime...
... civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepç...ARTIGO 9. Serão registrados em registro público:. I- os nascimentos, casamentos e óbitos...ARTIGO 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e...
DIREITO CIVIL REGISTRO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DO NOME DA GENITORA POR MODIFICAÇÃO DECORRENTE DE DIVÓRCIO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. DA GENITORA. AVERBAÇÃO À MARGEM DO ASSENTO. DE REGISTRO DE NASCIMENTO DE SEUS FILHOS MENORES. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIO DA VERDADE REAL E DA CONTEMPORANEIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica. Por isso que necessita espelhar a verdade existente e atual e não apenas aquela que passou. Nos termos de precedente deste STJ "É admissível a alteração no registro de nascimento do filho para a averbação do nome de sua mãe que, após a separação judicial, voltou a usar o nome de solteira; para tanto, devem ser preenchidos dois requisitos: (i...
...3. No contexto dos autos, inexistente qualquer retificação dos registros, não ocorreu...
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