Registro digital do voto
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... XLV – sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para ... informações e os serviços de governo digital dos seus órgãos e entidades; ... LIII – ... % (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital ... , no mínimo, dois terços dos Vogais e a aprovação ocorrerá pelo voto de, no mínimo, metade mais um dos Vogais presentes ... #Redação ...
- Lei nº 10.740 de 01/10/2003. ALTERA A LEI 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, E A LEI 10.408, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, PARA IMPLANTAR O REGISTRO DIGITAL DO VOTO.
-
Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... a maioria do capital social com direito a voto, cujas programações não constem do Orçamento ... poderão ser iniciados se constarem do registro centralizado a que alude o § 15 do art. 165 da ... e o recebimento de seus dados em meio digital ... § 2º Poderão ser habilitados para ...
-
Decreto nº 10.035 de 01/10/2019. Institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal.
... de disponibilização ou de registro de documentos em meio digital na Plataforma ... públicas ou privadas, sem direito a voto ... Art. 10. A Comissão Gestora da Plataforma ...
- Resolução nº 23.205 - Instrução Nº 129 (38867-44.2009.6.00.0000) - Classe 19 - Brasília - Distrito Federal. Dispõe sobre a cerimônia de assinatura digital e fiscalização do sistema eletrônico de votação, do registro digital do voto, da votação paralela e dos procedimentos de segurança dos dados dos sistemas eleitorais
-
Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... ísticas e culturais, inclusive em arte digital e em novas tecnologias; ... XI – estimular ... ável pelo respectivo tombamento ou registro, observada a legislação relativa ao patrimônio ... § 5º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente da Comissão do Fundo ...
-
Resolução nº 129 do Tribunal Superior Eleitoral, de 09 de Febrero de 2010
Dispõe sobre a cerimônia de assinatura digital e fiscalização do sistema eletrônico de votação, do registro digital do voto, da votação paralela e dos procedimentos de segurança dos dados dos sistemas eleitorais.
... r i m ô n i a d e a s s i n a t u r a digital e fiscalização d o s i s t e m a ico d e v o t a ç ã o , d o registro digital d o voto, d a v o t a ç ã o p a r a ... -
Resolução nº 129 do Tribunal Superior Eleitoral, de 09 de Febrero de 2010
Dispõe sobre a cerimônia de assinatura digital e fiscalização do sistema eletrônico de votação, do registro digital do voto, da votação paralela e dos procedimentos de segurança dos dados dos sistemas eleitorais.
... e r i m ô n i a d e a s s i n a t u r a digital e fiscalização d o s i s t e m a eletrônico d e v o t a ç ã o , d o registro digital d o voto, d a v o t a ç ã o p a r a l e ... - Lei nº 10.740, de 1º de outubro de 2003. Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei no 10.408, de 10 de janeiro de 2002, para implantar o registro digital do voto
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... será efetivada no mercado sem prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários ... úmero de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse ... e fechadas, poderão realizar assembleia digital, nos termos do regulamento da Comissão de ...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... § 1o Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha ... ário da bancada, suspensão do direito de voto nas reuniões internas ou perda de todas as ... como ficam dispensados da certificação digital, exigindo-se do responsável partidário, no ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , com inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dêle constando; a individualização ... na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em ... por impressão do andamento do processo digital ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político ... #Incluído pela ... II - o pedido de registro dos candidatos deve ser subscrito pelos ... á de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios ... IV – atribuição de voto plural a uma ou mais classes de ações, ... II – promoção da transformação digital e estímulo ao uso de soluções tecnológicas na ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - ... digital ou de código de acesso possuirá os requisitos ... nem terá qualquer direito a gerência ou a voto na administração da empresa, resguardada a ...
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por ... e tomar apontamentos, em meio físico ou digital; ... #Redação dada pela Lei nº 13.245, de ... nas deliberações do Conselho, tem apenas o voto de qualidade ... § 2º O voto é tomado ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ção, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, ... de reuniões do Contran, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades setoriais ... de Veículo (CRV), em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com os ...
-
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... 7 (sete) de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade ... #(Vide Medida Provisória ... ção do Conselho Curador, em formato digital", as informações gerenciais que estejam sob gest\xC3" ... e) registro ou arquivamento, nos órgãos competentes, de ...
- Em vigor Código Civil
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... , não ocorrendo o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido quando a omissão ... número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político ... voto associado à sua própria assinatura digital ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... -se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo ... e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da ... , em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... b) registro e controle: ... #Incluído pelo Decreto nº ... na legislação sobre certificação digital e atendidos os requisitos estabelecidos pela ... ser nominativas as ações com direito a voto; e ... III - possuir capital mínimo fixado ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as ... à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo ... ídos os que neles trabalhem por força de voto religioso; ... j) nas drogarias e ...
-
Acordão nº 2722 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Agosto de 2010
Petição. Partido político. Registro digital de votos. Fornecimento de cópia para realização de estudos estatísticos de correlação de votos. Conversão dos dados. Resolução nº 22.770/2008 do Tribunal Superior Eleitoral. Informação. Coordenadoria de Sistemas Eleitorais. Registro Digital do Voto (RDV). Impossibilidade de se efetuar a correlação de votos pretendida. Ausência de previsão legal. Pedido...
... Petição. Partido polÃtico. Registro digital de votos. Fornecimento de cópia para ... Registro Digital do Voto (RDV). Impossibilidade de se efetuar a ...