registro direitos autorais

• Processo nº 0072174 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quarta Camara Civel, 08 de Junho de 2010

E M E N T A: Ação de Indenização. Alegação de comercialização não autorizada de produtos similares aos criados pelo Primeiro Autor, vendidos pela Segunda Demandante. R. Sentença de Procedência Parcial. I- Análise conjunta do Recurso de Apelação da Ré e o Recurso Adesivo da Parte Autora. Diversas matérias jornalísticas apontando o Primeiro Suplicante como famoso designer de bolsas e apresentando fotografias de vários modelos por ele criados, alguns com autoria de criação reclamada na demanda. Desenhos das bolsas "Boca" e "Chinelo de Dedo" que foram ainda objeto de registro de direitos autorais na Escola de Belas Artes. II Laudo Pericial atestando que as bolsas comercializadas pela Ré caracterizam reproduções das criações do Primeiro Autor. Modelos de bolsa em questão que possuem caract...

• Acórdãos nº 090915 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Dezembro de 2010

DIREITOS AUTORAIS - Alegação de contrafação de descascador - Afastamento em laudo - Desenho industrial com registro junto ao INPI - Ausência, contudo, de novidade e originalidade do produto - Domínio público - Diferenças observadas nos produtos e nas embalagens, a afastar concorrência desleal - Inexistência de contrafação e de danos indenizáveis - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

• Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.

...III - respeito aos direitos humanos;. IV - direito de todos à arte e à cultu... a gestão pública dos direitos autorais, por meio da expansão e modernização dos órgã...1.9. 6 Descentralizar o registro de obras protegidas por direitos autorais, por mei...

• Códigos
• Nacional

• Acórdãos nº 198798 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Agosto de 2011

DIREITO AUTORAL Obra intelectual Inserção da letra de poesia denominada ?45 na cabeça? de titularidade dos autores em campanha eleitoral de 2004 para a Prefeitura Municipal de São Paulo A própria lei autoral faculta o registro das obras aos seus autores Requisito não obrigatório para a proteção dos direitos autorais A existência do registro perante a Fundação da Biblioteca Nacional do Ministério da Cultura confere ao seu titular, no caso, os autores, a proteção dos direitos autorais Via inadequada para a discussão sobre a originalidade da obra - Necessidade de autorização explícita por parte do criador da obra Direito à indenização por danos materiais e morais Danos materiais correspondentes ao valor que os autores deixaram de receber com a utilização da letra musical pelos réus Não dem...

• Acórdão nº 2004/0051305-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Maio de 2007

DIREITOS AUTORAIS. VEICULAÇÃO DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO DE SEU CRIADOR. INDENIZAÇÃO. DIREITOS MORAIS E PATRIMONIAIS. REGISTRO. PUBLICIDADE. LEIS 5.988/73 E 9.610/98. - A proteção dos direitos de autor independe de registro, que é facultativo. Efetivado, o registro resguarda os direitos e vale como prova de anterioridade. A hipótese de coincidência criativa é uma das que motivam o autor a registrar seu trabalho (Lei n.º 5.988/73, Arts. 17 segs.). - A não divulgação do inteiro teor de obra registrada não implica seu desconhecimento por terceiro. Se o registro acusava a existência de obra semelhante à utilizada pelas recorridas, caberia a elas procurar o autor para conhecer o trabalho e, em sendo o caso, conseguir autorização de uso. - O registro por terceiro da expressão...

• Acórdão nº 70009459108 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 27 de Setembro de 2005

AC Nº. 70.009.459.108 AC/M 539 ¿ S 29.09.2005 ¿ P 19 APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL QUALIFICADA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 184, § 2º, C/C O ART. 71, CAPUT, AMBOS DO C.P.B.). Preliminares de nulidade da sentença rejeitadas. Materialidade do fato denunciado comprovada na prova produzida nos autos. Laudo pericial válido, produzido por dois peritos oficiais, que atestou a contrafação das obras expostas à venda. Dispensabilidade de prova documental quanto ao registro dos direitos autorais das vítimas, face à natureza do direito violado, que se constitui concomitantemente a própria criação artística, passo em que o registro possui apenas natureza ad probationem, no caso suprida pela notoriedade das obras ilicitamente expostas à venda. Autoria comprovada pela pro...

• Acórdãos nº 215674 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Agosto de 2011

Responsabilidade Civil Indenização por danos morais e materiais Direitos autorais Registro na Biblioteca Nacional Violação comprovada Danos morais - Caracterização - Danos materiais Afastamento Cerceamento de defesa Inocorrência 252 RITJ - Inteligência Autorização verbal de divulgação da obra nas aulas de Sacerdócio de Umbanda, tema vinculado ao periódico, de distribuição gratuita Circunstância relevante - Redução de indenização de R$ 14.000,00 para R$ 1.000,00 Necessidade - Recurso parcialmente provido para o citado fim. A autora admitiu na réplica que autorizou verbalmente a divulgação de sua obra nas aulas do curso de Sacerdócio referente à Umbanda, ministrada por Rubens Saraceni. Tratando-se de jornal de Umbanda, havendo, portanto, vinculação entre o tema abordado no aludido curso e...

• Acórdão nº 92351 de Primeira Turma, 25 de Abril de 1980

DIREITO AUTORAL. CONTRATO DE EDIÇÃO. REGISTRO. ART 53, PAR 1 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS (LEI N 5.988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973). NÃO VIOLA O PAR 1 DO ART. DA LEI N. 5.988/73, A DECISÃO QUE ENTENDE NÃO ESTAR SUJEITO AO REGISTRO PREVISTO NA LEI DE DIREITOS AUTORAIS, O CONTRATO DE EDIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• Processo nº 2008.001.28634 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Civel, 01 de Setembro de 2008

PROPRIEDADE INTELECTUAL. SOFTWARE POR ENCOMENDA. PROVA DA TITULARIDADE DO DIREITO AUTORAL. USO INDEVIDO DOS PROGRAMAS. ACESSO INDEVIDO AOS CÓDIGOS FONTE. CONTRAFAÇÃO. DANO MORAL. 1 - A TUTELA JURÍDICA DOS DIREITOS SOBRE O SOFTWARE DECORRE DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DOS DIREITOS AUTORAIS COM AS RESSALVAS CONTIDAS NA LEI 9.609/98. 2 - O REGISTRO DOS PROGRAMAS DE COMPUTADOR JUNTO AO INPI NÃO É REQUISITO ESSENCIAL PARA SE RECONHECER A PROTEÇÃO LEGAL AOS DIREITOS AUTORAIS, CONFORME DISPÕE O ART. 2., PARÁGRAFO 3., DA LEI 9.609/98. O CONTRATO QUE LICENCIOU À RÉ O USO DE DIVERSOS PROGRAMAS E A MÍDIA DE CD-ROM CONTENDO OS CÓDIGOS FONTE SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIR A TITULARIDADE DO DIREITO. 3 - O SIMPLES FATO DE EXISTIR CONTEMPORANEIDADE ENTRE A CRIAÇÃO DOS PROGRAMAS E A REL...

• Acórdão nº 1486/2012 de Tribunal de Contas da União, 27 de Março de 2012

Recurso de Reconsideração em Prestação de Contas Simplificada. Diversas Falhas Na Gestão Anual. Contas Irregulares. Multa. Conhecimento da Peça Recursal. Irregularidades Insuficientes para Inquinar a Gestão Como Um Todo. Caráter Formal. Provimento do Recurso. Comunicação

...�ncias expiradas em 2004, sem os devidos registros de apresentação ou aprovação das prestações ... de taxas administrativas de registro de direitos autorais (fls. 471, vol. 2), com ajuizamento da a�...