- O DEC. LEI 2.467, DE 01.09.88, FOI APRECIADO PELO CONGRESSO NACIONAL TEMPESTIVAMENTE, NO PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS CONTADOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, UMA VEZ QUE O PRAZO EM QUE O CONGRESSO ESTEVE CONVOCADO EXTRAORDINARIAMENTE NÃO PODE NEM DEVE SER CONTADO, TENDO EM VISTA QUE, NA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA, O CONGRESSO SOMENTE DELIBERA SOBRE A MATERIA PARA A QUAL FOI CONVOCADO (CF/88, ART. 57, PARAGRAFO 7). 2 - O DEC. - LEI N 2.467/88 ESTABELECE VALORES DA TAXA CONCERNENTER A PRATICA DE PESCA, NORMA TRIBUTARIA. LOGO, MATERIA PROPRIA DESSE TIPO DE LEGISLAÇÃO. 3 - INDEMONSTRADA A INEXISTENCIA DA URGENCIA E DO INTERESSE PUBLICO, TEM-SE COMO PRESENTES TAIS REQUISITOS. 4 - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O AUMENTO DAS TAXAS PELO DEC.-LEI 2. 467/88 INFRINGIU O PRINCIP...
... f) os proprietários, armadores, locatários, carregadores, agentes e consignatár... II - manter o registro geral:. a) da propriedade naval;. ...
- NAVIO, PELO NOSSO DIREITO POSITIVO E PELA DOUTRINA QUASE UNÂNIME, E COISA MOVEL, EMBORA SE LHE APLIQUEM NORMAS RELATIVAS A IMÓVEIS QUANTO A HIPOTECA NAVAL, AQUISIÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA, REGISTRO PÚBLICO, ETC. O I.V.C. TAMBÉM INCIDIA SOBRE A COMPRA E VENDA CIVIL DOS PRODUTORES, INCLUSIVE OS ARMADORES, QUE MONTAM NAVIOS (C.F. DE 1946, ART. 19, IV).
- NAVIO, PELO NOSSO DIREITO POSITIVO E PELA DOUTRINA QUASE UNÂNIME, E COISA MOVEL, EMBORA SE LHE APLIQUEM NORMAS RELATIVAS A IMÓVEIS QUANTO A HIPOTECA NAVAL, AQUISIÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA, REGISTRO PÚBLICO, ETC. O I.V.C. TAMBÉM INCIDIA SOBRE A COMPRA E VENDA CIVIL DOS PRODUTORES, INCLUSIVE OS ARMADORES, QUE MONTAM NAVIOS (C.F. DE 1946, ART. 19, IV).
... de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional;. I...As importâncias destinadas aos armadores e empresas nacionais de navegação, correspondent...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO DE PESCA COMPLEMENTAR DA TAINHA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. CARÁTER SATISFATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. RECURSO NÃO PROVIDO. É tempestivo o agravo regimental interposto posteriormente à ciência em cartório pelo patrono da causa acerca da decisão recorrida, embora esse decisum ainda não tenha sido publicado na imprensa oficial. O pedido de autorização complementar de pesca ostenta inequívoca natureza satisfativa e confunde-se com o próprio mérito do mandamus, o que impede o seu deferimento liminar. Precedentes. Outrossim, deve-se considerar a presunção de legitimidade dos atos administrativos, mormente quando encontram suporte em lei, n...
... CASTRO MEIRAAGRAVANTE:SINDICATO DOS ARMADORES DE PESCA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO :RAQUEL ...PRIMEIRA SEÇÃO. AgRg noNúmero Registro: 2011⁄0138791-9PROCESSO ELETRÔNICOMS 17.292 ⁄...
... da Caderneta de Inscrição e Registro em nome de Ramon Peçanha Vidal (nº 9011384) que ... e Registro de Aquaviários e Armadores - CIR's, com consciente utilização desses docume...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. LISTA DE SERVIÇOS (DL 406/68). REBOCAGEM E ATRACAÇÃO. SERVIÇOS DIFERENCIADOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. Cumpre investigar se o ISS incide sobre o serviço de reboque de embarcações, ainda mais no caso dos autos em que não está previsto no item 87 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei nº 406/68, com a redação dada pela LC nº 56/87. A questão acerca da taxatividade da lista de serviços do DL 406/89 encontra-se superada tanto nesta Corte como do E. STF. Sobreleva notar, contudo, que a jurisprudência pacificada nas turmas que compõem a Primeira Seção é no sentido de que, para fins de incidência do ISS, o serviço deverá ser idênti...
...PRIMEIRA SEÇÃO Número Registro: 2009⁄0049118-0 EREsp 887360 ⁄ BA . Númer... movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 4...
... nenhuma embarcação será admitida a registro. ARTIGO 460. Toda embarcação brasileira destinad... impostas aos capitães e aos armadores. ARTIGO 537. Toda a obrigação pela qual o capit...
... proteção do caráter confidencial dos registros e contas individuais;. iii) segurança. . Nenhuma ... ou de pesca quando o solicitarem os armadores por ser indispensáveis para a organização inici...
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