Registro dos navios
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Em vigor
Código Comercial
...; e antes deste depósito nenhuma embarcação será admitida a registro. ARTIGO 460. Toda embarcação brasileira destinada à navegação do alto ... no registro, pela autoridade que tiver a seu cargo a matrícula dos navios, no porto onde a mudança tiver lugar. ARTIGO 466. Toda a embarcação ...
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Em vigor
Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.
...ARTIGO 3. O órgão gestor de mão-de-obra manterá o registro do trabalhador portuário avulso que:. I - for cedido ao operador ... ação fiscalizadora, nas instalações portuárias ou a bordo de navios. ARTIGO 15. Ficam convalidados os atos ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...#Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974. I- o registro civil de pessoas naturais;. #Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974. ...Os fatos concernentes ao registro civil, que se derem a bordo dos navios de guerra e mercantes, em viagem, e no exército, em campanha, serão ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...La Oficina de la Unión Panamericana llevará un registro de las fechas de recibo de ratificaciones y recibo de adhesiones y ..., em relação aos estrangeiros, a propriedade mineira, a dos navios de pesca e de cabotagem, as industrias no mar territorial e na zona ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
..., com exclusividade, o cadastro do trabalhador portuário e o registro do trabalhador portuário avulso;. III - promover o treinamento e a ... segurança do tráfego pode intervir para assegurar ou garantir aos navios da Marinha do Brasil a prioridade para atracação no porto. § 4° Para ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... em portos organizados, instalações portuárias, plataformas e navios em águas sob jurisdição nacional. Parágrafo único. Esta Lei ...registro de óleo, aprovado nos termos da Marpol 73/78, que poderá ser requisitado ...
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
...navios de guerra e de Estado que não estejam empregados em atividades ... bandeira de origem, a fim de que a embarcação seja inscrita em registro de outro país;. XIII - frete aquaviário internacional: mercadoria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
...ável pela segurança do tráfego pode intervir para assegurar aos navios da Marinha do Brasil a prioridade para atracação no porto. § 5° ( ..., com exclusividade, o cadastro do trabalhador portuário e o registro do trabalhador portuário avulso;. III - treinar e habilitar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
...d) um especialista em armação de navios e navegação comercial;. e) um capitão de longo curso, com mais de dez ...II - manter o registro geral:. a) da propriedade naval;. b) da hipoteca naval e demais ônus ...
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DECRETO Nº 2596, DE 18 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.537, de 11 de Dezembro de 1997, que Dispõe Sobre a Segurança do Trafego Aquaviario em Aguas Sob Jurisdição Nacional.
... de Manobra e Docagem: aquaviários não-tripulantes que manobram navios nas fainas em diques, estaleiros e carreiras. Parágrafo único. Os grupos ...Art. 16. Infrações relativas ao registro e inscrição das embarcações:. I ? deixar de inscrever ou de registrar ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... b) serviço público restrito, facultado ao uso dos passageiros dos navios, aeronaves, veículos em movimento ou ao uso do público em localidades ... das condições legais a que se refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ser procedida ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... mera expectativa de direito, podendo a entrada, a estada ou o registro do estrangeiro ser obstado ocorrendo qualquer dos casos do artigo 7º, ou ...VI- ser corretor de navios, de fundos públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro;. VII- participar ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
...XVIII - Registro de Propriedade da Embarcação - registro no Tribunal Marítimo, com a ...§ 4º A autoridade marítima pode habilitar Comandantes de navios de bandeira brasileira a conduzir a embarcação sob seu comando no ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou ...Cancelamento do registro de condenações penais. ARTIGO 135. Declarada a reabilitação, serão ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
..., entendem-se os Corpos de Tropa, Repartições, Estabelecimentos, Navios, Bases Navais ou Aéreas e qualquer outra unidade tática ou ...c) sendo militar ou escrivão de registro civil, ou em exercício de função pública, em autarquia ou em sociedade ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... a regime aduaneiro especial fica suspenso até a data do registro da declaração de importação que inicie o despacho para consumo ... ou seus prepostos poderão exercer as atribuições de corretor de navios e de despachante aduaneiro no tocante às suas embarcações, de quaisquer ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
...§ 2º Para as missões a bordo de navios ou aeronaves militares, são considerados fatores de conversão regionais, ...ão em submarino ou mergulho com escafandro ou com aparelho o registro e a apreciação, para fins de homologação, de percepção ou de ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
...registro do comércio. Parágrafo único. No Distrito Federal o processamento dos ...navios, dos manifestos e documentos que as embarcações estrangeiras tiverem de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44. ...ções subordinadas, de despachantes aduaneiros e corretores de navios, seus ajudantes e prepostos;. X - rever e adotar modelos de formulários ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...ão do Código Eleitoral em face da Constituição e cassação de registro" de partidos políticos, como sobre quaisquer recursos que importem anulaç\xC3"... que constem da folha de votação e os passageiros e tripulantes de navios e aviões de guerra e mercantes que, no dia, estejam na sede das sessões ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...d) a bordo de navios, ou quaisquer outras embarcações, e de aeronaves, onde quer que se ...a) se de imóvel, a sua inscrição no Registro de Imóveis;. b) se de coisa móvel, o seu depósito, sob a guarda de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...III - mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as condições de ... abrangem o trabalho dos operadores de radiotelegrafia embarcados em navios ou aeronaves. SEÇÃO III Dos músicos profissionais. ARTIGO 232. Será de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime ...o trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios);. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. 4. o amarrador de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... das solicitações de vistos, o controle migratório, o registro e a autorização de residência. Subseção I. Das taxas e dos ...I - diplomático, quando solicitado no exterior em legações, navios de guerra e acampamentos ou aeronaves militares brasileiros; ou. II - ...