Embargos de Declaração. Alegação de Existência de Contradição e Obscuridade no Decisum Ad Quem Quanto à Apreciação da Preliminar Suscitada Pela Defesa, Bem Assim sobre às Provas dos Autos, Precipuamente, Depoimentos Testemunhais. Inexistência. Equivocado e Inservível Argumento dos Embargantes. Acórdão que Analisou a Preliminar Suscitada, e Avaliou Todo o Conjunto Probatório,e Não Apenas os Depoimentos Testemunhais, Mas o Laudo Pericial de Fls. 78/79v, Livro de Registro de Retirada de Presos do Xadrez e Demais Elementos Constantes dos Autos. Embargos Procrastinatórios, Buscando Rediscutir Matéria Analisada e Julgada à Unanimidade de Votos. Embargos Conhecidos e Rejeitados.
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTES (ARTS. 33, C/C O ART. 40, I, DA LEI N.º 11.343/06). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). CARACATERIZAÇÃO DO DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. ERRO DE TIPO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENAS. INCIDÊNCIA. RESTITUIÃO DE VEÍCULOS. DEFERIMENTO PARCIAL. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. O crime do art. 311 do Código Penal é formal. É suficiente para sua configuração a retirada da placa externa identificadora do veículo e a colocação de outra, ainda que não seja falsa. Além disso, o acusado alcançou o objetivo de burlar a fiscalização e ingressar em ...
... "com o intuito de afastá-lo dos demais presos sobre os quais exerce forte poder de persuasão po...Por isso, mesmo sendo primários e sem registros de antecedentes, devem as penas ser majoradas. Nes...
... instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais de... sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial de identificação;. III-...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTES (ARTS. 33, C/C O ART. 40, I, DA LEI N.º 11.343/06). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). CARACATERIZAÇÃO DO DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. ERRO DE TIPO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENAS. INCIDÊNCIA. RESTITUIÃO DE VEÍCULOS. DEFERIMENTO PARCIAL. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. O crime do art. 311 do Código Penal é formal. É suficiente para sua configuração a retirada da placa externa identificadora do veículo e a colocação de outra, ainda que não seja falsa. Além disso, o acusado alcançou o objetivo de burlar a fiscalização e ingressar em ...
... "com o intuito de afastá-lo dos demais presos sobre os quais exerce forte poder de persuasão po...Por isso, mesmo sendo primários e sem registros de antecedentes, devem as penas ser majoradas. Nes...
HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE E QUE ASSIM PERMANECERAM DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DO ENCARCERAMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Permanecendo os pacientes segregados durante toda a instrução criminal por força de prisão em flagrante, tendo o Juízo de Primeiro Grau e o Tribunal a quo entendido por sua manutenção no cárcere, ante a persistência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, não devem s...
...QUINTA TURMANúmero Registro: 2011⁄0021067-7HC 196.015 ⁄ RJMATÉRIA CRIMINA...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Registro. Cadeia Pública. Reforma e adequação das instalações exis tentes. - 1. Ação civil pública. - Não se trata de interesse difuso da sociedade, mas sim de interesse coletivo de pessoas determinadas, no caso os presos dessa cadeia pública, a um ambiente seguro e salübre. Correta a via escolhida e a legitimação extraordinária do 'par- quet'. - 2. Obrigação de fazer - A jurisprudência vem se inclinando no sentido de que não cabe ao Juiz interferir nas prioridades do Executivo com relação à realização de obras e destinação do dinheiro público, sob pena de ofensa ao principio da separação de poderes (CF, art. 2°) e à necessidade de prévia dotação orçamentária (CF, art. 167). Não se vê fun damento para o juiz, ao invés do administrador, definir a ordem em que essas ...
... do paciente, na medida em que se encontram presos por força da mesma decisão examinada na concess... do acórdão impugnado, tampouco do registro de notas taquigráficas referente ao julgamento co...
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias a demonstrar a adoção desta medida excepcional. A prisão preventiva só deverá ser decretada quando devidamente atendidos os requisitos legais das garantias das ordens pública e econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. No caso concreto, a privação da liberdade do paciente encontra-se fundament...
... a proibição de liberdade provisória aos presos em flagrante delito por prática, em tese, de crim...QUINTA TURMANúmero Registro: 2010⁄0201992-9PROCESSO ELETRÔNICOHC 189.298 ...
APELAÇÃO CRIME. QUADRILHA. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Materialidade demonstrada pela prova produzida. Autoria que resta induvidosa da prova colhida, uma das testemunhas apontando o inculpado como sendo aquele que agia como líder do grupo, inclusive. Reconhecimento fotográfico, feito ainda na fase de investigações, que integra o conjunto probatório como mais um elemento de convicção e que, aliado às outras provas, oferece um contexto seguro à condenação, que vai mantida. SUBSTITUIÇÃO DA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. Condições subjetivas amplamente desfavoráveis do denunciado, que demonstrou periculosidade elevada, além de ostentar uma condenação caracterizadora da reincidência específica, que inviabilizam a substituição da corporal de 2 anos de reclusão,...
..., QUE NO DIA 16/11/2004, REALIZOU UM REGISTRO DE OCORRÊNCIA Nº 13973/2004 COMUNICANDO QUE NO D... e Mandados de Prisão, onde foram presos DANIEL BALDO DA SILVA, GERSON SANTOS, MARCOS PAULO...
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias a demonstrar a adoção desta medida excepcional. A prisão preventiva só deverá ser decretada quando devidamente atendidos os requisitos legais das garantias das ordens pública e econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de auto...
... a proibição de liberdade provisória aos presos em flagrante delito por prática, em tese, de crim...QUINTA TURMANúmero Registro: 2010⁄0019741-0PROCESSO ELETRÔNICOHC 161.429 ...
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