registro imobiliario patrimonial

• Decisão Monocrática nº 2011/0020932-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 05 de Agosto de 2011

...patrimonial da União bens privados" (e-STJ fl. 135). É o rel... da União – GRPU através do número de Registro Imobiliário Patrimonial – RIP 8039.0103792-90" (...

• Monocratica nº 1000-7/2010 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 01 de Fevereiro de 2010

Trata-se de Agravo de Instrumento Interposto por Mariana Ribeiro Lima Aitken, Mateus Ribeiro Lima Braga e Sérgio Lima Lins Braga Filho em Face da Decisão Interlocutória Proferida Pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador que, nos Autos do Procedimento Ordinário Ajuizado em Desfavor do Agravado Denegou Pedido da União de Remessa dos Autos à Justiça Federal, sob o Argumento de que o Decreto Expropriatório Tratado Nestes Autos Prevê a Expropriação de Acessões e Benfeitorias da Fazenda Tobá e Não em Bens do Ente Público Requerente. O Pronunciamento Alvejado Acolheu, Ainda, o Pleito do Município de Salvador e Autorizou o Ingresso dos Agentes ou Prepostos da Municipalidade, no Bem Imóvel Citado, Assinando Prazo para Conclusão dos Trabalhos Técnicos Pertinentes, sob as Pe...

...Integrado de Administração Patrimonial (docs. Anexos), o imóvel em comento é terren... o regime de ocupação, tombado no Registro Imobiliário Patrimonial – RIP, sob o nº...

• Acórdãos nº 992090886177 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Outubro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PENHORA DE BENS IMÓVEIS - REGISTRO IMOBILIÁRIO - AUSÊNCIA - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - A presunção de fraude à execução decorrente de alienação patrimonial efetivada por outra autoridade judiciária não se aplica à hipótese em que foi respeitada a ordem de preferência e prioridade temporal do registro da penhora - Intelecção sistemática do artigo 593, II c.c. o artigo 659, §4°, ambos do Código de Processo Civil - Recurso de agravo de instrumento improvido.

• Acórdão nº 70011292216 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 29 de Junho de 2005

AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM COMINATÓRIA E COBRANÇA. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA EM RAZÃO DA DIFERENÇA NAS MEDIDAS DA ÁREA PERMUTADA JUNTO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO. CARACTERIZADA A CULPA CONCORRENTE, INCABÍVEL DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PATRIMONIAL, COMERCIAL. MULTA RESULTANTE DA CLÁUSULA PENAL REDUZIDA PARA 5% (CINCO PORCENTO) DO VALOR TOTAL DA PERMUTA (25,58 CUB¿S). CUSTAS E HONORÁRIOS REDIMENSIONADOS. PRIMEIRO APELO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR QUE PROVIA EM MENOR EXTENSÃO. SEGUNDO APELO DESPROVIDO DE FORMA UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70011292216, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 29/06/2005)

• nº 2003.71.00.026929-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Novembro de 2004

ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO E FORO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR CONFORME REGISTRO IMOBILIÁRIO. INEXIGIBILIDADE DA REFERIDA ESPÉCIE DE RECEITA PATRIMONIAL. - Cumpre à União, antes de notificar o proprietário para pagar taxa de OCUPAÇÃO OU foro, promover a anulação do título aquisitivo do domínio, ou propriedade, e do respectivo registro imobiliário. Somente depois de eventualmente desconstituídos o direito real e sua manifestação formal é que se poderá impor ao ex-titular o ônus decorrente do aforamento. Nulos, portanto, os procedimentos administrativos de lançamento das denominadas taxas que, no entanto, são despidas de conotação tributária, não passando de receita patrimonial. - Improvimento da remessa oficial.

• LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.

... o saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de morte e invalidez permanente, e as des... pelos atos de abertura de matrícula, registro de incorporação, parcelamento do solo, averbaç�...�os responsáveis pela administração patrimonial dos demais entes federados, previamente ao encamin...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12424, 17 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Decisão Monocrática nº 2011/0049044-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Setembro de 2011

... que adquiriram de Juan José Blasquez (Registro Imobiliário Patrimonial - RIP: 8039.0003335-05), ...

• Acórdão nº 70039282082 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, REALIZADA NA AUSÊNCIA DO DEFENSOR PÚBLICO. PARTILHA. SUB-ROGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE MEAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA DEZ ANOS ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL COM AVERBAÇÃO NO REGISTRO E IMÓVEIS NA VIGÊNCIA DA CONVIVÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não há falar em cerceamento de defesa pela realização de audiência de instrução sem a presença do Defensor Público, o que teria ensejado prejuízos à defesa da parte. Em face de tal ausência, foi nomeado defensor para o ato e se procedeu à coleta dos depoimentos pessoais da autora e da representante do ESPÓLIO, além de seis testemunhas, três pela autora e três pelo demandado, to...

..., incide a presunção de comunhão patrimonial (incidência do art. 1.725 do CCB), sendo seu o ô... pública averbada no registro imobiliário, e . direitos sobre o imóvel, através de contrat...

• Acórdão nº 841/2012 de Tribunal de Contas da União, 11 de Abril de 2012

Prestação de Contas Consolidada do Exercício de 2002. Fundação Nacional de Saúde. Amplo Levantamento de Irregularidades e Falhas Detectadas Pelo Controle Interno e Pelo Tcu. Intempestividade da Proposição de Diversas Medidas Corretivas e Preventivas. Reestruturação da Entidade em Termos de Competências. Audiência de Alguns Responsáveis. Razões de Justificativa Acatadas Parcialmente. Irregularidades das Contas de Alguns Gestores Ouvidos em Audiência, Pois Não Conseguiram Justificar por Completo as Irregularidades Apontadas. Aplicação da Multa Prevista No Art. 58, Inciso I da Lei Nº 8.443/92. Regularidade Com Ressalvas das Contas de Alguns Gestores. Sobretamento do Julgamento das Contas de Gestor Responsabilizado em Processos Conexos Com Reflexos Na Apreciação de Mérito de Suas Contas. Re...

... orçamentária, financeira e patrimonial da FUNASA em 31.12.2002, inclusive o resultado de ...5.3. Inexistência de registro da conformidade nas unidades gestoras da Fundaçã... da natureza dos bens imobiliários utilizados e suas respectivas compatibilidades com...

• Decisão Monocrática nº 0002512-84.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 11 de Maio de 2012

... presente Execução Fiscal refere-se ao Registro Imobiliário Patrimonial n. 8327.0000874-70, enqua...