PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO E AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INOCORRENTES. CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. CADUCIDADE. EFEITOS PROSPECTIVOS (EX NUNC). FINALIDADE DA LEI. O recolhimento de custas recursais por um dos litisconsortes ativos e necessários é suficiente para o afastamento da deserção, mormente quando o patrocínio da causa é conduzido pelos mesmos advogados. Precedentes. O simples fato de não constar o nome de todos os litisconsortes no substabelecimento - outorgado pelo escritório de advocacia na origem a causídicos com atuação perante o STJ - não significa por si só defeito na representação processual, mas mero erro material. Havendo outros elementos a evidenciar comunhão de interesses ao longo da instrução, bem c...
... de sua definição, cabe ao Poder Judiciário preencher essa lacuna. Precedente do STF. 4. A nullidade do registro de marca industrial ocorre quando se reconhece a e...
Pedido de Reexame. Aposentadoria por Invalidez. Ec Nº 41/2003. Integralidade Dos Proventos. Ilegalidade e Recusa de Registro. Conhecimento do Recurso. Precedentes No Poder Judiciário. Ec 70/2012. Provimento. Ciência
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA COMERCIAL. MARCA FRACA OU EVOCATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA COM OUTRAS MARCAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR EXCLUSIVIDADE À UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÃO DE POUCA ORIGINALIDADE OU FRACO POTENCIAL CRIATIVO. Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade ou forte atividade criativa, podem coexistir harmonicamente. É descabida, portanto, qualquer alegação de notoriedade ou anterioridade de registro, com o intuito de assegurar o uso exclusivo da expressão de menor vigor inventivo. Marcas de convivência possível não podem se tornar oligopolizadas, patrimônios exclusivos de um restrito grupo empresarial, devendo o Judiciário reprimir a utilização indevida da exclusividade conferida...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IRREGULARIDADE DO CHASSI. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA, EMPLACAMENTO E REGISTRO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DESCABE AO PODER JUDICIÁRIO IMPOR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A REGULARIZAÇÃO DE ALGO QUE SEGUNDO PERÍCIA TÉCNICA ESTÁ IRREGULAR. NEGATIVA DO DETRAN QUE ESTÁ AMPARADA NAS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES: ARTS. 114 E 124 DO CTB. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043698448, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 23/11/2011)
RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, em conformidade com o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário 565714/SP, que originou a Súmula Vinculante 4 da mesma Corte, que estabelece, na sua parte final, não caber ao Judiciário substituí-lo. RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO PONTO. Se comprovada a inidoneidade do registro do ponto do empregado, devidas as horas extras, em conformidade com a prova dos autos.
D ECIS Ã O: vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Maria Laís de Lima Rodrigues contra ato do Conselho Nacional de Justiça. Ato consubstanciado em decisão do Corregedor Nacional de Justiça, datada de 09 de julho de 2. Argui a autora que o Conselho Nacional de Justiça, em 21 de janeiro de 2010 e nos termos do art. 2º da Resolução CNJ 80/2009, declarou a vacância da serventia extrajudicial de que é titular (Cartório do Registro Civil do 1º Distrito da Comarca de Bom Conselho-PE), sob o fundamento de que houve remoção irregular, inclusive remoção por simples prova de título entre 05/10/1988 e 08/07/2002, ou remoção por permuta Declaração que a impetrante impugnou, de acordo com o parágrafo único do art. 2º da mencionada resol...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. IRREGULARIDADE DO CHASSI. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA, EMPLACAMENTO E REGISTRO. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. DESCABE AO PODER JUDICIÁRIO IMPOR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A REGULARIZAÇÃO DE ALGO QUE SEGUNDO PERÍCIA TÉCNICA ESTÁ IRREGULAR. NEGATIVA DO DETRAN QUE ESTÁ AMPARADA NAS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES: ARTS. 114 E 124 DO CTB. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042972653, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 20/07/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MARCA. TITULARIDADE EXCLUSIVA. USO INDEVIDO POR TERCEIRO. DEVER DE ABSTENÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO E REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 59 DESTE TRIBUNAL. Mediante aplicação da Súmula 59 deste Tribunal de Justiça, só é possível reformar uma decisão antecipatória, quando a mesma se revelar ilegal ou contrária à prova dos autos. Não demonstrado pelo recorrente qualquer ilegalidade ou teratologia, o dever de abstenção ao uso indevido da marca deve ser mantido nesta embrionária fase do evolver processual. A marca tem por finalidade precípua identificar um determinado produto ou serviço, distinguindo-o dos demais que se encontram disponíveis no mercado. Concedido o registro pelo INPI, não é possível ao Poder Judiciário limitar a exclusividade do ...
APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AFASTAMENTO. SÚMULA VINCULANTE Nº 3. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ENTRE-IJUÍS. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. IRREGULARIDADE CONSTATADA NA AVALIAÇÃO DA PROVA DE TÍTULOS. LEGALIDADE NA NEGATIVA DE REGISTRO DE ATOS DE ADMISSÕES. 1. As decisões proferidas pelo Tribunal de Contas são passíveis de revisão pelo Poder Judiciário (exame da legalidade). Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido afastada. 2. A orientação da Súmula Vinculante nº 3 atinge a relação entabulada entre a Administração Pública e o Tribunal de Contas, não havendo que se falar em cerceamento de defesa do servidor, cujo registro da admissão foi negado, sob o argumento de que não lhe foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa perante a Corte de Contas. 3. A ...
APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AFASTAMENTO. SÚMULA VINCULANTE Nº 3. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ENTRE-IJUÍS. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. IRREGULARIDADE CONSTATADA NA AVALIAÇÃO DA PROVA DE TÍTULOS. LEGALIDADE NA NEGATIVA DE REGISTRO DE ATOS DE ADMISSÕES. 1. As decisões proferidas pelo Tribunal de Contas são passíveis de revisão pelo Poder Judiciário (exame da legalidade). Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido afastada. 2. A orientação da Súmula Vinculante nº 3 atinge a relação entabulada entre a Administração Pública e o Tribunal de Contas, não havendo que se falar em cerceamento de defesa do servidor, cujo registro da admissão foi negado, sob o argumento de que não lhe foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa perante a Corte de Contas. 3. A ...
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