REGISTRO PÚBLICO. PEDIDO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO. NULIDADE DO PROCESSO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Cuidando-se de questão relativa a registro civil de pessoa natural, é obrigatória a intervenção do órgão do Ministério Público ex vi do art. 82,in c. II do CPC. 2. É nulo o processo quando o Ministério Público não é intimado a acompanhar o feito em que deva intervir ex vi do art. 246 do CPC. 3. Tratando-se de pedido de registro de óbito tardio, que foi desacolhido e restou extinto o processo sem exame do mérito, resta evidente o prejuízo para o autor, caso em que a intervenção da douta Procuradoria de Justiça não supre a nulidade. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70044495554, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcel...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE PRESO EM CADEIA PÚBLICA.DEVER DE VIGILÂNCIA DO ESTADO (ART. 5º, XLIX, CF/88). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. SÚMULA 07/STJ. A obrigação de indenizar imputada à entidade estatal por força do art. 5º, XLIX que assegura ao preso a integridade física é fundamento constitucional que afasta a competência do E. STJ. É que, assentando o Tribunal a quo, verbis: Relativamente à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, único tópico - a meu juízo- indene de reparos do decisum a quo, rejeito-a por entender ser a demandada parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda. Isto porque, na forma da Magna Carta Federal (art. 5º XLIX...
..., não-funcionamento ou funcionamento tardio é suficiente para justificar a responsabilidade d... providenciado a transferência do registro no DETRAN. Para rever tal posicionamento, seria ne... prova satisfatória e suficiente de que o óbito da vítima não resultou de imperícia, imprudênc...
APELAÇÃO. PEDIDO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. A declaração de óbito feita em documento oficial do Ministério da Saúde, assinada por médico responsável, é documento suficiente para comprovar o óbito da genitora do apelante. Eventuais informações faltantes ao registro do óbito (artigo 80 da Lei 6.015/73), deverão ser atendidas, quanto possível, diretamente ao Oficial do Registro das Pessoas Naturais. Caso em que se dá provimento ao apelo para determinar seja realizado o assento de óbito da genitora do apelante. APELAÇÃO PROVIDA EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70033140989, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 18/11/2009)
... pensão ao impetrante, negou-lhe registro e determinou o fim dos pagamentos dele decorrentes... DO GESTOR RESPONSÁVEL PELO ENVIO TARDIO DO ATO PARA APRECIAÇÃO DO TCU. ILEGALIDADE. NEGA...1. O menor que, na data do óbito do servidor, esteja sob a guarda deste último, te...
SUCESSÕES. ALVARÁ. CRÉDITO DECORRENTE DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO PARA O LEVANTAMENTO DO CRÉDITO, CONSOANTE O DISPOSTO NA LEI Nº 8.213/91 (ART. 112) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS/DC Nº 118/2005 (Art. 419). LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 85.845/81, INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO PELO DEPENDENTE HABILITADO. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70015527948, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 10/08/2006)
... PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO E INDEFERIU O PEDIDO DE ALVARÁ J...
APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA A LAVRATURA DO REGISTRO DE ÓBITO DO GENITOR DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DO OCORRIDO. A Lei nº 6.015/73, no artigo 77, dispõe que "nenhum sepultamento será feito sem certidão, do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte¿. O artigo 78, da mesma legislação, admite que, na hipótese de impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50. Contudo, não havendo nenh...
..., não podendo ser suprido com o registro tardio de óbito. Ademais, usei os tempos verbais condici...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA POR PARTE DO HOSPITAL QUANTO AO ATENDIMENTO RECEBIDO POR PACIENTE GESTANTE. MORTE FETAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. O conjunto fático-probatório da demanda apontou que o serviço prestado pela preposta do demandado foi correto, não havendo indícios de que a causa mortis da criança esperada pela parte autora seja decorrente de parto tardio. Assim, diante da ausência de nexo causal, não há que se falar na condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70033209628, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 25/08/2010)
... retirou o bebê sem vida, firmado o óbito às 21h16min. Alegaram a fabricação de diagnóst...Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 ...
AGRAVOS RETIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 523, § 3º DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. Proferidas as decisões interlocutórias em audiência, cabia aos agravantes interpor agravo retido oral e imediatamente, apresentando suas razões recursais. Não o fazendo, preclusa a matéria, sendo inviável o conhecimento dos agravos retidos interpostos na forma escrita. Inteligência do art. 523, § 3º, do CPC. Agravos retidos de fls. 379/385 e fls. 390/393 não conhecidos. AGRAVO RETIDO. PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS TÉCNICAS A TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não merece prosperar o agravo retido interposto contra o indeferimento de perguntas técnicas às testemunhas, nas quais o agravante pre...
...ERRO MÉDICO. PNEUMONIA. DIAGNÓSTICO TARDIO. AUSÊNCIA DE MEDIDAS PRECONIZADAS PARA AVALIAÇÃ... procurado pela paciente dois dias antes do óbito, foram negligentes na investigação clínica do q...Registro que com a maioridade de cada um dos filho da finad...
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DIVORCIADA FALECIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS. CERTIDÃO DE ÓBITO DESCONHECIDA. O desconhecimento, pelo autor, acerca do falecimento da sua ex-esposa quando da propositura e trâmite da ação de divórcio, dá ensejo ao pedido de rescisão da sentença que decretou o divórcio das partes. O documento que, justificadamente, era ignorado pelo autor, com base no artigo 485, VII, do Código de Processo Civil, serve de suporte para o pleito rescisório. Sentença rescindida. JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA. (Ação Rescisória Nº 70044000743, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 15/12/2011)
...125-129. Vieram os autos conclusos. Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 ..., pois o conhecimento dessa situação foi tardio, tendo ultrapassado o prazo para interposição, n...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO E HOSPITAL. CORPO CLÍNICO. CIRURGIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA. SUPOSTA PERFURAÇÃO INTESTINAL. PERITONITE. ALEGAÇÃO DE DIAGNÓSTICO TARDIO. SEPSE E ÓBITO. AGRAVOS RETIDOS. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA E DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS. REJEIÇÃO. O laudo pericial apresentado em juízo trouxe respostas satisfatórias a todos os quesitos formulados pelas partes, inexistindo motivo que justifique sua rejeição, ou ainda diligência no sentido de requisitar fita de gravação que não foi efetivada. Incidência do princípio da persuasão racional. Exegese dos artigos 130 e 131, do CPC. VIDEOLAPAROSCOPIA. SUPOSTA PERFURAÇÃO DE ALÇA INTESTINAL. PERITONITE. RESPONSABILIDADE DO CIRURGIÃO ASSENTADA NA IMPERÍCIA E, POSTERIORMENTE, NA DEMORA NO ATENDIMENTO CIRÚRGICO LEVANDO À SE...
...112), o registro do cirurgião que o rompimento da alça intestinal...
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