DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/ INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS. 1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições de seguridade social, estão sujeitas às normas gerais de direito tributário. 2. O Código Tributário Nacional estabelece algumas regras matrizes de responsabilidade tributária, como a do art. 135, III, bem como diretrizes para que o legislador de cada ente político estabeleça outras regras específicas de responsabilidade tributária relativamente aos tributos da sua competência, conforme seu art. 128. 3. O preceito do art. 124, II, no sentid...
Introdução. 2. Tributo e serviço público como conceitos do direito positivo. 2.1.Conceitos do direito positivo e conceitos da ciência do direito. 2.2.O conceito jurídico-positivo de serviço público. 2.3.O conceito jurídico-constitucional de tributo no art. 145, caput, da Constituição Federal. 3. Considerações sobre a teoria da regra-matriz de incidência tributária. 3.1.Sobre as normas jurídicas. 3.2. As normas jurídicas tributárias e a regra-matriz de incidência tributária. 3.3.A instituição da regra-matriz de incidência tributária e o princípio constitucional da legalidade tributária. 3.4.Regra-matriz de incidência tributária e a competência para sua expedição. 4. Hipótese tributária da taxa pela prestação de serviço público. 4.1.Taxa pela prestação de serviço público como espécie c...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO PARADIGMA ESTABELECIDO NO RE 573675. Inexiste autorização constitucional para a cobrança de tributo sobre o consumo individual de energia elétrica, que em nada tem a ver com o custeio de iluminação pública. Em sendo a base de cálculo determinante do núcleo da hipótese de incidência (na expressão de Alfredo Augusto Becker) ou do critério material da regra matriz de incidência tributária (na expressão de Paulo de Barros Carvalho), infere-se que, no caso, está-se cobrando tributo sobre o consumo de energia elétrica, e não para o custeio da iluminação pública. Inaplicável ao caso concreto o paradigma estabelecido no RE 573675. No caso do julgamento levado a efe...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. POSSIBILIDADE. O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco an...
..., em matéria de compensação tributária, será aquela vigente na data do encontro de créd... norma que veicula a regra-matriz de incidência tributária, fundamento de validade da norma indiv...
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRANSFERÊNCIAS DE ARROZ BENEFICIADO EFETUADAS ENTRE ESTABELECIMENTO DE MESMA TITULARIDADE, PARA OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 166 DO STJ. Trata-se de recurso de apelação e reexame necessário contra a sentença que concedeu a segurança pleiteada no mandado de segurança preventivo, tendo determinado que nas transferências de arroz beneficiado efetivadas pela parte impetrante, para estabelecimentos seus localizados em outras unidades da federação, seja utilizado como base de cálculo da regra matriz de incidência tributária do ICMS, o preço de custo da mercadoria, entendendo-se este como sendo o custo da matéria prima, acrescido do material secundá...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88). VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER REVISTO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA EXPURGO DA PARCELA INDEVIDA DA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FORÇA DA DECISÃO, PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE DECLAROU O EXCESSO E QUE OSTENTA FORÇA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ...
... quantitativo da regra matriz de incidência tributária, quais sejam, os Decretos-Leis 2.445...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. POSSIBILIDADE. As Leis 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.129, de 20 de novembro de 1995, promoveram alterações na Lei 8.212/91 (Lei de Organização da Seguridade Social - LOAS), cujo artigo 89, § 3º, passou, sucessivamente, a dispor: "Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) (...) § 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a 25% (vinte e cinco por cen...
..., em matéria de compensação tributária, será aquela vigente na data do encontro de créd... norma que veicula a regra-matriz de incidência tributária, fundamento de validade da norma indiv...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de i...
... no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pa...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESULTADO POSITIVO DECORRENTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. ATOS NÃO-COOPERATIVOS. SÚMULA 262/STJ. APLICAÇÃO.). SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA COOPERATIVA. INSISTÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO. ALEGADO INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE EMITIU PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS QUESTIONAMENTOS VENTILADOS PELA COOPERATIVA. MANIFESTO INTUITO INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. ...
... pudesse imaginar que as hipóteses de incidência tributária do IRPJ contidas nos artigos 85, 86, 8...
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRANSFERÊNCIAS DE ARROZ BENEFICIADO EFETUADAS ENTRE ESTABELECIMENTO DE MESMA TITULARIDADE, PARA OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 166 DO STJ. Trata-se de recurso de apelação e reexame necessário contra a sentença que concedeu a segurança pleiteada no mandado de segurança preventivo, tendo determinado que nas transferências de arroz beneficiado efetivadas pela parte impetrante, para estabelecimentos seus localizados em outras unidades da federação, seja utilizado como base de cálculo da regra matriz de incidência tributária do ICMS, o preço de custo da mercadoria, entendendo-se este como sendo o custo da matéria prima, acrescido do material secundá...
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