PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 121, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A IMPERÍCIA, COMO MODALIDADE DE CULPA, E A MAJORANTE RELATIVA À INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. FALTA DE CUIDADO OBJETIVO DEVIDAMENTE INDICADA NA EXORDIAL. I - Não é inepta a denúncia que indica precisamente em que consistiu a falta de cuidado objetivo exigível. II - Tratando-se de atuação de profissionais, no caso anestesistas, a inobservância de regra técnica pertinente ao caso concreto, estando devidamente indicada na exordial, também evidencia que esta é válida. III - Assim, não há qualquer bis in idem na imputação fática concreta, mormente se a causa de aumento ...
..., a inobservância de regra técnica de profissão) se mostra voltada ao exercício profissional. IV ...
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 121, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A IMPERÍCIA, COMO MODALIDADE DE CULPA, E A MAJORANTE RELATIVA À INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. FALTA DE CUIDADO OBJETIVO DEVIDAMENTE INDICADA NA EXORDIAL. I - Não é inepta a denúncia que indica precisamente em que consistiu a falta de cuidado objetivo exigível. II - Tratando-se de atuação de profissionais, no caso anestesistas, a inobservância de regra técnica pertinente ao caso concreto, estando devidamente indicada na exordial, também evidencia que esta é válida. III - Assim, não há qualquer bis in idem na imputação fática concreta, mormente se a causa de aumento ...
..., a inobservância de regra técnica de profissão) se mostra voltada ao exercício profissional. IV ...
... e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferenc..., o processo de adoção seguirá as regras da adoção nacional. #Incluído pela Lei nº 12.0... poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias, ouvido o Ministéri...II- o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido, disp... de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imedia...
Habeas Corpus. Homicídio culposo. 3. Causa de aumento de pena prevista no art. 121, § 4o, do Código Penal. 4. Inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício. Aplicabilidade. 5. Habeas Corpus indeferido
'Habeas Corpus'. Alegação de falta de fundamentação do acórdão que condenou o paciente com o aumento de pena previsto no art. 121, $ 4º , do Código Penal. - Embora sucintamente - e o fato de a fundamentação ser sucinta não acarreta a nulidade da decisão por falta de fundamentação -, o acórdão ora atacado caracterizou objetivamente a inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício ao acentuar que, em face das circunstâncias que eram do conhecimento do ora paciente, se ele estivesse no local, acompanhado os trabalhos do parto - comportamento que se impugna 'de acordo com as sugestões da experiência científica ou da vida prática, mencionadas por HUNGRIA' -, não teria ocorrido a morte da parturiente. 'Habeas Corpus' indeferido.
HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL -CAUSA DE AUMENTO DO § 4º ARTIGO 121, § 3º - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA TESE SEM VALORAÇÃO DA PROVA - INSTRUMENTALIZAÇÃO DEFICIENTE. Embora possa, em tese, a causa de aumento de inobservância de regra técnica de profissão, ofício ou arte, significar a própria culpa, não pode o Tribunal examiná-la em habeas corpus sem avaliar prova e com isso afrontar o duplo grau de jurisdição. É possível na via do habeas corpus, excepcionalmente, exame de provas, quando houver nulidade, equívoco evidente, contudo, imprescindível a ampla instrumentalização, o que é impossível, quando as peças são deficientes e econômicas. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70013668009, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elba Aparecida Nicolli ...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. AGRAVAMENTO PELA INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA DUPLAMENTE CONSIDERADA PARA CONFIGURAÇÃO DO TIPO E DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. BIS IN IDEM. O homicídio culposo é aquele em que o agente produz o resultado morte por ter agido com imprudência, negligência ou imperícia, situando-se a causa de aumento de pena referente à inobservância de regra técnica de profissão no campo da culpabilidade, demonstrando que o comportamento do agente merece uma maior censurabilidade. De toda sorte, não se pode utilizar do mesmo fato para, a um só tempo, tipificar a conduta e, ainda, fazer incidir o aumento de pena, o que consistiria bis in idem. Hipótese em que a peça exordial em momento algum esc...
... exigidas ao exercício de sua profissão, arte ou ofício, não os utiliza por leviandade, sendo ...
..., sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no ter...II- proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitaçã... crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente dei...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. EXCESSO NA DENÚNCIA. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. O acatamento dos argumentos trazidos na presente impetração, acerca do excesso da acusação e o afastamento da qualificadora, demandaria aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento e inviável em habeas corpus, remédio jurídico-processual, de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por cognição sumária e rito célere. II. Hipótese em que a pena mínima cominada ultrapassa o mínimo exigido para a concessão do sursis. III. Ordem parcialmente conhecida e deneg...
... que o crime resultou da inobservância de regra técnica de profissão. A defesa alega constrangim... de regra técnica de profissão, arte ou ofício, sob o fundamento de excesso de acusaç...
... incluirão conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços t... nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessad...o), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o a...
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