RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FATAL. QUEDA DE COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA. VALORAÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ART. 333 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. REGRAS DE EXPERIÊNCIA. ART. 335 DO CPC. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. Inexiste erro na valoração que, dentro dos critérios legais e com fundamento no princípio do livre convencimento, leva em consideração as provas que o julgador considera mais enfáticas e relevantes para o deslinde do feito. As regras de experiência de que trata o art. 335 do CPC não permitem a ilação de que a abertura da porta de um vagão de trem em movimento é ordinariamente causada pela imprudência das próprias vítimas. A fixação do valor da compensaç...
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL DECORRENTE DA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES NA CONTA TELEFÔNICA DO CONSUMIDOR. CIRCUNSTÃNCIAS DO CASO CONCRETO QUE CONVERGEM COM AS REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIA. QUANTUM FIXADO EM CONFORMIDADE COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E DO PARÂMETRO DA CÂMARA PARA CASOS ANÁLOGOS. No caso concreto, a ré efetuou cobrança de serviço não solicitado pela demandante, agindo em desacordo com os ditames legais. Logo, há dano moral, o qual prescinde de comprovação acerca dos contratempos ou transtornos enfrentados pelo lesado. Quantum a título de danos morais fixado conforme o parâmetro da Câmara e da capacidade econômica das partes litigantes. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042454629, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...
... se presume, conforme as regras de experiência comum. . A indevida emissão de faturas de cobran...
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL POR ERRO MÉDICO E POR DEFEITO NO SERVIÇO. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 334 E 335 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REDIMENSIONAMENTO DO VALOR FIXADO PARA PENSÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO. A responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor pode ser assim sintetizada: (i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por at...
... vez que a solicitação de aplicação das regras de experiência, no caso vertente, veicula pedido ...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO EM HOSPITAL DA ESCOLHA DO AUTOR. RECUSA FUNDAMENTADA NA CIRCUNSTÂNCIA DE O NOSOCÔMIO NÃO INTEGRAR A REDE REFERENCIADA. APURAÇÃO, NO PROCESSO, QUE O HOSPITAL INTEGRAVA TAL REDE E QUE A RECUSA FOI ILEGÍTIMA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS. REVISÃO. A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessária a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração do ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização é cabível a esse título. A recusa injustificada de autorização para que cirurgia de urgência seja realizada em hospital integrante da rede referenciada gera dano moral. É necessária a revisão da verba...
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL DECORRENTE DA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES NA CONTA TELEFÔNICA DO CONSUMIDOR. CIRCUNSTÃNCIAS DO CASO CONCRETO QUE CONVERGEM COM AS REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIA. QUANTUM ADEQUADO AO PARÂMETRO DA CÂMARA E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. No caso concreto, a ré efetuou cobranças indevidas, não as suspendendo mesmo após tentativas administrativas, agindo, assim, em desacordo com os ditames legais. Logo, há dano moral, o qual prescinde de comprovação acerca dos contratempos ou transtornos enfrentados pelo lesado. Quantum a título de danos morais mantidos em R$ 5.100,00, pois se encontra no parâmetro da Câmara e da capacidade econômica das partes litigantes. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038337226, Vigésima Câmara Cível, Tribuna...
... se presume, conforme as regras de experiência comum. . A indevida emissão de faturas de cobran...
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO QUE DETERMINA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. Apesar da relação jurídica existente entre o contratante e a instituição financeira ser disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, a análise da necessidade, ou não, da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é tarefa afeita às instâncias ordinárias, responsáveis pela análise quanto às condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, segundo as regras ordinárias da experiência e dependente do exame fático-probatório dos autos. Rever a conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame de provas, conduta vedada ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não ...
APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. DANO MORAL DECORRENTE DA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES NA CONTA TELEFÔNICA DO CONSUMIDOR. CIRCUNSTÃNCIAS DO CASO CONCRETO QUE CONVERGEM COM AS REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIA. QUANTUM ADEQUADO AO PARÂMETRO DA CÂMARA E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. No caso concreto, a ré efetuou cobranças indevidas, não as suspendendo mesmo após tentativas administrativas, agindo, assim, em desacordo com os ditames legais. Logo, há dano moral, o qual prescinde de comprovação acerca dos contratempos ou transtornos enfrentados pelo lesado. Quantum a título de danos morais mantidos, pois se encontra no parâmetro da Câmara e da capacidade econômica das partes litigantes. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040474132, Vigé...
... se presume, conforme as regras de experiência comum. . A indevida emissão de faturas de cobran...
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL DECORRENTE DA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES NA CONTA TELEFÔNICA DO CONSUMIDOR. CIRCUNSTÃNCIAS DO CASO CONCRETO QUE CONVERGEM COM AS REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIA. QUANTUM MINORADO PARA SE ADEQUAR AO PARÂMETRO DA CÂMARA E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. No caso concreto, a ré efetuou cobrança de serviço não solicitado pela demandante, agindo em desacordo com os ditames legais. Logo, há dano moral, o qual prescinde de comprovação acerca dos contratempos ou transtornos enfrentados pelo lesado. Quantum a título de danos morais minorado para se adequar ao parâmetro da Câmara e da capacidade econômica das partes litigantes. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70030225098, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: G...
... se presume, conforme as regras de experiência comum. . A indevida emissão de faturas de cobran...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FRACIONAMENTO DE OBJETO PARA PROVOCAR DISPENSA. PREJUÍZO AO ERÁRIO IN RE IPSA. ART. 334, INC. I, DO CPC. FATO NOTÓRIO SEGUNDO REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIA. INQUÉRITO CIVIL. VALOR PROBATÓRIO RELATIVO. CARGA PROBATÓRIA DE PROVA DOCUMENTAL. AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS OBTIDOS NA FASE PRÉ-JUDICIAL NÃO QUESTIONADA. SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBANTES. Trata-se, na origem, de ação civil pública para provocar a declaração de nulidade de contrato administrativo, com conseqüente reparação de danos, em razão de ter havido fracionamento de objeto licitado com o objetivo de permitir a dispensa de licitação. O acórdão recorrido entendeu que a irregularidade estava provada, mas que não haveria como se anular o co...
EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. POR FATO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CDC. FURTO DE PERTENCES DO CONSUMIDOR OCORRIDO DENTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. A responsabilidade civil pelo fato do serviço, prevista no art. 14 do CDC, exige a comprovação do defeito do serviço, no caso, por violação do dever de segurança. Noção de segurança relacionada com as legítimas expectativas que se pode esperar do serviço prestado. Utilização das regras da experiência. O fato de o demandado dispensar segurança aos seus consumidores, não exime estes de um mínimo de cuidado, ainda mais em relação aos seus próprios pertences (sacolas com produtos recém adquiridos), cuja vigilância não foi transferida ao fornecedor do serviço. Ausência de nexo causal entre o dano s...
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