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Regras do regime semi-aberto
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6.759 documentos para Regras do regime semi-aberto
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. SERVIÇO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE PELAS CONDIÇÕES DO TRABALHO. INDEFERIMENTO MANTIDO. Inviável o pedido de prestação de serviço externo, quando o empregador é familiar do apenado, pois comprometido o real controle e vigilância da medida, impedindo a adequada análise do cumprimento das regras do regime semi-aberto, bem como do processo de ressocialização. Negaram provimento ao agravo em execução. (Agravo Nº 70029772068, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 28/05/2009)
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..., sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no ter...A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, e...
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AGRAVO EM EXECUÇÃO (artigo 197, da LEP). Apenado beneficiado com o serviço externo que não foi encontrado em seu local de trabalho, quando efetuada vistoria. Correto o reconhecimento de falta grave pelo juízo, homologando o PAD, em razão do desrespeito às regras do regime semi-aberto, mas que não decretou a perda dos dias remidos pelo trabalho, seguindo o entendimento que se trata de direito adquirido do apenado. Inteligência do art. 127 da LEP. Reconhecimento pacificado por este órgão fracionário. Além disso, ao determinar a regressão de regime, asseverou ser necessário à concessão do serviço externo, o cumprimento pelo apenado de 1/10 do saldo da pena, a contar da falta grave reconhecida. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 40 do STJ, sendo necessário 1/6 do cumprimento da pena. AGRAV...
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. NULIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. Embora de maneira sucinta, o julgador a quo expôs suas razões de decidir, reportando-se à decisão anterior, onde havia deixado claro que estava indeferindo o pedido defensivo em razão da fuga e do cometimento de novo delito, assim como acolheu o parecer ministerial, o qual informava que o reeducando deveria permanecer no regime fechado, pois preso em razão da homologação do flagrante da falsificação de documentos. FUGA E COMETIMENTO DE NOVO DELITO. FALTAS GRAVES. ARTS. 50, II, E 52, ¿CAPUT¿, AMBOS DA LEP. REGRESSÃO CAUTELAR ATÉ CONCLUSÃO DO PAD. POSSIBILIDADE. PRÉVIA OITIVA JUDICIAL DO APENADO. DESNECESSIDADE. Diante da prática de falta grave, possível a regressão de regime cautelar, desde que presentes os pressupostos autorizadores da...
..., demonstrando também não se adequar às regras e disciplina prisionais do regime semi- aberto. Ad...
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMI-ABERTO. BENEFÍCIO DA ¿APRESENTAÇÃO SEMANAL¿. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CASSAÇÃO. A pretensão ministerial merece guarida. O agravado foi condenado a 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime semi-aberto, pela prática de roubo. Foi-lhe concedido serviço externo, sendo que está laborando em localidade diversa da qual cumpre a pena. Tal circunstância motivou o deferimento, por parte do juiz, da ¿apresentação semanal¿, na qual o apenado deverá se recolher apenas nos fins de semana, evitando, assim, problemas com o deslocamento. Todavia entende o Ministério Público que o referido benefício não encontra previsão legal, razão pela qual deve ser cassado. Pois bem. Com razão o Ministério Público ao mencionar que o benefício da ¿apresentação semanal¿ não possui pr...
..., aplicam- se ao semi-aberto as mesmas regras do regime fechado. O art. 34 deste Código estabel...
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... PACIENTES, POR CUMPRIREM CONDENAÇÕES EM REGIME ABERTO E SEMIABERTO NA CADEIA PÚBLICA DA COMARCA....observadas as regras do regime aberto e semi-aberto, inclusive o direit...
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PETIÇÃO. REQUERIMENTO PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME. PRISÃO PREVENTIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE ORIGEM. I - Nos termos da Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal "Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória". II - Competência do juízo de origem para o exame do pedido de progressão de regime de cumprimento de pena e liberdade condicional enquanto ainda não transitada em julgado a sentença condenatória. (Precedentes do STF e STJ) III - Incompetência originária deste Tribunal que se declara. IV - Tendo a sentença fixado o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade como o semi-ab...
... específica, devem ser observadas as regras gerais da Lei de Execução Penal, utilizando-se t...
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE (REITERADO E INJUSTIFICADO NÃO-RECOLHIMENTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO). REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. A Vara de Execuções Criminais reconheceu a prática de falta grave imputada ao Paciente - reiterado e injustificado não-recolhimento ao estabelecimento prisional no cumprimento da pena no regime semiaberto -, determinando a regressão do regime semiaberto para o regime prisional fechado. A Lei de Execução Penal, em seu art. 118, inciso I, determina que o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso se praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. "O não-recolhimento injustificado ao estabeleci...
... prisional caracteriza violação das regras estabelecidas para o cumprimento da pena no regime...
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CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. EX-POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o recolhimento a estabelecimento prisional destinado a militares é exclusivo para os integrantes da Polícia Militar, condição não ostentada pelo paciente. II. A determinação para que o paciente seja recolhido em local destinado exclusivamente a policias e ex-policiais militares e civis, supre a necessidade de prisão especial que requer a custódia cautelar de um ex-policial. III. Precedentes do STJ. IV. Ordem denegada. (HC 174.213/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 21/02/2011)
...EXTORSÃO. PENA: 8 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA. POLICIA... delegados de polícia, e permitir que 'as regras do regime semi-aberto sejam cumpridas'. (..). 7. H...
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...o paciente foi promovido ao regime intermediário no dia 30/06/2009, ante a satisfaç...HABEAS CORPUS. REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGA NO ESTABELECIMENTO ADEQUADO... delegados de polícia, e permitir que "as regras do regime semi-aberto sejam cumpridas". 6. Não h...
