regras gerais para interpretacao do sistema harmonizado

• Acórdão nº 2009/0009850-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Setembro de 2009

TRIBUTÁRIO. IPI. DETERGENTE DESTINADO A VENDA A RETALHO. ALÍQUOTA. De acordo com a Tabela do IPI anexa ao Decreto nº 4.542/02, em sua Seção VI, item 34.02 e seguintes, os detergentes acondicionados para a venda a retalho sujeitam-se à alíquota de 10% (dez por cento). Bem decidiu o acórdão recorrido: "De acordo com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, havendo classificação mais específica, esta deve prevalecer em detrimento da mais genérica". Recurso especial não provido. (REsp 1118493/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2009, DJe 14/09/2009)

• nº 1999.01.00.030592-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 03 de Dezembro de 2003

CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTO DE ACORDO COM A TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI). PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Na interpretação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) deve ser dada prevalência ao princípio da posição mais específica ("Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado" da TIPI, item 3, letra "a"), ou da especialidade, afastando a regra de caráter genérico. Precedentes desta Corte e dos Tribunais Federais da 3ª e da 4ª Regiões. No caso, conforme atestou a perícia realizada, o equipamento importado constitui um aparelho de vídeo-endoscopia portátil utilizado na prática da medicina, que, pelo princípio da especialidade ou da posição mais específica ("Regras Gerais para Interpretação...

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

... e centrais telefônicas ou outros sistemas de telecomunicação e telefonia, estações, usin...� a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação-RGI, Regras Gerais Co....17.As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias-...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Decisão Monocrática nº 2010/0195633-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 17 de Dezembro de 2010

...REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO... acordo com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, havendo classificação ma...

• Tributário

... o acórdão recorrido: "De acordo com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado...

• Revista Bonijuris
• Núm. 551, Outubro 2009

• Decisão Monocrática nº 2009/0179230-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 14 de Abril de 2011

... que aprovaram a TIPI, estipularam-se "Regras Gerais para Interpretação do Sistema. Harmonizad...

• Decisão Monocrática nº 2011/0241359-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Outubro de 2011

... o acórdão recorrido: "De acordo com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado...

• Decisão Monocrática nº 2008.70.08.001569-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 01 de Agosto de 2011

... no regime de drawback e com base nas regras gerais de interpretação do sistema harmonizado. ...

• Decisão Monocrática nº 2010/0087628-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Setembro de 2010

... ao brinquedo que o acompanha - Interpretação restritiva de regra excepcional - Recurso não pro... da Lei 10.753/2003 e 110 do CTN, além das Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmoniza... para a Interpretação do Sistema Harmonizado previstas no Decreto 4.542/2002 e na Instrução N...

• Decisão Monocrática nº 0023587-53.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 09 de Agosto de 2010

...Não fosse isso, as regras de interpretação do direito aduaneiro determinam...O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de ...Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado - Es...