regulamentação call center
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ção do bem, de acordo com regulamentação" da Secretaria da Receita Federal ... #Inclu\xC3" ... de prestação de serviços das empresas de call center, telemarketing, telecobrança e de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... do § 1°, observada a regulamentação de que trata o § 2° do art. 24 ... § 3° O ... também a empresas que prestam serviços de call center e que exercem atividades de concepção, ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... a que se destinavam, observada a regulamentação do Ministério da Fazenda; ... III - bens ... de prestação de serviços das empresas de call center, telemarketing, telecobrança e de ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... do § 1°, observada a regulamentação de que trata o § 2° do art. 28 ... § 3° O ... também a empresas que prestam serviços de call center e àquelas que exercem atividades de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-623-12.2012.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... DE TELEFONIA - TOMADORA DOS SERVIÇOS - CALL CENTER - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal ... , por encontrar a matéria regulamentação em dispositivo infraconstitucional, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24900-28.2008.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM ... "A contratação de ... ção do débito trabalhista por regulamentação própria, erigida no artigo 39 da Lei nº ...
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O compliance nas relações de consumo: mecanismos de efetivação de atendimento ao consumidor
... regulamentação do setor de relacionamento (call center, contact ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 759-71.2010.5.06.0017)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE...
... "CALL ... CENTER" ... Caracterizada ... estabelecida na referida regulamentação ministerial e aplicada analogicamente ao autor, ... -
Nova Legislação trabalhista já está em vigor
... trabalhadores de teleatendimento, como call center, acredita que haver mais segurana jurdica ...
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Mudanças já em prática
... trabalhadores de teleatendimento, como call center, acredita que haver mais segurana jurdica ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1261-42.2011.5.04.0304) 24-03-2020
... via 0800, ou seja, quando o usuário liga, o call center atende, faz a solicitação do serviço no ... ão de serviços públicos, regulamentação conferida por lei, de caráter manifestamente ...
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Nota de pesquisa: projeto caminhos do trabalho
Este relatório apresenta uma síntese das atividades e dos resultados do projeto "Caminhos do Trabalho: tendências, dinâmicas e interfaces, do local ao global". O referido projeto é uma parceria entre a Universidade Federal da Bahia (UFBA) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) da 5ª Região, em vigor há mais de 4 anos, associando pesquisa e extensão acadêmica. As duas frentes se desenvolvem a...
... como (1) Mapeamento do Trabalho nos Call Centers e (2) Futuro do Trabalho. O primeiro ... do modelo de gestão nos chamados call center e a sua relação com a saúde e segurança do ... teleatendimento dez anos após a regulamentação do ministério do trabalho para o setor (anexo II ... - Acórdão Nº 0304426-34.2017.8.24.0004 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
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Inteligência artificial nas decisões clínicas e a responsabilidade civil médica por eventos adversos no contexto dos hospitais virtuais
... , criando o chamado Mercy Virtual Care Center , conhecido como o “hospital sem ... 13 ... sobre o panorama histórico e a regulamentação da Telemedicina no Brasil, seja consentido ... seus programas: Mercy SafeWatch , Nurse On Call , Telestroke e Home Monitoring. No Mercy ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014812-54.2019.8.19.0203 (Cível), 19-12-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº 0014812-54.2019.8.19.0203 RECORRENTE/Auto: LEONARDO FERREIRA MIGUEL RECORRIDO/Réu: TIM CELULAR S/A VOTO O autor é assinante do serviço de telefonia fixo-móvel da empresa ré desde janeiro de 2017 pagando mensalidade o valor de R$ 42,49. Contudo, no mês de dezembro de 2018, o...
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O governo eletrônico e os global players
... (resoluções) relativos à regulamentação das atividades na Internet ; a recomendação de ... údo dos portais e central de atendimento ou call center ... As políticas e os procedimentos do ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... os serviços de comunicação utilizados no call center obrigatoriamente mantido pela operadora de ... “Técnica racional de regulamentação parece sugerir que um mesmo texto expressa um ...
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Decisão monocrática Nº 0010091-70.2018.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 26-05-2022
... Em contato com o call center, o problema não foi resolvido, fez-se ... regulamentação da empresa. Por tal fato, os ... pontos do autor ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000634-41.2016.5.06.0002), 14-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO DOS E-ED-RR - 876-84.2011.5.01.0011 PELA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. E INTERVALOR COBRANÇA, GESTÃO DE CRÉDITO E CALL CENTER LTDA. CONTRATO EM VIGOR ANTES DA LEI N.º 13.429/2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 331, III, IV E VI, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
... INTERVALOR COBRANÇA, GESTÃO DE CRÉDITO E CALL CENTER LTDA ... Recorridas : OS MESMOS e BANCO ... essa razão, e na ausência de regulamentação legal para parte significativa dos serviços ... -
Terceirização no setor de teleatendimento: a regulação social do trabalho e os desafios à concretização do direito fundamental ao trabalho digno
A proposta desse artigo é pensar os cruzamentos existentes entre os diversos indicadores de precarização social do trabalho que incidem no setor de teleatendimento e o caráter marcadamente terceirizado dessa atividade no país, a partir de pesquisa empírica. Para além dessa associação factual, almeja-se pensar em que medida a terceirização compromete a possibilidade de uma regulação social do...
... outsourced character of the activity of the call center in the country, based on empirical ... Longe de ser carente de regulamentação, a terceirização, que se tornou uma realidade ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , outrossim, possível que haja a regulamentação de sua realização por meio eletrônico, nos ... DE EMPREGO – TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA – CALL CENTER – ATIVIDADE FIM. O art. 94, II, da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 132001-33.2015.5.13.0002) 12-09-2018
... RITO SUMARÍSSIMO ... SERVIÇO DE ... CALL CENTER ... BANCO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE ... regulamentação pelo TST acerca deste requisito, estando ...
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Contribuições sociais
... A regulamentação da Lei n. 6.367/76 ocorreu em dezembro do mesmo ... também a empresas que prestam serviços de call center e que exercem atividades de concepção, ...
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A Nova Morfologia do Trabalho, as Formas Diferenciadas da Reestruturação Produtiva e da Informalidade no Brasil
... ou em tempo parcial, da introdução dos call centers ), presenciou-se uma ainda maior ... por meio da introdução de call center , que passou a se responsabilizar por todo o ... cada vez mais uma ausência de regulamentação específica para o trabalho musical ... O ...
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Capítulo III -Figura Jurídica do Empregador
... Pela completa ausência de regulamentação" no Brasil até o ano de 2017, em que a terceiriza\xC3" ... "CALL CENTER". ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ...