Regulamentação da duração do trabalho
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
-
Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... estrangeira em virtude de contrato de trabalho regido pela legislação brasileira ... Art ... os parâmetros estabelecidos na regulamentação da autoridade de aviação civil brasileira ... Art. 35. Jornada é a duração do trabalho do tripulante de voo ou de cabine, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção, constante do documento anexo, com duração de dez anos ... ARTIGO 2 ... A partir ... ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... projeto de lei visando à regulamentação daquele dispositivo. * ... 21. Assegurar ...
-
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... Ministério, de acordo com regulamentação própria ... § 1º O financiamento de que ... regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de ... na hipótese de dilação da duração regular do curso de que trata o § 3o do art ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... ério da Educação, conforme regulamentação própria, poderá aplicar o procedimento de ... c) Medicina do Trabalho; ... d) Medicina Esportiva; ... e) Medicina ... Geral de Família e Comunidade terá duração mínima de 2 (dois) anos ... § 1º O primeiro ...
- Em vigor Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 1º-A. A regulamentação" deverá fazer constar garantias mínimas de prote\xC3" ... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3" ... I ? duração máxima de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada ... #Redação dada ... que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza, não são catalogadas como ... total e permanentemente para qualquer trabalho ... § 2º Considera-se, para efeito deste ...
-
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado ... ARTIGO 2 ... A ... de serviço às empresas sob sua regulamentação ou fiscalização, inclusive controladas, ... a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração ...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos; ... industriais, mediante a regulamentação de condições e critérios específicos, que ... da concessão, o prazo estimado para a duração da fase de exploração, os investimentos e ...
-
Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... ARTIGO 5.-A ... A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 ... que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ício das atividades, conforme regulamentação do Contran ... #Incluído pela Lei nº ... ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ... , para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos ... § 1º ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ... serão indicados na forma da regulamentação desta Lei, para um mandato de dois anos, ... II - duração do contrato; ... #Redação dada pela Lei ...
-
Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo; ... origem à última habilitação, cuja duração será definida pelo Conselho Deliberativo do ... ção de emprego, conforme regulamentação do Codefat ... #Incluído pela Lei nº ...
-
LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... origem à última habilitação, cuja duração será definida pelo Conselho Deliberativo do ... igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho ... será havida como mês integral para os ... ção de emprego, conforme regulamentação do Codefat." (NR) ... "Art. 9º É assegurado o ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria ... #Redação dada pela Lei nº ... regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o ... I - prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso, abrangendo todo o período em ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... , de acordo com os critérios que vierem a ser adotados na regulamentação de que trata o parágrafo único do artigo anterior ... § 1º - Os ... § 3º - O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição ... § 4º - O disposto no ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... da oferta pública fixado na regulamentação expedida pela Comissão de Valores Mobiliários, ... ção da companhia, sua sede e prazo de duração; ... II- o valor do capital social, a data ... d) as condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela companhia com os ...
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... de passageiros, que terá regulamentação específica expedida pela ANTT; ... para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ... poderão ser prorrogadas, desde que sua duração total não ultrapasse o prazo de 24 (vinte e ...
-
Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... ão de bolsas de estudo, pesquisa e trabalho, no Brasil ou no exterior, a autores, artistas e ... contábil, com prazo indeterminado de duração, que funcionará sob as formas de apoio a fundo ... na presente lei e na respectiva regulamentação a ser baixada pela Comissão de Valores ...
- Em vigor Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... § 7º Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no ...