RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMDAS. LUFT LOGÍSTICA E AMBEV. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. Nos termos do inciso I do art. 62 da CLT, a exclusão do regime de duração do trabalho só é admitida quando a atividade externa for incompatível com a fixação de horário, situação não retratada nos autos. Contexto probatório que evidencia não apenas a possibilidade, mas também o controle, ainda que indireto, da jornada de trabalho do reclamante. Apelos improvidos, no aspecto. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. O direito processual comum constitui fonte subsidiária do direito processual do trabalho nos casos omissos e naquilo em que não for incompatível com as normas processuais trabalhistas (CLT, art. 769). Na regulamentação específica do Processo do Trabalho, não se identifica omissão...
... relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e ...ARTIGO 69. Na regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime ...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... da existência de indícios apurados em trabalhos de inteligência de que KURT PAUL PICKEL possa ser...Entendem ser exacerbada a duração da interceptação telefônica, que perdurou por m... pela administração, regulamentação, detecção e repressão e outras autoridades resp...
... aplicação dos preceitos referentes à duração do trabalho os gerentes, assim considerados os exe... chefia, capaz de excluí-lo da regulamentação celetista relativa à duração do trabalho, não ...
RECURSO DE REVISTA - NORMA COLETIVA PREVENDO O PAGAMENTO DE PRÊMIO ASSIDUIDADE - EXISTÊNCIA - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar à conclusão acerca da existência de norma coletiva prevendo o pagamento de prêmio assiduidade, imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.
... Lei nº 3.999/61, destina-se à regulamentação da duração normal do trabalho dos médicos. Cons...
... aplicação dos preceitos referentes à duração do trabalho os gerentes, assim considerados os exe... chefia, capaz de excluí-la da regulamentação celetista relativa à duração do trabalho, não ...
...Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aoss respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e ob... dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição ...
... aplicação dos preceitos referentes à duração do trabalho os gerentes, assim considerados os exe... chefia, capaz de excluí-lo da regulamentação celetista relativa à duração do trabalho, não ...
...23 A duração do trabalho do aeronauta, computado os tempos de v... de trabalho do aeronauta possui regulamentação específica e os instrumentos coletivos não ampar...
... tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada. § 2º Os militares de ca... que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza, não são catalogadas como pos... os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públi...
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