regulamentacao da profissao de jornalista

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122840-57.2005.5.23.0006 de 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE JORNALISTA. SÚMULA 333 DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

... por sua vez, normatiza o exercício da profissão de jornalista, senão, vejamos:. Dispões o Decret...

• Acórdão Inteiro Teor nº AI-1237000/2001.00 de 5ª Turma, 24 de Setembro de 2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JORNALISTA. ENQUADRAMENTO. EMPRESA NÃO-JORNALÍSTICA. Partindo do pressuposto de que o Decreto-Lei nº 972 de 17.10.69 - que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista - sofreu nova regulamentação pelo Decreto nº 83.284 de 13.03.79, o qual em seu art. 3º, § 2º c/c o art. 15, recepcionaram a jornada de cinco horas aos jornalistas que trabalham em empresas não-jornalísticas, escorreito, nos presentes autos, o deferimento das horas extras excedentes daquela. Agravo a que se nega provimento.

• Consolidação das Leis do Trabalho

...�ão, lugar de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de...ARTIGO 69. Na regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime ...SEÇÃO XI Dos jornalistas profissionais. ARTIGO 302. Os dispositivos da pres...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-8440-95.2007.5.10.0014 de 8ª Turma, 08 de Setembro de 2010

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA DO JORNALISTA - ATIVIDADE DE DIAGRAMAÇÃO - CATEGORIA DE JORNALISTA Ante aparente violação ao art. 303 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA DO JORNALISTA - ATIVIDADE DE DIAGRAMAÇÃO - CATEGORIA DE JORNALISTA 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 511.961, em 17/6/2009, decidiu pela inconstitucionalidade da exigência do diploma de jornalismo e registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício da profissão de jornalista. 2. Assim, em razão de a função de diagramador ser enquadrada na profissão de jornalista e de não prevalecer a tese...

... nº 83.284/79, que deu nova regulamentação ao Decreto-Lei nº 972/69, relaciona a função de...

• Decisão Monocrática nº 2010/0216455-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 15 de Dezembro de 2010

... Lei nº 9.317/96, significou a regulamentação do dispositivo constitucional supramencionado, faz...psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissio...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Julho de 1994

CONFISSÃO. A parte que presta depoimento pessoal, sem qualquer protesto da parte contrária, não pode ser considerada confessa porque, apesar de intimada para depor, não compareceu à audiência anterior adiada em virtude do não comparecimento de testemunhas. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não basta a identidade de denominação dos cargos ocupados pelo paradigma e equiparando para ensejar a equiparação salarial, tendo em vista que a lei exige identidade de funções.

... pátrio, qualquer proibição de um jornalista ter publicada matéria elaborada fora da jornada d...460 da CLT. Todavia, a profissão de jornalista tem regulamentação específica (De...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-102500-62.2002.5.04.0027 de 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

RECURSO DE REVISTA. SENAC. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE JORNALISTA. EMPRESA NÃO-JORNALÍSTICA. JORNADA REDUZIDA. ARTIGOS 302 E 303 DA CLT. APLICAÇÃO. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado que o jornalista, mesmo trabalhando em empresa não jornalística, tem direito ao enquadramento como tal e à jornada reduzida prevista no artigo 303 da CLT, na medida em que as obrigações contratuais são definidas pelas atividades efetivamente desenvolvidas pelo empregado, sendo irrelevante o ramo da empresa. No caso em apreço, o quadro fático delineado pelo Regional conduz à conclusão de que o reclamante era responsável pela edição dos portais do reclamado veiculados na rede mundial de computadores destinados ao público externo. Recurso de revista não conhecido. JORNALISTA. HORAS EXTRAS. LIMIT...

... Decreto 83.284/79, que deu nova regulamentação ao Decreto 972/69, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, em decorrência das alterações in...

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

... ajuizamento da ação já havia regulamentação suficiente à expedição de OGMs no meio ambiente...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-35200/2004-0020-04.00 de 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - RECONHECIMENTO (alegação de divergência jurisprudencial). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ENQUADRAMENTO SINDICAL - CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA - JORNALISTA. "Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria" (Súmula nº 374 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido. JORNADA DE TRABALHO - JORNALISTA (alegação de violação ...

... anexo ao artigo 577 da CLT, como profissão liberal não lhe impõe o ônus de comprovar a sub... Decreto 83.284/79 que deu nova regulamentação ao Decreto-Lei 972/69 que dispõe sobre o exercíc...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-1198/2003-062-02.00 de 4ª Turma, 21 de Março de 2007

JORNALISTA - RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO - EXIGÊNCIA DO REGISTRO PROFISSIONAL NO ÓRGÃO COMPETENTE - SÚMULAS 126, 296 E 333 DO TST. 1. Segundo a diretriz da Súmula 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. 2. Na hipótese vertente, o Regional concluiu que, para o reconhecimento da condição profissional de jornalista, é exigido o registro perante o órgão competente, tal como dispõe o art. 4º do Decreto-Lei 972/69, recepcionado pela nova ordem constitucional, não trazendo à discussão se o Reclamante desempenhava, ou não, as atividades privativas da profissão de jornalista. 3. Nesse contexto, somente pelo reexame do conjunto fático é que se poderia, em tese, confirmar as declarações do Recorrente, no sentido de que se encontram preenchidos todos os requisito...

... O Decreto nº 83.284/79 deu nova regulamentação do Decreto-Lei nº 972/69, em decorrência das alt...