Antes da vigência da Lei 12.015/09, o artigo 229/CP se referia de forma expressa à conduta consistente em "manter, por conta própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso (...)", havendo perfeita correlação com o nomem juris emprestado à tipificação em testilha. Muito embora o legislador tenha optado por uma linguagem mais atualizada para compor o preceito primário, em verdade e em última análise, está a se referir, ainda, aos locais em que exercitada a prostituição ou outra forma de exploração sexual, daí não ser de todo desajustada a manutenção do nomem juris - casa de prostituição -, como designativo do tipo, pois assim se revelam os "estabelecimentos" que à prática proscrita se destinam. Há que se buscar um sistema de regulamentação ...
... alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Minist...2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual:. #Incluído pela Lei n...
Em tempos atuais, os Estados considerados centrais têm-se dedicado ao debate da prostituição. Porém referido debate está fundamentado em fóruns internacionais que possuem a preocupação de encontrar soluções outras para a problemática das fronteiras internacionais. O tema da prostituição passa, assim, a uma condição de segundo plano, já que é resultante do discurso do tráfico de seres humanos para sua posterior exploração sexual e/ou imigração ilegal. Neste talante, presta-se definir conceitos sobre "exercício" e "exploração" da sexualidade, assim como estabelecer teorias de disciplina e/ou regularização e quiçá proibição da prostituição. Sem embargo, não resta duvida de que o referido debate é consequência do fenômeno da escolha da prática da prostituição e em nada contribui para a gara...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 806 DO CPC. FALTA DE ABORDAGEM DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO A RESPEITO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA, POR FALTA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA REGULAMENTAÇÃO DA POSSE. PERDA DA EFICÁCIA DA CAUTELAR (ART. 808, INCISO I, DO CPC). Diante da situação peculiar que se apresenta, não se pode transformar uma ação de busca e apreensão, em cautelar satisfativa, uma vez que se mostra necessário a propositura de ação principal, visando regularizar a posse de fato da criança, uma menina, na ocasião, com 51 dias de vida, que foi retirada da mãe, sem qualquer avaliação por parte de técnicos da área. A liminar restou deferida, porque a mãe se dedicava à prostituição. O parecer...
... da ação principal, ou seja, a regulamentação da guarda. O órgão Ministerial ateve-se tão-som...
... própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso...
HABEAS CORPUS. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 ANOS. CONDUTA QUE SE AMOLDA À PREVISTA NO ART. 63 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. AFASTAMENTO DO ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CORRÉUS EM SIMILITUDE DE SITUAÇÕES. EXTENSÃO DE EFEITOS. ORDEM CONCEDIDA. "A distinção estabelecida no art. 81 do ECA das categorias 'bebida alcoólica' e 'produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica' exclui aquela do objeto material previsto no delito disposto no art. 243 da Lei 8.069/90; caso contrário, estar-se-ia incorrendo em analogia in malam partem" (REsp-942.288/RS, Relator Ministro Jorge Mussi, DJ e de 31.3.08). A interpretação sistemática dos dispositivos nos arts. 81 e 243 do ECA, e do art. 63 da LCP, conduz ao entendimento de que a co...
... previstos de facilitação à prostituição e fornecimento de bebida alcoólica à adolescente... neste conceito, segundo regulamentação da ANVISA. Assim, não pode ser imputada ao pacien...
As iniciativas de políticas públicas voltadas à prostituição têm sofrido uma inflexão, desde o final de século 20 deixando de ser objeto exclusivo de intervenção policial e sanitária, incluindo a perspectiva dos movimentos de prostitutas. No Brasil, é possível identificar iniciativas do Legislativo no campo da saúde no que se refere ao trabalho e aos direitos humanos nessa direção. O objetivo deste artigo é examinar duas dessas iniciativas: o Projeto de Lei n. 98/2003, apresentado pelo deputado federal Fernando Gabeira com vistas a reconhecer a prostituição como um “serviço de natureza sexual” e a legislação trabalhista que tratou de inserir a atividade de profissionais do sexo como parte da Classificação Brasileira de Ocupações. Palavras-chave: prostituição, direitos humanos, polít...
A cena já virou comum nos grandes centros urbanos: a cada parada no semáforo, uma criança vendendo guloseimas; no próximo, uma outra com um rodinho e uma garrafinha para limpar o vidro; no seguinte, mais uma fazendo malabarismos com bolas ou bastões. No metrô da cidade de São Paulo, são centenas de crianças vendendo balas e doces com pequenos papéis contando suas histórias de vida.
... domésticas não está sujeito a regulamentação e vigilância, por isso é muito difícil detectar... relativo à venda de crianças, prostituição e pornografia infantis; Protocolo para Prevenir, S...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. DISPUTA ENTRE A GENITORA E A PRIMA. MELHOR INTERESSE DA INFANTE. Demonstrado nos autos que a criança, de tenra idade, já está sob a guarda fática da prima há dois (02) anos, de sorte que sequer possui vínculo com a genitora, por certo que deverá ser mantida sob a guarda daquela, com quem apresenta clara afinidade e está sendo plenamente atendida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70041068594, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 12/05/2011)
..., amada e protegida, sugere-se a regulamentação da situação fática existente, através da conce... da infante, inclusive quanto à prostituição da apelante e o fato de haver deixado os filhos co...
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