APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EPTC. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. AUTUAÇÃO POR CONTROLADORES DE VELOCIDADE. VÁCUO LEGISLATIVO. SÚMULA Nº 312 DO STJ. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. - O prazo previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB tem natureza decadencial e quando inobservado implica a caducidade do direito da Administração Pública de punir o infrator. Regra geral da não suspensão e não interrupção que só pode ser excetuada mediante expressa previsão legal, inexistente na hipótese. - As autuações realizadas mediante uso de equipamentos eletrônicos de controle de velocidade são condicionadas à existência de regulamentação pelo CONTRAN. A anulação da Resolução n° 131/02...
APELAÇÃO - Declaratória anulatória com pedido de tutela antecipada deferida Infração à legislação de trânsito e processo administrativo para a suspensão do direito de dirigir, por ter ultrapassado a somatória de vinte pontos - Multa aplicada por meio eletrônico de apuração de velocidade (radar) - Necessidade da regulamentação do artigo 280, §2° do Código de Trânsito Brasileiro, para a utilização de aparelho eletrônico ou equipamento audiovisual na aferição de infração de trânsito - Falta de regulamentação no periodo de maio a outubro de 2002 - Auto de infração e imposição de multa aplicado em 06 de setembro de 2002 Invalidade do auto de infração reconhecida Sentença mantida - Recurso não provido.
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AUTUAÇÕES. MULTAS. COMPETÊNCIA. DNTI. PODER DE POLÍCIA. DELEGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. . Hipótese não sujeita à remessa oficial, nos termos do § 2º do art. 475 do CPC. . O DNIT não tem competência para a atividade de aplicação, imposição, exigência e arrecadação de multas por infração de trânsito, por constituir atribuição da Polícia Rodoviária Federal (art. 144, § 2º CF/88). Prejudicado o exame dos demais argumentos no que diz com a delegação do poder de polícia. . Se o autor somente foi notificado da imposição das penalidades, não ocorrendo as notificações das infrações, possibilidade de discussão a respeito, pois não foi respeitado o prazo para a defesa prévia. . Ausência de regulamentação para ...
... para a utilização de medidores de velocidade entre a Resolução 131/2002 e a Resolução 141/2...
ADMINISTRATIVO Código de Trânsito Brasileiro ? Aferição de velocidade acima da permitida por radar eletrônico em junho de 2002 Meio de aferição que não dispunha de regulamentação do Contran Precedentes do TJ e STJ Sentença de improcedência reformada Recurso de apelação provido.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – MULTA DE TRÂNSITO – CONTROLADOR ELETRÔNICO DE VELOCIDADE – RESOLUÇÃO N.º 131/2002 – DELIBERAÇÃO N.º 34, DE 10.05.2002 – RESOLUÇÃO N.º 141, DE 16.10.2002 – DELIBERAÇÃO N.º 29/2001 – REPRISTINAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. Reconhece-se omissão no julgado quanto à tese em torno da repristinação dos efeitos da Deliberação n. 29/2001. Na data em que cometida a infração, estando revogada a Resolução 131/2002, pela Deliberação 34, de 10/05/2002, inexistia a exigida regulamentação, só vigente pela Resolução 141, de 16 de outubro de 2002. Inaplicabilidade do disposto no art. 280 do Código de Trânsito por falta de regulamentação. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no REsp 847.478/RS, R...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONTROLADOR ELETRÔNICO DE VELOCIDADE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA EM PERÍODO DE AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 280, § 2º, DO CTB. Tendo a infração de trânsito sido flagrada através de controlador eletrônico de velocidade em período em que o art. 280, § 2º, do CTB estava carente de regulamentação, em razão da revogação da Resolução nº 131/02 do CONTRAN, não pode ser considerada válida a autuação. Sentença que declarou a nulidade do auto de infração mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70030955819, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/01/2010)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. - As autuações realizadas mediante uso de equipamentos eletrônicos de controle de velocidade são condicionadas à existência de regulamentação pelo CONTRAN. A anulação da Resolução n° 131/02 e da Deliberação n° 34/02 não tem o condão de repristinar a Deliberação n° 29/01, por ausência de determinação expressa nesse sentido, nos termos do art. 2°, § 3° da LICC. - A não oportunização ao suposto infrator do direito de exercer defesa prévia à aplicação da sanção administrativa viola o princípio constitucional do devido processo legal substancial e formal (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Edição da Resolução nº 149 do CONTRAN que corrobora o entendimento esposado. - A...
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO - MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DO COLEGIADO - PAGAMENTO QUE NÃO IMPORTA EM ACEITAÇÃO DE PENALIDADE, NEM CONVALIDA EVENTUAL VÍCIO EXISTENTE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ - POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PARA QUITAÇÃO DE MULTAS ILEGALMENTE APLICADAS - INCIDÊNCIA DO ART. 286, §2º DO CTB - APLICAÇÃO DE MULTAS SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ¿ AFRONTA AO ART. 5º, LV DA CF/88 - ANULAÇÃO DA RESOLUÇÃO 131/02 E DA DELIBERAÇÃO Nº 34/02 QUE NÃO RESTAURA A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 29/01 ¿ APLICAÇÃO DA LICC (ART. 2º, § 3º) ¿ NULIDADE DOA AUTOS DE INFRAÇÃO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DOS CONTROLADORES ELETRÔNICOS DE VELOCIDADE. Apelo dos autores provido. Apelo da ré des...
... e E001764762, inexistia regulamentação da autuação por meio de controladores eletrônic...
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. AÇÃO CAUTELAR. CABIMENTO DO PEDIDO, SEJA EM SEDE DE PROCESSO CAUTELAR, SEJA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, TENDO EM VISTA A MESMA FINALIDADE PRÁTICA. DESNECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. A divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da possibilidade do ajuizamento de ação cautelar objetivando o deferimento de medida satisfativa, depois da criação do instituto da antecipação de tutela, pela Lei n.º 8.952/94, autoriza o processamento da medida na forma escolhida pela parte. Cabível o pedido de suspensão dos pontos na CNH e da multa aplicada, em sede de cautelar ou em sede de antecipação de tutela, tendo em vista a mesma finalidade prática de ambos os institutos, de modo que a forma não pode obstar o reconhecimento de...
...EXCESSO DE VELOCIDADE VERIFICADO POR RADAR MÓVEL. ALEGAÇÃO DE desconh... em vias com sinalização de regulamentação de velocidade máxima permitida (placa R-19). (..)...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE TRÂNSITO COM OCORRÊNCIA DE VÁCUO LEGISLATIVO POR INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE AUTUAÇÕES MEDIANTE USO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, NOS TERMOS DO ART. 515, § 1°, DO CPC. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. As autuações realizadas mediante uso de equipamentos eletrônicos de controle de velocidade são condicionadas à existência de regulamentação pelo CONTRAN. A anulação da Resolução n° 131/02 e da Deliberação n° 34/02 não tem o condão de repristinar a Deliberação n° 29/01, por ausência de determinação expressa nesse sentido, nos termos do art. 2°, § 3° da LICC. Precedentes do 2º Grupo Cível. Ademais, ainda que não reconhecido o vácuo legislativo, os procedimentos que deram origem aos aludidos autos de infração de trâns...
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