Regulamentacao das telecomunicacoes

• O princípio da neutralidade de rede na Internet: uma análise regulatória e concorrencial

Em um ambiente de intensa regulação sobre os meios de comunicação eletrônica principalmente por meio dos serviços e redes de telecomunicações que distribuem o conteúdo eletrônico, a Internet surge como um baluarte ainda inexpugnável a essa influência reguladora. Nesse contexto, e dentro da perspectiva jurídica do livre acesso à informação eclode agora a possibilidade de o regulador impor às empresas incumbents regras de gerenciamento da rede e de tratamentos de pacotes e aplicativos: é o que se chama neutralidade de rede. Esse modelo de controle já nasce com aparente caráter de ser uma solução e também um problema para a Internet. Como deverá o regulador posicionar-se sobre a questão? Breve será o momento em que o Brasil se posicionará sobre o tema, já que a neutralidade de rede ...

... 18, sobre a possibilidade de regulamentação da neutralidade de redes. A intenção declarada d...

• Prismas. Direito, políticas públicas e mundialização
• Núm. 5-2, Dezembro 2008

• LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.

... ou jurídica, nos termos da regulamentação editada pela Agência Nacional de Telecomunicaçõ... Condicionado: serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado, ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12485, 13 de Setembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 465/2011 de Tribunal de Contas da União, 23 de Fevereiro de 2011

Relatório De Auditoria. Avaliação De Controles Gerais De Tecnologia Da Informação. Constatação De Irregularidades, Precariedades E Oportunidades De Melhoria. Determinações, Recomendações E Alertas

... na Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, no período de 26/7 a 27/8/2010, com o o... Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), aprovado m...

• nº 2000.34.00.005415-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Junho de 2001

ADMINISTRATIVO. TELECOMUNICAÇÕES. REGULAMENTAÇÃO DO PLANO GERAL DE OUTORGAS. DECRETO Nº 2.534/98. CONCEITO DE EMPRESA COLIGADA. DESCONSIDERAÇÃO DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA RESOLUÇÃO Nº 101/99 DA ANATEL. INVASÃO DE CAMPO NORMATIVO ALHEIO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. O Plano Geral de Outorgas de Serviços de Telecomunicações, editado pelo Decreto nº 2.534/98, mediante autorização expressa da Lei 9.472/97, art. , II, veda a autorização para prestação de serviços de telecomunicações em geral a empresa coligada com outra prestadora de serviço telefônico fixo, observados os demais termos do art. 10, § 2º. O conceito de empresa coligada, havendo participação sucessiva de várias pessoas jurídicas, é fornecido pelo art. 15 e § único da referida disposição normativa, que ma...

... trabalhados pelo decreto de regulamentação só dizem respeito e/ou só foram definidos para e...

• nº 2000.34.00.005415-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Junho de 2001

ADMINISTRATIVO. TELECOMUNICAÇÕES. REGULAMENTAÇÃO DO PLANO GERAL DE OUTORGAS. DECRETO Nº 2.534/98. CONCEITO DE EMPRESA COLIGADA. DESCONSIDERAÇÃO DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA RESOLUÇÃO Nº 101/99 DA ANATEL. INVASÃO DE CAMPO NORMATIVO ALHEIO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. O Plano Geral de Outorgas de Serviços de Telecomunicações, editado pelo Decreto nº 2.534/98, mediante autorização expressa da Lei 9.472/97, art. , II, veda a autorização para prestação de serviços de telecomunicações em geral a empresa coligada com outra prestadora de serviço telefônico fixo, observados os demais termos do art. 10, § 2º. O conceito de empresa coligada, havendo participação sucessiva de várias pessoas jurídicas, é fornecido pelo art. 15 e § único da referida disposição normativa, que ma...

... trabalhados pelo decreto de regulamentação só dizem respeito e/ou só foram definidos para e...

• Normas e julgados do setor de telecomunicações - 2010

Sumário - Lista de Abreviaturas e Siglas - Normas, Julgados e Atos de 2010 - Fundamentos - Infraestrutura e Recursos no Setor de Telecomunicações - Administração do Setor de Telecomunicações - Políticas de Telecomunicações - Classificação de Serviços no Setor de Telecomunicações - Serviços no Setor de Telecomunicações - Ramos Jurídicos Afins - Aplicações de Telecomunicações - Atores no Setor de Telecomunicações - Normas Referenciadas - Julgados Referenciados - Atos Referenciados

• Revista de Direito, Estado e Telecomunicações
• Núm. 3, Janeiro 2011
• Arcabouço normativo / Normative framework

• Processo nº 2005.001.29466 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quarta Camara Civel, 12 de Setembro de 2005

Telefonia. 2. Chamadas locais. 3. Telefonografo - comprovador grafico de pulsos. 4. As regras sobre telefonia derivam da lei regulamentadora das telecomunicacoes, n. 9.472/97, cabendo `a ANATEL a regulamentacao e fiscalizacao. 5. Inexistencia da previsao legal ou regulamentar obrigando as concessionarias a instalar telefonografo, equipamento que ainda depende da mudanca total do sistema analogico para o digital. 6. Inaplicabilidade de regras genericas do Codigo de Defesa do Consumidor, para determinar providencia tecnica de carater geral, tema tratado na legislacao propria. 7. Recurso improvido.

• Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

... estabelecidas nesta Lei e na regulamentação, constituindo o produto da arrecadação receita d...

• Códigos
• Nacional

• Decisão Monocrática nº 2011/0001902-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Abril de 2011

... aos usuários dos serviços de telecomunicações, bem como determinar os competentes atos e puniç�..., submeter-se plenamente à regulamentação editada pela ANATEL (item 15.1, inciso I) e a mant...

• Normas e julgados do setor de telecomunicações - 2008

Lista de Abreviaturas e Siglas - Normas, Julgados e Atos de 2008 - Infraestrutura e Recursos no Setor de Telecomunicações - Administração do Setor de Telecomunicações - Políticas de Telecomunicações - Classificação de Serviços de Telecomunicações - Serviços no Setor de Telecomunicações - Ramos Jurídicos Afins - Aplicações de Telecomunicações - Telecomunicações no Cenário Internacional - Atores no Setor de Telecomunicações - Normas Referenciadas - Julgados Referenciados - Atos Referenciados

• Revista de Direito, Estado e Telecomunicações
• Núm. 1, Janeiro 2009
• Arcabouço normativo / Normative framework