PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. Descrevendo a inicial, suficientemente, os cargos de provimento comissionado e o confronto com a Carta Estadual, inclusive disposição cuja constitucionalidade não foi objeto de reproche pelo Supremo Tribunal Federal, acompanhada da legislação guerreada, nenhuma dificuldade existe quanto à precisa compreensão dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, como também inexiste qualquer impossibilidade jurídica no pleito. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CARGOS EM COMISSÃO. ART. 32, CE/89. ART. 37, V, CF/88. PROVIMENTO EXCLUSIVO DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 4.420/09, DE ERECHIM, E NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. RESSALVA DOS CARGOS...
... trazem elas próprias a regulamentação imediata da matéria a que concernem, merecendo, p... relativos a gavetas e terrenos nos Cemitérios;. - Coordenar o trabalho de pesquisa, de busca e j...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
...Seja como fôr, oportuna foi a regulamentação do dispositivo da Lei Maior. A matéria suscitava .... § 5º - Os cemitérios terão caráter secular e serão administrados pel...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 091/2005. 1. O advento da Lei Municipal nº 091/2005, do Município de Candelária, não teve o condão de afastar o pagamento do adicional de insalubridade então previsto na Lei Municipal nº 063/02, passando a surtir efeitos apenas após a data de sua entrada em vigor, que ocorreu em 13.02.2006, sendo ele devido até esta data, portanto, operando-se o princípio jurídico comezinho de vigência da lei no tempo - para o futuro e não para o passado. Entendimento proferido em ação mandamental coletiva, já transitado em julgado. 2. Tendo sido comprovada a prestação de atividades em condições insalubres pelos servidores municipais, e continuando a prever a nova ...
..., e continuando a prever a nova regulamentação local que as funções por eles desempenhadas são...3.214/78-MTb. g) Trabalhos em cemitérios, na exumação de corpos (aplicado ao pessoal que ...
...-se somente ao pessoal técnico); - cemitérios (exumação de corpos); - estábulos e cavalariça... quelas pendentes de efetiva regulamentação. Na hipótese dos autos, os critérios para a evol...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 091/2005. 1. O advento da Lei Municipal nº 091/2005, do Município de Candelária, não teve o condão de afastar o pagamento do adicional de insalubridade então previsto na Lei Municipal nº 063/02, passando a surtir efeitos apenas após a data de sua entrada em vigor, que ocorreu em 13.02.2006, sendo ele devido até esta data, portanto, operando-se o princípio jurídico comezinho de vigência da lei no tempo - para o futuro e não para o passado. Entendimento proferido em ação mandamental coletiva, já transitado em julgado. 2. Tendo sido comprovada a prestação de atividades em condições insalubres pelos servidores municipais, e continuando a prever a nova ...
..., e continuando a prever a nova regulamentação local que as funções por eles desempenhadas são...3.214/78-MTb. g) Trabalhos em cemitérios, na exumação de corpos (aplicado ao pessoal que ...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE CORPOS. EXCLUSIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. DECRETO MUNICIPAL 7.101/2005 (MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ). ILEGALIDADE NÃO-CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Na hipótese dos autos, é lícito afirmar que, do exame das cláusulas do contrato de concessão celebrado entre os litigantes, verifica-se que não foi assegurada à impetrante a exclusividade em relação ao transporte de corpos para fora do Município de Nova Iguaçu/RJ. O Decreto Municipal 7.101/2005 apenas esclareceu os limites do contrato de concessão estabelecido entre os litigantes, objetivando ...
... pela Autoridade Impetrada, de regulamentação genérica de caráter eminentemente normativo. O M..., conservação, ampliação dos cemitérios públicos existentes e construção e instalação...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 091/2005. 1. O advento da Lei Municipal nº 091/2005, do Município de Candelária, não teve o condão de afastar o pagamento do adicional de insalubridade então previsto na Lei Municipal nº 063/02, passando a surtir efeitos apenas após a data de sua entrada em vigor, que ocorreu em 13.02.2006, sendo ele devido até esta data, portanto, operando-se o princípio jurídico comezinho de vigência da lei no tempo - para o futuro e não para o passado. Entendimento proferido em ação mandamental coletiva, já transitado em julgado. 2. Tendo sido comprovada a prestação de atividades em condições insalubres pelos servidores municipais, e continuando a prever a nova ...
..., e continuando a prever a nova regulamentação local que as funções por eles desempenhadas são...3.214/78-MTb. g) Trabalhos em cemitérios, na exumação de corpos (aplicado ao pessoal que ...
... da União, pois, até então, a regulamentação dessas terras era obra dos. Estados; que a palavra...273); que a área sub judice tem cemitérios,. constituindo-se num local de especial importânc...
... imediata, dependendo de regulamentação quanto aos limites e contornos, constituindo-se me...-se somente ao pessoal técnico); - cemitérios (exumação de corpos); - estábulos e cavalariça...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE ALVORADA. SERVIÇOS FUNERÁRIOS. VÍCIO MATERIAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, LIVRE CONCORRÊNCIA E LIVRE INICIATIVA. AFRONTA AOS ARTS. 19, CAPUT, 157, CAPUT E 266, CAPUT, DA CE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70040363707, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 18/04/2011)
...in casu,. de que a regulamentação das funerárias no âmbito do Município de Alvora... de cadáveres e a administração de cemitérios. As três primeiras podem ser delegadas pela Munic...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
coletivo sabotagem | instrumento musical bateria | portaria 1199 outubro 2003 | as leis trabalhistas | heresias e seitas | Social Mobilization | o neal steel | ministerio trabajo bolivia | Song Zhe | 5 c f r 550 805
