Regulamentação de Construções
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... de ART ou de RRT, que demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os ... § 6º A inexistência de regulamentação dos requisitos a que se refere o § 5º não impedirá o processamento da ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ARTIGO 10 ... Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: ... I - as áreas ocupadas por construções e instalações, excetuadas aquelas destinadas a fins produtivos, como estufas, viveiros, sementeiros, tanques de reprodução e criação de peixes ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas; ... VII - coletar dados ... específico para o exercício das atividades, conforme regulamentação do Contran ... #Incluído pela Lei nº 14.071 de 13/10/2020 ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Municípios de medidas de desoneração tributária, para as construções destinadas à habitação de interesse social; ... III -a ... á haver quitação antecipada do financiamento, conforme regulamentação do Ministério das Cidades; ... #Redação dada pela Lei nº 14.620, ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... interestadual e internacional de passageiros, que terá regulamentação específica expedida pela ANTT; ... #Incluído pela Lei nº 12.996, ... para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com a respectiva gratificação adicional por tempo de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza; ... II - locação ou sublocação, ... em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, de que trata o art. 90; ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... voluntário, observada a legislação pertinente e a regulamentação do tribunal ... § 2o Os tribunais determinarão o percentual de ... deverá indicar as vias de comunicação existentes, as construções e as benfeitorias, com a indicação dos seus valores e dos respectivos ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... em zonas previamente ajustadas na forma do disposto na regulamentação" desta Lei; ... b) zelar para que a propriedade da terra desempenhe sua fun\xC3" ... § 1° As construções e benfeitorias serão deduzidas do valor do imposto, sobre elas não ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Técnica (RRT), que demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os ... § 6o A regulamentação do disposto neste artigo será efetuada pela Secretaria do Patrimônio da ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... que se enquadre nas diretrizes do § 1°, observada a regulamentação de que trata o § 2° do art. 28 ... § 3° O projeto de que trata o ... 28 a 31 alcançam apenas as construções, implantações, ampliações ou modernizações de redes de ...
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Acórdão nº MS 15415 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DEMISSÃO. VERIFICAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. MERA APLICAÇÃO DO PARECER AGU GQ-145. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Cuida-se de impetração efetuada por servidora pública federal demitida por acumulação supostamente ilícita de dois cargos públicos da área de...
... Esse cariz uniformizador das construções pretorianas federais evita desvios hermenêuticos entre plexos ... ao Parecer AGU GQ-145, de 3.8.1998, considerando a regulamentação" como violadora, aduzindo ser \"regra não prevista\" e \"verdadeira norma aut\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0106093-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DEMISSÃO. VERIFICAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. MERA APLICAÇÃO DO PARECER AGU GQ-145. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Cuida-se de impetração efetuada por servidora pública federal demitida por acumulação supostamente ilícita de dois cargos públicos da área de...
... Esse cariz uniformizador das construções pretorianas federais evita desvios hermenêuticos entre plexos ... ao Parecer AGU GQ-145, de 3.8.1998, considerando a regulamentação" como violadora, aduzindo ser \"regra não prevista\" e \"verdadeira norma aut\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0236340-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRA EMBARGADA PELO IBAMA, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO DO CONAMA N. 303/2002. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCESSO REGULAMENTAR. NÃO-OCORRÊNCIA. ART. 2º, ALÍNEA 'F', DO CÓDIGO FLORESTAL NÃO-VIOLADO. LOCAL DA ÁREA EMBARGADA. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO...
... 4. É incontroverso nos autos que as construções sub judice foram implementadas em área de restinga, bem como que a ncia das edificações está em desacordo com a regulamentação da Resolução Conama n. 303/2002. Para se aferir se o embargo à área em ... -
Acórdãos nº 1028695-48.2017.8.26.0002 de 32ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2019
Direito de vizinhança. Obrigação de fazer. Alegação de barulhos frequentes de festas, veículos com som ligado em volume alto e estacionados de modo a bloquear a entrada e saída da garagem dos autores. Atos imputados aos atuais moradores do imóvel, no qual não mais reside a ré. Ilegitimidade passiva reconhecida. Falta de interesse processual com relação ao pleito de proibição de parada de veículos
... Existência, ademais, de construções sem a devida regulamentação. Edificações consolidadas há ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... 19/2006), com direcionamento em favor da empresa A. E. Construções e Serviços LTDA., de propriedade da irmã do então prefeito ... Após ... A regulamentação veio por meio da Lei nº 8.429/92, que cuidou de classificar os atos de ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... f)Estimular o debate sobre a regulamentação e efetividade dos instrumentos de participação social e consulta ... entre os critérios de concessão de recursos para novas construções e manutenção dos existentes ... Responsáveis: Ministério das Cidades; ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... érios de prioridade para projetos do PMCMV, observada a regulamentação do Ministério das Cidades: ... I - a doação pelos estados, pelo ... municípios de medidas de desoneração tributária para as construções destinadas à habitação de interesse social; e ... III - a ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... o exercício de emprego em atividade disciplinada por regulamentação própria, bem como a do menor de que trata a Seção Ill, do Capitulo IV, ... Construções ... Art. 170. As edificações deverão obedecer aos requisitos técnicos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... que se enquadre nas diretrizes do § 1°, observada a regulamentação de que trata o § 2° do art. 24 ... § 3° O projeto de que trata o ... 24 a 27 alcançam apenas as construções, implantações, ampliações ou modernizações de redes de ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Art. 4º Incumbe ao Exército baixar as normas de regulamentação técnica e administrativa para a fiscalização dos produtos controlados ... oficinas e precisar a área perigosa e, após o término das construções, será feita vistoria final para verificar se a execução foi feita nos ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... As placas, quanto à sua função, podem ser: ... I - de regulamentação; ... II - de advertência; ... III - de indicação ... § 1º As placas ... a) nas esquinas, a menos de três metros do alinhamento das construções da via transversal, quando se tratar de automóvel de passageiros, e a ...
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Acórdão Nº 0021058-64.2016.5.04.0292 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-12-2017
EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A apreciação de demanda que versa sobre complementação de aposentadoria cabe à Justiça comum, consoante posicionamento do Supremo Tribunal Federal - esposado nos Recursos Extraordinários nº 586453/SE e nº 583.050/RS, respeitada a modulação temporal estabelecida pela Corte...
... ável à pacificação social, não está associado à regulamentação do art. 7º da Constituição Federal, restando descabido negar eficácia ... de eficácia plena com base em jurisprudências e construções doutrinárias que não encontram guarida em nosso ordenamento. Apelo ... - Em vigor Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961. Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
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Acórdão Nº 0020405-23.2020.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-07-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. MATÉRIA PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O reconhecimento da prescrição quinquenal, instrumento destinado a proporcionar necessária segurança jurídica aos jurisdicionados e indispensável à pacificação social, não está associado à regulamentação do art. 7º da Constituição Federal, restando descabido negar eficácia a dispositivo constitucional de eficácia...
... ável à pacificação social, não está associado à regulamentação do art. 7º da Constituição Federal, restando descabido negar eficácia ... de eficácia plena com base em jurisprudências e construções doutrinárias que não encontram guarida em nosso ordenamento. Apelo ...