ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DEMISSÃO. VERIFICAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. MERA APLICAÇÃO DO PARECER AGU GQ-145. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Cuida-se de impetração efetuada por servidora pública federal demitida por acumulação supostamente ilícita de dois cargos públicos da área de saúde, na qual a administração tão somente cotejou o quantitativo máximo de horas fixado pelo Parecer GQ-145, da Advocacia-Geral da União, com o que era laborado pela servidora. Do cotejamento, instou-se que a servidora reduzisse a carga ou se exorasse de um dos cargos. Da negativa, iniciou-se processo administrativo disciplinar em rito sumário para demitir a servidora por acumulação ilícita de ...
...Esse cariz uniformizador das construções pretorianas federais evita desvios hermenêuticos ...-145, de 3.8.1998, considerando a regulamentação como violadora, aduzindo ser "regra não prevista"...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DEMISSÃO. VERIFICAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. MERA APLICAÇÃO DO PARECER AGU GQ-145. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Cuida-se de impetração efetuada por servidora pública federal demitida por acumulação supostamente ilícita de dois cargos públicos da área de saúde, na qual a administração tão somente cotejou o quantitativo máximo de horas fixado pelo Parecer GQ-145, da Advocacia-Geral da União, com o que era laborado pela servidora. Do cotejamento, instou-se que a servidora reduzisse a carga ou se exorasse de um dos cargos. Da negativa, iniciou-se processo administrativo disciplinar em rito sumário para demitir a servidora por acumulação ilícita de ...
...Esse cariz uniformizador das construções pretorianas federais evita desvios hermenêuticos ...-145, de 3.8.1998, considerando a regulamentação como violadora, aduzindo ser "regra não prevista"...
... projetos do PMCMV, observada a regulamentação do Ministério das Cidades:. I - a doação pelos ... desoneração tributária para as construções destinadas à habitação de interesse social; e. ...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. VALOR. EXCESSO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ADMISSÃO. A multa por descumprimento de decisão judicial não pode ensejar o enriquecimento sem justa causa da parte a quem favorece, devendo ser reduzida a patamares razoáveis. II. Admite-se o prequestionamento implícito, configurado quando a tese jurídica defendida pela parte é debatida no acórdão recorrido. III. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, sendo negado provimento a este. (AgRg no REsp 1041518/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 25/...
... o recurso especial do Grupo OK Construções e Incorporações S.A. Alega que padece o decisum ... legislação ulterior dando nova regulamentação à matéria não traz influência sobre a discuss...
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRA EMBARGADA PELO IBAMA, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO DO CONAMA N. 303/2002. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCESSO REGULAMENTAR. NÃO-OCORRÊNCIA. ART. 2º, ALÍNEA 'F', DO CÓDIGO FLORESTAL NÃO-VIOLADO. LOCAL DA ÁREA EMBARGADA. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. O fundamento jurídico da impetração repousa na ilegalidade da Resolução do Conama n. 303/2002, a qual não teria legitimidade jurídica para prever restrição ao direito de propriedade, como aquele que delimita como área de preservação permanente a faixa de 300 metros medidos a partir da linha de preamar máxima. Pelo exame da legislação que regula a matéria (Leis 6.938/...
...É incontroverso nos autos que as construções sub judice foram implementadas em área de resting... está em desacordo com a regulamentação da Resolução Conama n. 303/2002. Para se aferir ...
..., ainda, aquele pertinente à regulamentação edilícia vocacionada a permitir, ao ente municipaal, o controle das construções, com a possibilidade de impor, para esse específi...
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - Loteamento - Ausência de ligação da rede de água e esgoto municipais - Pretensão de reparação de danos morais e materiais - Inviabilidade da ligação ante a ausência de realização das benfeitorias exigidas quando da aprovação do loteamento - Responsabilidade exclusiva da empresa recorrente. Recurso improvido.
... a fiscalização e regulamentação das construções e loteamentos existentes em seu ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... ajuizamento da ação já havia regulamentação suficiente à expedição de OGMs no meio ambiente... causas de atividades sujeitas ou construções sujeitas ao EIA. Os integrantes da equipe multidis...
Relatório De Auditoria. Análise Da Regularidade Da Aplicação Dos Recursos Oriundos De Transferências Legais E Voluntárias Dos Programas Pnate, Pnae, Psf, Bolsa Família E De Convênios. Indícios De Irregularidades. Audiências. Determinações
... que a situação requer conforme regulamentação do programa. Abaixo, a lista com os nomes dos serv... com a empresa Queiroz Arruda Construções Ltda., CPNJ 10.298.325/0001-56, no valor de R$ 99....
APELAÇÃO - Mandado de Segurança - Lei n° 11.603/2003 do Município de Campinas que autorizou a regularização de imóveis com construções irregulares - Descabimento da multa aplicada pela Municipalidade com base no art. 3o do Decreto n° 14.446/03 por violar e extrapolar a lei que regulamenta - Sentença mantida - Reexame necessário desacolhido e recurso desprovido.
... local, nos quais se inclui a regulamentação das construções executadas no âmbito do territ...
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