Denúncia. Possíveis Irregularidades Praticadas Nos Procedimentos Adotados Para A Construção Do Terminal Pesqueiro Público Do Rio De Janeiro. Oitivas Prévias. Concessão De Medida Cautelar Paralisando Os Procedimentos Relativos À Concorrência Co-001/2010, Destinada À Execução Das Obras. Realização De Diligências E Comunicações Pertinentes. Ausência De Estudos De Impacto Ambiental Prévios. Aprovação, Pela Autoridade Aeronáutica, De Projeto Do Empreendimento, Sem Pareceres Técnicos Que Fundamentassem A Decisão. Determinação Condicionando O Prosseguimento Do Certame E Dos Atos Dele Decorrentes À Regularização Das Pendências
..., operação, segurança, regulamentação, fiscalização e controle da aviação civil (TC ... de áreas, desde que este obedeça aos gabaritos e às demais exigências estabelecidas na regulame...
..., utensílios, ferramentas, gabaritos, moldes, matrizes e semelhantes)remetidos pelo est... mínimo fixado nos termos da regulamentação específica, a pessoa jurídica beneficiária do ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... ajuizamento da ação já havia regulamentação suficiente à expedição de OGMs no meio ambiente... as espécies examinadas, quanto como gabaritos para a preparação de novos estudos. É important...
... não trabalhava no fechamento dos gabaritos, atividade que era realizada pelos paradigmas. Diz... nº 228, era no sentido de, até regulamentação em contrário, o adicional de insalubridade é cal...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DO CARGO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO. EDITAL N. 01/2005. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE GABARITO DE UMA DAS QUESTÕES DA PROVA DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. Possibilidade de revisão das decisões da banca examinadora de concurso público apenas quando despontem vícios formais estampados em ilegalidade flagrante, como a não editalização de matérias abordadas nas questões do certame. Inviabilidade, entretanto, de reexame dos gabaritos das provas. Exclusiva competência da autoridade administrativa para a definição das respostas corretas ou incorretas às questões na prova formuladas. Descabe ao Poder Judiciário invadir seara que é propriamente administrativa, sob pena de afronta à própria isonomia entre os candidatos. ...
... de o tema também encontrar regulamentação no direito das sucessões. Interpenetração dos c...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... ajuizamento da ação já havia regulamentação suficiente à expedição de OGMs no meio ambiente... as espécies examinadas, quanto como gabaritos para a preparação de novos estudos. É important...
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSÃO (OU DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO) URBANÍSTICO-AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 26, VII, DA LEI 6.766/79 (LEI LEHMANN), AO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 334, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VOTO-MÉRITO. As r...
... da cooperação e auto-regulamentação privada estimulada pela lei, a empresa construtora... verdes em um amontoado de edifícios de gabaritos os mais diversos, existisse ou não convenção pa...
DOENÇA DEGENERATIVA NA COLUNA E PERDA AUDITIVA. CONTRIBUIÇÃO DO LABOR NO QUADRO DE SAÚDE DO TRABALHADOR. PRESENÇA DO NEXO CONCAUSAL. DOENÇAS OCUPACIONAIS CONFIGURADAS. DEVIDAS AS INDENIZAÇÕES POSTULADAS. Hipótese em que a prova técnica confirma que as tarefas laborais na função de soldador atuaram como concausa no agravamento das patologias, circunstância essa que é corroborada pelos demais elementos de prova constantes nos autos. Assim, presentes o nexo concausal e os demais pressupostos para a responsabilização civil do empregador (dano e culpa), não há falar em afastamento do dever de indenizar em relação aos danos materiais e danos imateriais decorrentes das doenças ocupacionais configuradas. Recurso da primeira reclamada a que se nega provimento, no aspecto.
... SJ 228, era no sentido de, até regulamentação em contrário, o adicional de insalubridade é cal... solda tipo mig, sendo que, com o uso de gabaritos fixos, realizava a montagem ponteando as peças, a...
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAPIVARI DO SUL. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. EDITAL N. 032/2006. QUESTÃO Nº 10. Pretensão de invalidação de questão do concurso de Auxiliar de Serviços Gerais. Possibilidade de revisão das decisões da banca examinadora de concurso público apenas quando despontem vícios formais estampados em ilegalidade flagrante, como a não editalização de matérias encetadas nas questões do certame ou ambigüidade ou dubiedade da questão e sua resposta. Inocorrência de dúvida na formulação da questão no caso concreto. Competência para a definição das respostas corretas ou incorretas que é exclusiva da autoridade administrativa, descabendo ao Judiciário invadir seara que é propriamente administrativa, sob pena de afronta à própria isonomia entre os...
... de o tema também encontrar regulamentação no direito das sucessões. Interpenetração dos c... banca que propositalmente estabelecesse gabaritos errados, para favorecer candidatos prescientes dos...
... Emenda Constitucional, a regulamentação estabelecida no art. 9º da Lei Federal 11.350 de ... havido a divulgação de notas e/ou gabaritos e/ou estipulação de prazos para recursos. [..]. ...
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