Habeas-corpus - Impetração objetivando impedir a aplicação da chamada "Lei Seca" - Impropriedade do meio utilizado para impugnar medidas administrativas de regulamentação de trânsito de veículos - Ausência de ato concreto das autoridades impetradas - Descabimento de impugnação à lei em tese - Ordem não conhecida.
Habeas-corpus - Impetração objetivando impedir a aplicação da chamada "Lei Seca" - Impropriedade do meio utilizado para impugnar medidas administrativas de regulamentação de trânsito de veículos - Ausência de ato concreto das autoridades impetradas - Descabimento de impugnação à lei em tese - Ordem não conhecida.
Introdução. 1. O sistema de solução de controvérsias no Mercosul. 2. A sistemática originária do Protocolo de Brasília. 3. A sistemática de solução de controvérsias do Protocolo de Olivos. 3.1. Tribunal Permanente de Revis&ão (TPR). 3.1.1. A função recursal do TPR. 3.1.2. Revis&ão do Laudo Arbitral do Tribunal Arbitral -Ad Hoc-, de 25 de outubro de 2005, na controvérsia "Proibição de Importação de Pneumáticos Remodelados Procedentes do Uruguai". 3.2. Mecanismos de regulamentação das medidas compensatórias. 3.3. Intervenção opcional do GMC. 3.4. Eleição de foro. 3.5. Possibilidade de reclamação dos particulares. 4. Solução de conflitos entre o Mercosul e terceiros paísesConsideraçotilde;es finais
... para os fins desta Lei e de sua regulamentação: . I - Capacidade de Transporte: volume máximo di...- adotar, em todas as suas operações, as medidas necessárias para a preservação das instalaçõe...
Habeas-corpus - Impetração objetivando impedir a aplicação da chamada "Lei Seca" - Impropriedade do meio utilizado para impugnar medidas administrativas de regulamentação de trânsito de veículos - Ausência de ato concreto das autoridades impetradas - Descabimento de impugnação à lei em tese - Ordem não conhecida.
AGRAVO - Ação ordinária com pedidos de revisão de partilha, regulamentação de visitas aos filhos, revisão de alimentos e medidas protetivas de urgência, ajuizada perante a Vara da Família e Sucessões ? Decisão que indeferiu, em parte, a petição inicial, determinou o prosseguimento do feito em relação à pretensão de revisão da pensão alimentícia devida aos filhos e direito de visitação ? Decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela que visava a majoração de alimentos; suspendeu o direito de visitas do pais aos filhos e indeferiu as medidas protetivas previstas na Lei de Violência Doméstica, por entender que o pedido deveria ser submetido ao Juízo Criminal - Inconformismo da agravante, que teria sido vítima de tentativa de homicídio praticada pelo agravado - Concessão, em caráte...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... ajuizamento da ação já havia regulamentação suficiente à expedição de OGMs no meio ambiente... conseqüências? (III) Serão tomadas medidas para reduzir populações ou restos do OGM, uma ve...
Segundo a Organização Mundial do Comércio (OMC), os serviços representam atualmente 60% da produção global e 20% do comércio mundial. Como o desenvolvimento do comércio de mercadorias depende intimamente dos serviços, os países desenvolvidos vislumbraram novas oportunidades de expansão de seus mercados, principalmente os Estados Unidos que vinham perdendo mercado no comércio de manufaturas devido à baixa competitividade de seus produtos. Apesar da resistência de alguns países incluindo o Brasil ao acordo, logo perceberam que poderiam se beneficiar da abertura do comércio de serviços além de usa-lo como moeda de troca para abertura de outros mercados de seu interesse como o de produtos agrícolas, atualmente super protegido por subsídios na União Européia e EUA. Embora o discurso inicial ...
... necessidade de liberalização e regulamentação internacional, até para que também o comércio d...Elas incluem medidas que restringem o acesso aos mercados por firmas es...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... ajuizamento da ação já havia regulamentação suficiente à expedição de OGMs no meio ambiente... conseqüências? (III) Serão tomadas medidas para reduzir populações ou restos do OGM, uma ve...
Lucia Guedes Sampaio, Ora Embargante, por Conduto de Sua Procuradora Firmou o Petitório de Fls. 211/215 em que, Opõe, Tempestivamente, os Presentes Embargos de Declaração, Com Efeito Modificativo e Prequestionador, sem Contudo, Apontar Quais Sejam os Artigos Prequestionados. Adiante, Sustenta que o Acórdão de Fls. 211/215 Apresenta uma Grave Omissão Porquanto Não se Manifestou Acerca da Existência de Coincidência entre o Fato e a Descrição da Norma Penal ³havidaã nos Autos em Relação a Injuria Qualificada. Por Fim, Pugna que a Omissão Constante do Acordão Seja Sanada para Reconhecer a Norma Penal Apresentada como Sendo Injuria Qualificada e, Consequentemente a Prescrição Retroativa Vistos e Examinados, Decido. Nenhuma Razão Assiste ao Embargante. O Acórdão Embargado Não Contém Qualquer ...
...PENAS E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS A ESCOLHA. DO LOCAL E A REGULAMENTAÃ...
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