regulamentacao do cpf

• Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

... pela administração, regulamentação, detecção e repressão e outras autoridades resp...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...

... a data da  publicação da regulamentação mencionada no § 2º do art. 1º e a data de 31 de...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12431, 27 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 1361/2011 de Tribunal de Contas da União, 25 de Maio de 2011

Relatório Da Auditoria De Natureza Operacional. Avaliação Da Aplicação Dos Recursos Federais Transferidos Pelo Fundo Nacional De Assistência Social - Fnas Aos Fundos Municipais De Assistência Social. Análise Do Controle Exercido Sobre Os Órgãos, Entidades E Demais Organizações Responsáveis Pela Gestão Desses Recursos. Falhas E Oportunidades De Melhoria. Determinações E Recomendações. Monitoramento. Cumprimento Parcial. Reformulação De Alguns Itens Da Deliberação Original. Autorização De Novo Monitoramento

...[..]. "9.3.13. priorize a regulamentação dos critérios e procedimentos para aprovação, p...

• Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

... alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Minist�...

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

... mínimo fixado nos termos da regulamentação específica, a pessoa jurídica beneficiária do ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Acórdão nº 1760/2011 de Tribunal de Contas da União, 29 de Junho de 2011

Denúncia. Admissão Irregular De Servidores Por Parte Do Crea/rn. Outras Irregularidades. Diligências. Inspeção. Audiência. Rejeição Das Razões De Justificativa. Conhecimento. Procedência Parcial. Multa. Determinações. 1. A Partir De 18/5/2001, Data Da Publicação No Diário Da Justiça Do Acórdão Proferido Pelo Stf No Julgamento Do Mandado De Segurança 21.797-9, Consideram-se Ilegais As Admissões De Pessoal, Por Parte Dos Conselhos De Fiscalização Profissional, Sem a Realização De Concurso Público (v. Acórdão 341/2004-plenário)

... acima definiu que, até a regulamentação interna pelos Conselhos, os seus cargos em comiss�...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Industria Petrolifera Nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste - Repenc; Cria o Programa Um Computador por Aluno - Prouca e Institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe; Prorroga Beneficios Fiscais; Constitui Fonte de Recursos Adicional Aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - Fmm para Financiamento de Projetos Aprovados Pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - Cdfmm; Insitui o Regime Especial para a Industria Aeronautica Brasileira - Retaero; Dispõe Sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; Ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - Pmcmv; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 11.488, de 15 de Junho...

.... § 8o A regulamentação do CNPI ficará a cargo do Conselho Monetário Nac...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12249, 14 de Junho de 2010
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 1338/2011 de Tribunal de Contas da União, 25 de Maio de 2011

Relatório De Auditoria. Pessoal. Acumulação De Cargos Por Parte De Magistrados E Servidores Do Trf Da 2ª Região. Audiência Dos Responsáveis. Rejeição Das Justificativas Apresentadas Por Um Deles. Necessidade De Opção Por Um Dos Cargos. Expedição De Determinações, Em Especial, Para Que Os Órgãos Envolvidos Avaliem, Originariamente, Conforme Suas Competências, A Possibilidade De Os Interessados Poderem Exercer, Cumulativamente E Com Compatibilidade Adequada De Horários, Os Cargos Permitidos Constitucionalmente

..., independentemente de qualquer regulamentação, como havia se suscitado na consulta. 16. Noutras ...

• Acórdão nº 1065/2010 de Tribunal de Contas da União, 17 de Março de 2010

Relatório de Auditoria. Prefeitura Municipal de Paranaguá/pr. Gestão de Recursos Federais. Desvio de Finalidade. Compras de Medicamentos Reiteradamente Sem Licitação. Contratação Emergencial de Fundação Sem Fins Lucrativos. Audiências. Acolhimento das Razões de Justificativa do Ex-prefeito e do Atual Prefeito. Não-acolhimento das Razões de Justific

... inexistência de qualquer regulamentação do trabalho dos médicos em plantões;. d) os plan...

• Acórdão nº 1744/2011 de Tribunal de Contas da União, 22 de Março de 2011

Tomada De Contas Especial. Realização De Pagamentos Indevidos. Revelia De Alguns Responsáveis. Procedência Das Alegações De Defesa De Outros. Regularidade Com Ressalvas. Improcedência Das Alegações Dos Demais. Irregularidade E Débito

... discrepância em relação à regulamentação federal aplicável à época (Decreto nº 343/1991...