Regulamentacao do transito aereo

• LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...

... a data da  publicação da regulamentação mencionada no § 2º do art. 1º e a data de 31 de...�o do precatório ao Tribunal até o seu trânsito em julgado. § 2º O agravante, no prazo de 3 (tr�..., celebrado por empresa de transporte aéreo público regular, de passageiros ou cargas, até 3...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12431, 27 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 1103/2010 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2010

Levantamento de Auditoria de Natureza Operacional. Operação, Segurança, Regulamentação, Fiscalização e Controle da Aviação Civil. Recomendações ao Ministério da Defesa e à Anac. Arquivamento

... verificados na aviação de transporte aéreo regular de passageiros. Reproduzo, a seguir, o rel..., de defesa civil, dos departamentos de trânsito, ambientais e dos bombeiros. 70. A ANAC foi inclu�...

• Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

... tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada. § 2º Os militares de ca...IV - trânsito: até 30 (trinta) dias. ARTIGO 65. . As férias e ... (QOEMet), em Controle de Tráfego Aéreo (QOECTA), em Suprimento Técnico (QOESup) e do Qua...

• Códigos
• Nacional

• Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. Código Brasileiro de Aeronáutica.

...�ão complementar é formada pela regulamentação prevista neste Código, pelas leis especiais, decr... ou for transportada sob o regime de trânsito aduaneiro (artigo 244, § 6°). ARTIGO 9. A assist... no Brasil, em matéria de transporte aéreo, quaisquer disposições de direito estrangeiro, c...

• Códigos
• Nacional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Agosto de 2011

REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. DECISÃO REVISANDA QUE MANTEVE AS CLÁUSULAS OBJETO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO NA DATA-BASE ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIR, NOVAMENTE, AS MESMAS PRETENSÕES COM BASE NA DECISÃO REVISANDA. Não é juridicamente sustentável que o poder normativo da Justiça do Trabalho sirva para assegurar à categoria de trabalhadores, ano após ano, a incorporação definitiva das pretensões asseguradas, se elas tiveram por base original acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. Tal manutenção somente é possível no dissídio imediatamente seguinte ao término da vigência da convenção ou acordo coletivos, por interpretação do disposto no artigo 114, § 2º, da Constituição. Foi exatamente a orientação adotada por esta Seção no julgamento da decisão que ora se revisa...

... DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO . O Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre aju... Decreto 1.232/62, enquanto a regulamentação da profissão dos prestadores de serviços auxilia...�ão ou citação para pagamento após o trânsito em julgado da sentença. Indefere-se o pedido , p...

• Acórdão nº 3234/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

Acompanhamento do 1º Estágio de Concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, Localizado em Campinas/sp. Impropriedades Nos Estudos de Viabilidade Técnica, EconÔmico-financeira e Ambiental. Aprovação do 1º Estágio, Com Ressalvas. Determinação para Correção das Impropriedades. Recomendações. Ciência Aos Interessados

... pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea) ou por entidade por ele indicada, o fornec..., cinema, salas de reunião e hotel de trânsito) e outros (carregadores, transporte aeroporto-hote... jurídicos - edital, contrato e regulamentação setorial - que balizam a concessão em apreço, a ...

• Decisão Monocrática nº 2009/0117878-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 22 de Setembro de 2011

... - Responsabilidade civil - Acidente de trânsito - Ônibus - Autora que já havia adentrado no cole...Até então, a regulamentação dessa atividade era feita por leis esparsas e pelo...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AÉREO. EMPRESA QUE CONTRATA COMPANHIA AÉREA PARA O TRAN...

• Acórdão nº 3232/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

Acompanhamento do 1º Estágio de Concessão do Aeroporto Internacional de Guarulhos/sp. Impropriedades Nos Estudos de Viabilidade Técnica, EconÔmico-financeira e Ambiental. Aprovação do 1º Estágio, Com Ressalvas. Determinação para Correção das Impropriedades. Recomendações. Ciência Aos Interessados

... pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea) ou por entidade por ele indicada, o fornec..., cinema, salas de reunião e hotel de trânsito) e outros (carregadores, transporte aeroporto-hote... jurídicos - edital, contrato e regulamentação setorial - que balizam a concessão em apreço, a ...

• Acórdão nº 70042882662 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 14 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE CANGUÇU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. 1. A responsabilidade pelo custeio de tratamento fora do domicílio é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidade compete unicamente aos entes federativos, a ser realizada em momento oportuno, não podendo o particular ter limitado seu direito à saúde, garantido constitucionalmente, por ato da Administração Pública. 2. Na espécie, compete ao Município de Canguçu arcar com as despesas relativas ao tratamento indispensável à saúde da infante, que necessitou de tratamento médico-hospitalar fora de seu domicílio, e seus acompanhantes, como devidamente comprovado no processo...

... ressarcimento das despesas com transporte aéreo e terrestre, diárias para alimentação e pernoit... de sua responsabilidade arcar com o trânsito interestadual, e, sim do Estado do Rio Grande do S... Saúde do Estado, obedecendo a regulamentação da Portaria nº 11/94 de 29 de setembro de 1994. O...

• Acórdão nº 3233/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

Acompanhamento do 1º Estágio de Concessão do Aeroporto Internacional de Brasília/df. Impropriedades Nos Estudos de Viabilidade Técnica, EconÔmico-financeira e Ambiental. Aprovação do 1º Estágio, Com Ressalvas. Determinação para Correção das Impropriedades. Recomendações. Ciência Aos Interessados

... pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea) ou por entidade por ele indicada, o fornec..., cinema, salas de reunião e hotel de trânsito) e outros (carregadores, transporte aeroporto-hote... jurídicos - edital, contrato e regulamentação setorial - que balizam a concessão em apreço, a ...