CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE BINGOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 2. ILEGALIDADE DA EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL DIFUSO À COLETIVIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. O disposto no inciso XX do art. 22 da Constituição, por si só, já atrai a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. Legitimidade ativa da União e do Ministério Público Federal caracterizados. Legislação estadual que autorize a exploração de bingos ofenderá a competência privativa da União de legislar a respeito do tema. Incidência do enunciado da Súmula Vinculante nº 2 do Supremo Tribunal Federal: "É inco...
... da legislação vigente, a regulamentação, bem como as autorizações concedidas sempre fica...
AGRAVO REGIMENTAL. BINGOS. LIMINAR QUE DEFERE PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA SUSPENSÃO DE FUNCIONAMENTO E APREENSÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS. DECISÃO QUE ENCONTRA-SE EM SINTONIA COM O POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL. RECURSO DA OPERADORA DE BINGOS PRETENDENDO A MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. - A decisão que nega seguimento ao recurso ou lhe concede provimento por ato monocrático do relator comporta a interposição de agravo regimental, nos termos dos artigos 557 do CPC e 293 do RITRF/1ª Região, o que obriga o conhecimento do recurso tempestivamente interposto. - A exploração comercial de jogos de bingos não é possível após a revogação da Lei 9.615/98 pela Lei 9.981/2000...
... essa matéria desprovida de regulamentação, o que impede a pretensão da agravante. Oportuno ...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO ORDINÁRIA E AÇÕES PENAIS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. JOGOS DE BINGO. O conflito de competência não se configura quando há sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes, nos termos da Súmula n.º 59/STJ, verbis: Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes. A 1ª Seção firmou entendimento no sentido de que "Há independência e autonomia entre as demandas e as respectivas causas de pedir, quando uma ação está baseada na inexistência de regulamentação administrativa para prática de jogo de bingo e outra, na prática de contr...
... LUIZ FUXAUTOR :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BINGOS - ABRABIN RÉU :SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA FEDERA...
AGRAVO REGIMENTAL. BINGOS. LIMINAR QUE DEFERE PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA SUSPENSÃO DE FUNCIONAMENTO E APREENSÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS. DECISÃO QUE ENCONTRA-SE EM SINTONIA COM O POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL. RECURSO DA OPERADORA DE BINGOS PRETENDENDO A MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. - A decisão que nega seguimento ao recurso ou lhe concede provimento por ato monocrático do relator comporta a interposição de agravo regimental, nos termos dos artigos 557 do CPC e 293 do RITRF/1ª Região, o que obriga o conhecimento do recurso tempestivamente interposto. - A exploração comercial de jogos de bingos não é possível após a revogação da Lei 9.615/98 pela Lei 9.981/2000...
... essa matéria desprovida de regulamentação, o que impede a pretensão da agravante. Oportuno ...
Após caso Demóstenes, defensores dizem que falta clima para debate O projeto original de legalização dos bingos foi apresentado em 2004 pelo deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP).
...Projetos de regulamentação dos jogos e contrários à medida foram apresent...
Aspectos gerais. II. Súmula vinculante nº 1 e os precedentes. III. Súmula vinculante nº 2 e os precedentes. IV. Súmula vinculante nº 3 e os precedentes. V. Requisitos e Parâmetros para criação, revisão e cancelamento.
... de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.” . Os casos subjacentes à súmula v...ncias, para sustentar que, que a regulamentação estadual dos bingos incidiu sobre a usurpação de...
CHAMAMENTO À LIDE DA UNIÃO. OCORRÊNCIA DE FACTUM PRINCIPIS. CASA DE BINGOS. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES. Não há falar em chamamento da União à autoria nem que a paralisação das atividades da reclamada deu-se por força do factum principis. O Tribunal Regional consignou que a atividade da reclamada era a exploração dos "bingos" e que, por conseguinte, tinha conhecimento da precariedade do ramo; assumindo, assim, os riscos do negócio. Incólumes os arts. 5º, incs. II, LIV e LV, e 170, inc. VIII, da Constituição da República e 486, § 1º, da CLT. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REQUISITOS. Nas lides decorrentes da relação de emprego, "a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar ...
... Pelé", criando, em relação á regulamentação da atividade, uma "vacatio legis". Registra, poré...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. JOGOS DE AZAR. Ausência de relevante fundamento que corrobore a concessão da liminar suspensiva, nos termos do art. 7, II, da Lei nº 1.533/51. Não se afigura ilegal o condicionamento da concessão de alvará de localização a estabelecimento do ramo de bebidas, fliperamas e jogos eletrônicos ao comprometimento do comerciante de não possuir máquinas caça-níqueis no estabelecimento. Atividade que se enquadra na definição de jogos de azar e cuja prática é vedada em lei (art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688/41, com as alterações promovidas pelo Decreto-Lei nº 4.866/42 c/c art. 1º do Decreto-Lei nº 9.215/46). Precedentes jurisprudenciais. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. ...
...Relembre-se que os caça-níqueis ou bingos eletrônicos são vedados pelo nosso ordenamento j... providências, entre as quais a regulamentação dos bingos (arts. 59 a 81) em território nacional...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADE ILÍCITA MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. ILEGALIDADE. LIMINAR MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL. Prejudicada a análise do agravo regimental, em face do julgamento do agravo de instrumento. O comércio de jogos e diversões eletrônicas para adultos, como a utilização de máquina caça-níquel, caracteriza exploração de jogos de azar, que por sua vez, não possue expressa previsão legal. Os chamados jogos de azar são vedados pelo ordenamento jurídico vigente na medida em que são tipificados como contravenções penais, consoante as disposições do art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (com as alterações promovidas pelo Decreto-Lei nº 4.866/42) c/c art. 1º do Decreto-Lei nº 9.215/46. AGRAVO D...
...Além disso, hodiernamente a atividade de Bingos estaria ao abrigo da MP n. 2.216-37/01. Esta MP ai... providências, entre as quais a regulamentação dos bingos (arts. 59 a 81) em território nacional...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADE ILÍCITA MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. ILEGALIDADE. LIMINAR MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL. Prejudicada a análise do agravo regimental, em face do julgamento do agravo de instrumento. O comércio de jogos e diversões eletrônicas para adultos, como a utilização de máquina caça-níquel, caracteriza exploração de jogos de azar, que por sua vez, não possue expressa previsão legal. Os chamados jogos de azar são vedados pelo ordenamento jurídico vigente na medida em que são tipificados como contravenções penais, consoante as disposições do art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (com as alterações promovidas pelo Decreto-Lei nº 4.866/42) c/c art. 1º do Decreto-Lei nº 9.215/46. AGRAVO D...
...Além disso, hodiernamente a atividade de Bingos estaria ao abrigo da MP n. 2.216-37/01. Esta MP ai... providências, entre as quais a regulamentação dos bingos (arts. 59 a 81) em território nacional...
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