Regulamentação dos transportes
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... j) transporte rodoviário coletivo regular interestadual e internacional de passageiros, que terá regulamentação específica expedida pela ANTT; ... #Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014 ... IV - depende de permissão: ... #Incluída pela Medida ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ços de que trata este Decreto caberão ao Ministério dos Transportes ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.083, de 2013 ... ARTIGO ... poderá estabelecer, através de norma complementar, a regulamentação dos serviços de que trata este artigo, bem como de outras exigências e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ável para o fim a que se destinava, desde que observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda; ... III - mercadoria estrangeira ... Transportes ... #Decreto-Lei nº 666, de 1969, art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... II - prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte ... Parágrafo único. Na regulamentação e fiscalização do serviço de transporte privado individual de ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Em vigor
Estatuto da Terra
... em zonas previamente ajustadas na forma do disposto na regulamentação" desta Lei; ... b) zelar para que a propriedade da terra desempenhe sua fun\xC3" ... ção e de eletrificação rural, de comercialização e transportes; ... e) os serviços de planejamento e execução de obras que, em cada ...
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Em vigor
Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009. Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
... Lei regulamenta o exerccio das atividades dos profissionais em transportes de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em servio ...
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Lei nº 14.019 de 02/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
... É obrigatório manter boca e nariz cobertos por máscara de proteção individual, conforme a legislação sanitária e na forma de regulamentação estabelecida pelo Poder Executivo federal, para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... , em geral, de regies, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, exploraes de recursos naturais e desenvolvimento da produo industrial e ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... § 1o Sem prejuízo da regulamentação do órgão ou da entidade competente, deverão constar do estudo técnico ... transporte a terceiros outorgados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), garantindo-se o direito de passagem, de tráfego ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... e) realizar e manter, na forma da regulamentação, o registro dos atos constitutivos autorreguladores; ... f) conciliar, ... transportes ... § 1º É vedada ao autorregulador ferroviário a edição de norma ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... será exercido pela União por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, ouvidas as respectivas Secretarias ... 46 ... ARTIGO 47-A ... Caberá à Antaq a regulamentação ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... e serviços públicos não relacionados manifestamente a transportes; e ... III – subsidiar o planejamento, a execução e a promoção de ... ção de duplicatas escriturais, na forma prevista em regulamentação estabelecida pelo órgão ou pela entidade da administração pública ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado ... § 3º Nas ... de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção ...
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Em vigor
Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
... de trabalho executado fora do local constante do contrato de trabalho, correro conta do empregador, alm do salrio, as despesas de transportes e de alimentao e hospedagem, at o respectivo retorno ... ARTIGO 17 ... No ser permitida a cesso ou promessa de cesso dos direitos de ...
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Versão original
Lei nº 13.703 de 08/08/2018. Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
... do transporte, definidos e divulgados nos termos de regulamentação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com priorização ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nas seguintes categorias: ... I - Transportador ... Lei e que não se enquadrem nos critérios previstos na regulamentação para serem autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... III - financiamento de programas de infraestrutura de transportes; e ... #Redação dada pela Lei nº 14.237, de 2021 ... IV - ... retificação dos percentuais publicados, observados a regulamentação e os prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... regulamentação específica ... #Incluído pela Lei nº 10.742, de 6.10.2003 ... - quanto aos transportes nas estradas e vias fluviais ou lacustres, de sua área jurisdicional; ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... de efeito estufa e de poluentes nos setores de energia e de transportes, inclusive com o uso de biocombustíveis ... #Incluído pela Lei nº ... regulamentação de condições e critérios específicos, que visem a sua utilização ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º A ANTT editará a regulamentação complementar aos procedimentos para as diferentes formas de outorga, previstas na Lei nº 10.233, de 2001 ... § 2º No exercício das competências ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de ... atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no ...
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LEI 12996 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO, 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... interestadual e internacional de passageiros, que terá regulamentação específica expedida pela ANTT; ... IV - ... III - propor ao Ministério dos Transportes, nos casos de concessão e permissão, os planos de outorgas, instruídos ...
- Em vigor Lei nº 13.703 de 08/08/2018. Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas