APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATORIA. 1. Infrações de trânsito praticadas em período de anomia (10/05/02 a 16/10/02) -Autuações efetivadas por controladores eletrônicos - Revogação da Resolução n°. 131/02 do CONTRAN pela Deliberação n°. 34/02 do mesmo órgão, que disciplinava o uso de radares eletrônicos - Período de anomia até a publicação da Resolução n°. 141/02 do CONTRAN - Inaplicabilidade da regra do artigo 280, § 2o, da Lei n°. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) -Inexistência de prévia regulamentação -Invalidade reconhecida - Pagamento prévio das multas - Circunstância que não convalida o ato administrativo viciado -Inteligência da Lei n°. 9.503/97 (artigos 286, § 2o, e 288) - Salvaguarda do princípio geral de direito que veda o enriquecimento injustificado de alguém - Precedentes d...
Ação civil pública. Improbidade administrativa. Remoção de funcionário público por ato de agente público. Ausência de culpa ou dolo. Lei 8429/92. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Polícia militar.reintegração em cargo público e indenização. Reexame necessário reconhecido de ofício. Configuração de infração administrativa. Lei 6961/77. Lei 1943/54. Ação popular. Lesão ao patrimônio público. Impossibilidade de prosseguimento da ação devido a ilegalidade do ato.concurso público. Ingresso em empresa pública federal. Candidato portador de necessidade especial. Possibilidade de reserva de vaga. Art. 7º/CF - ART. 37/ CF - LEI 8112/90 - lei 7853/89 - Decreto 3298/99. Curso superior. Realização de vestibular. Autorização e avaliação de qualidade pelo poder público. Art. 209/CF....
...Ausência de regulamentação necessária. Administrativo. Multa de trânsito. R... os autos de infração expedidos por radares ou outros aparelhos eletrônicos entre maio e outu...
APELAÇÃO - Declaratória anulatória com pedido de tutela antecipada deferida Infração à legislação de trânsito e processo administrativo para a suspensão do direito de dirigir, por ter ultrapassado a somatória de vinte pontos - Multa aplicada por meio eletrônico de apuração de velocidade (radar) - Necessidade da regulamentação do artigo 280, §2° do Código de Trânsito Brasileiro, para a utilização de aparelho eletrônico ou equipamento audiovisual na aferição de infração de trânsito - Falta de regulamentação no periodo de maio a outubro de 2002 - Auto de infração e imposição de multa aplicado em 06 de setembro de 2002 Invalidade do auto de infração reconhecida Sentença mantida - Recurso não provido.
... dos autos de infração lançados por radares ou outro aparelho eletrônico nesse intervalo de t...
... por esta Lei, nos termos da regulamentação expedida pelo respectivo órgão regulador federal... às prescrições previstas nesta Lei os radares militares e civis, com propósito de defesa ou con...
APELAÇÃO CÍVEL _ ANULAÇÃO DE ATO ADMINSTRATIVO - Infrações de trânsito praticadas em período de anomia (10/05/02 a 16/10/02) - Autuações efetivadas por controladores eletrônicos de velocidade - Revogação da Resolução n°. 131/02 do CONTRAN pela Deliberação n°. 34/02 do mesmo órgão, que disciplinava o uso de radares eletrônicos - Período de anomia até a publicação da Resolução n°. 141/02 do CONTRAN - Inaplicabilidade da regra do artigo 280, § 2o, da Lei n°. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) - Inexistência de prévia regulamentação - Invalidade reconhecida - Pagamento prévio das multas - Circunstância que não convalida o ato administrativo viciado - Inteligência da Lei n°. 9.503/97 (artigos 286, § 2o, e 288) - Salvaguarda do princípio geral de direito que veda o enriquecimento injust...
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AUTUAÇÕES. MULTAS. COMPETÊNCIA. DNTI. PODER DE POLÍCIA. DELEGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. . Hipótese não sujeita à remessa oficial, nos termos do § 2º do art. 475 do CPC. . O DNIT não tem competência para a atividade de aplicação, imposição, exigência e arrecadação de multas por infração de trânsito, por constituir atribuição da Polícia Rodoviária Federal (art. 144, § 2º CF/88). Prejudicado o exame dos demais argumentos no que diz com a delegação do poder de polícia. . Se o autor somente foi notificado da imposição das penalidades, não ocorrendo as notificações das infrações, possibilidade de discussão a respeito, pois não foi respeitado o prazo para a defesa prévia. . Ausência de regulamentação para ...
... regulamentação para a utilização dos radares na data das autuações; a incompetência do DNIT ...
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO - LICENCIAMENTO. 1. Reexame obrigatório - Necessidade - Inteligência do artigo 12, parágrafo único, da Lei n°. 1.533/51. 2. Infrações de trânsito - Alegação de falta de regulamentação do uso de equipamentos eletrônicos na gestão do trânsito - Assertiva afastada - Vigência da Resolução n°. 141/02 do CONTRAN quando do cometimento das infrações - Autoridade de trânsito que estava autorizada a utilizar aparelhos de medição para a administração da via pública - Equipamento identificador da autuação verificado no interstício máximo previsto no artigo 5o, inciso II, da Resolução n°. 141/02 - Presunção de legitimidade da autuação não iiidida - Inexistência de direito individual líquido e certo - Precedentes desta C. Corte - Re...
...63/66), alegando, em síntese, que os radares eletrônicos, na vigência da Resolução n°. 141...
ANULATÓRIA - multa de trânsito - fiscalização eletrônica de velocidade - alegação de hiato entre a revogação da Res. 131/02 do Contran e a edição da Res. 141/02 - inadmissibilidade - matéria entrementes regulamentada pela Del. 29/01, que não foi revogada pela Res. 131, com a qual conviveu - ação julgada procedente - sentença reformada. Recurso provido.
... a Deliberação 29/2001, havendo regulamentação dos radares fotográficos. Há contra-razões. Dis...
TRÂNSITO. Pretensão de anular infração verificada através do sistema eletrônico de radar. ADMISSIBILIDADE. Multa aplicada entre maio e outubro de 2002, inexistente, nesse período, a regulamentação do art. 280, do CTB. Recursos não providos.
PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO DE SINAL DE TV A CABO. TIPICIDADE DA CONDUTA. FORMA DE ENERGIA ENQUADRÁVEL NO TIPO PENAL. RECURSO PROVIDO. O sinal de televisão propaga-se através de ondas, o que na definição técnica se enquadra como energia radiante, que é uma forma de energia associada à radiação eletromagnética. II. Ampliação do rol do item 56 da Exposição de Motivos do Código Penal para abranger formas de energia ali não dispostas, considerando a revolução tecnológica a que o mundo vem sendo submetido nas últimas décadas. III. Tipicidade da conduta do furto de sinal de TV a cabo. IV. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. (REsp 1123747/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 01/02/2011)
... incluem-se o rádio, a televisão, os radares, os sistemas de comunicação sem fio, ou sistemas..., entre as coisas móveis, a cuja regulamentação jurídica, portanto, deve ficar sujeita". Verifica...
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